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Como a lei está em vigor, Adermis Marini quer saber o que o prefeito tem feito para enquadrar Franca
O vereador Adermis Marini (PSDB) apresentou, na Câmara Municipal de Franca, requerimento cobrando do Poder Executivo de Franca quais as medidas que vêm sendo adotadas no sentido de desburocratizar a administração pública na cidade.
Adermis informa que este processo já está previsto pela recente Lei Federal nº 13.726/2018, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
A lei dispensa da exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento e juntada de documento pessoal do usuário. Nesses casos, o próprio agente administrativo deverá atestar a autenticidade dos documentos, barateando para o cidadão e agilizando os atendimentos.
“Essa é uma necessidade. Tanto que apresentei dois projetos nesse sentido. Um autorizando o advogado constituído a autenticar cópias de documentos e outro dispensando a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento e juntada de documento pessoal na relação dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais”, afirmou Adermis.
Os projetos, porém, foram arquivados após receberam pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. “Agora, com a publicação da lei federal neste mês de outubro, será preciso que as Administrações Públicas de todo o país, inclusive as Prefeituras, se adequem às novas normas de desburocratização e simplificação”, disse o parlamentar.
Adermis afirmou que o requerimento apresentado tem justamente esta finalidade, de ver o que está sendo feito pela Prefeitura para buscar esta adequação à legislação federal.Adermis cobra desburocratização da administração pública
O vereador Adermis Marini (PSDB) apresentou, na Câmara Municipal de Franca, requerimento cobrando do Poder Executivo de Franca quais as medidas que vêm sendo adotadas no sentido de desburocratizar a administração pública na cidade.
Adermis informa que este processo já está previsto pela recente Lei Federal nº 13.726/2018, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
A lei dispensa da exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento e juntada de documento pessoal do usuário. Nesses casos, o próprio agente administrativo deverá atestar a autenticidade dos documentos, barateando para o cidadão e agilizando os atendimentos.
“Essa é uma necessidade. Tanto que apresentei dois projetos nesse sentido. Um autorizando o advogado constituído a autenticar cópias de documentos e outro dispensando a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento e juntada de documento pessoal na relação dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais”, afirmou Adermis.
Os projetos, porém, foram arquivados após receberam pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. “Agora, com a publicação da lei federal neste mês de outubro, será preciso que as Administrações Públicas de todo o país, inclusive as Prefeituras, se adequem às novas normas de desburocratização e simplificação”, disse o parlamentar.
Adermis afirmou que o requerimento apresentado tem justamente esta finalidade, de ver o que está sendo feito pela Prefeitura para buscar esta adequação à legislação federal.
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