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​A presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo recomendou, por meio de ofício enviado à Assembléia Legislativa do Estado (ALESP), a rejeição do Projeto de Lei Complementar 03/2018, que prevê a instituição de nível superior para o cargo de escrevente técnico judiciário.

O PLC, de autoria do deputado estadual Carlos Gianazzi, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da casa e agora se encontra na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

O ofício do TJ-SP foi elaborado em resposta a um pedido de manifestação feito pela ALESP ao Tribunal. De acordo com o documento, assinado pelo desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente da corte, o projeto de lei é inconstitucional.

Segundo o documento, a advocacia da presidência do TJ-SP elaborou um parecer em que sustenta que o projeto fere a separação dos poderes (em virtude de vício de iniciativa) e gera um aumento indevido nas despesas do Tribunal.

O desembargador Pereira Calças finalizou o ofício pedindo que o projeto não seja aprovado. Embora a tramitação do projeto ainda não esteja finalizada, trata-se de uma boa notícia para quem se prepara os tradicionais concursos de escrevente do órgão.

Como o próprio Tribunal não tem interesse no prosseguimento do projeto de lei e já foram apontadas inconstitucionalidades, há grandes chances de que o projeto não seja aprovado ou que acabe vetado pelo Governador do Estado.

O Estratégia Concursos acompanha com atenção a tramitação do PLC 03/2018 para manter você sempre atualizado.

Confira abaixo o trecho do ofício enviado pelo TJ-SP à ALESP recomendado a rejeição do projeto de lei:

Clique aqui para ler a íntegra do ofício.

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