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Por meio da
Deliberação nº 125, aprovada em 2014, o Conselho Estadual de Educação (CEE)
estabeleceu que as instituições ligadas ao sistema paulista de ensino devem
incluir, a pedido dos interessados, o nome social de travestis e transexuais
nos registros escolares internos. No caso de estudantes menores de idade, é
necessária a autorização expressa dos responsáveis legais.

Vale destacar que o nome social consiste no prenome
adotado pela pessoa travesti, mulher transexual ou homem trans, que corresponde à forma pela qual se reconhece e se
identifica na comunidade.

Em 2018, até o
momento, são 512 matrículas de alunos e alunas da rede pública estadual que se
enquadram nesses termos, aumento de 40% em relação ao ano passado, segundo
informações da Secretaria da Educação.

De acordo com o professor Thiago Sabatine, membro da
equipe técnica do gabinete do chefe da pasta, a definição do órgão deliberativo
representa uma conquista para a população LGBT. “O uso do nome social
representa um sinal de respeito. A questão passa pelo reconhecimento das
diferenças e da promoção de um ambiente acolhedor aos estudantes”, avalia.

Além da determinação do CEE, o território paulista
garante, por meio do Decreto Estadual nº 55.588/2010, o direito das pessoas
travestis e transexuais de serem tratadas pelo nome social em todos os órgãos
públicos da administração direta e indireta. “Temos o desafio de incluir a
população LGBT. Ainda há o componente de exclusão escolar, atrelado ao
preconceito. Por isso, investimos na formação dos servidores, em debates e
materiais didáticos”, acrescenta o professor Thiago Sabatine.

Abrangência

De acordo com informações fornecidas pela Secretaria
da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, com base em dados
de setembro de 2017, 66% dos registros de nome social nas unidades de ensino
eram de mulheres transexuais ou travestis e 34% englobavam homens trans.

O mesmo levantamento indica que 28% dos estudantes
eram menores de idade e 72% tinha 18 anos ou mais. Em relação à modalidade, 63%
dos estudantes estavam matriculados nos ensinos Fundamental e Médio da Educação
de Jovens e Adultos (EJA), enquanto 37% estudavam nos ensinos Fundamental e
Médio Regular.

Inclusão

O diretor de escola e professor Donizete Hernandes,
comentou sobre o sentimento de exclusão do público LGBT. “O público LGBT se
sentia à margem da educação. Ações como essa trazem os alunos para a escola.
Nosso desafio é manter os alunos no sistema educacional”, destacou.

Outro avanço da Deliberação nº 125 do CEE aborda o
debate sobre diversidade sexual, especificamente a respeito de orientação
sexual, identidade de gênero e LGBTfobia. De acordo com a norma, cada escola
deverá oferecer as condições de respeito às individualidades, ao manter
programas educativos e assegurar diretrizes previstas nos Planos Estaduais de
Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT.

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