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Proposta estabelece que seleção deverá observar ordem de inscrição nos cadastros habitacionais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2054/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que veda a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida por meio de sorteio.
A proposta estabelece que a seleção deverá observar, estritamente, a ordem de inscrição nos cadastros habitacionais do Distrito Federal, estados ou municípios, ou no cadastro habitacional da entidade organizadora proponente quando se tratar de operações realizadas por meio da transferência de recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social.
“A prática do sorteio para selecionar os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida vai de encontro ao objetivo do programa de priorizar as famílias de baixa renda em situação de maior vulnerabilidade social”, justifica o deputado. “Além disso, os sorteios podem ensejar favorecimento pessoal de candidatos inscritos, em detrimento de outros, sob influência ou determinação de relacionamentos pessoais”, complementa.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Clique aqui e veja a proposta na íntegra
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