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PL aguarda parecer favorável desde dezembro de 2017, devendo passar ainda por três comissões
Você acha justo um carro
ser apreendido por estar com o IPVA e outros tributos em atraso? Se não acha,
vai gostar do Projeto de Lei 8494/17, de autoria do Deputado Heuler Cruvinel
(PSD-GO).
O congressista considera
a atual retenção dos veículos em atraso como um ato abusivo e “o mesmo que
expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU”, diz ele. No entanto, o
projeto está parado em análise de três comissões diferentes da Câmara dos
Deputados, apesar de já transitar em caráter conclusivo.
Atualmente, o Código de
Trânsito Brasileiro estabelece que não será expedido um novo Certificado de
Registro de Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais, além da apreensão do
veículo em caso de flagrante. No texto do projeto, fala-se também de impedir a
apreensão do carro caso o motorista não esteja portando o documento do veículo.
A única exceção é caso a autoridade estiver de porte de um mandado judicial.
Hoje, o Projeto de Lei
8494/17 está parado na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados,
aguardando um parecer do relator (Deputada Elcione Barbalho, MDB-PA) desde 12
de dezembro de 2017, ou quase um ano. Como está em caráter conclusivo, pode ser
aprovado sem votação no plenário, apenas tendo parecer favorável. O PL ainda
precisa passar também pelas comissões de Finanças e Tributações, de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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