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Prédio é dividido por Município e Estado e outorga à Fazenda Pública visa atender a legislação
Está publicada no Diário Oficial do Município, neste sábado, a lei que oficializa a outorga à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do instituto da Concessão de Uso, um prédio pertencente à Prefeitura.
O prédio está localizado na Rua Professor Laerte Barbosa Cintra, Jardim América, próximo da Rodoviária. Tanto Estado quanto Município estão instalados no local, que abriga a Escola Estadual Capitão José Pinheiro de Lacerda, no período diurno, e a Escola Municipal Prof. Antônio Sicchieroli, da Prefeitura, no período noturno.
A justificativa do Poder Executivo é que o projeto regulariza a situação de ocupação do imóvel. A Câmara dos Vereadores aprovou a outorga, que agora é publicada pelo município, criando a lei e oficializando o ato.
Além da outorga, a lei regulamenta como será e utilização do imóvel de forma compartilhada para as aulas, bem como sobre as responsabilidades de manutenção e conservação do imóvel.
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