Trabalho na infância vai contar para aposentadoria por ordem da Justiça

Desembargadora do TRF-4 diz que lei não fixa idade mínima para calcular tempo de contribuição

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Uma decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul tornou possível que brasileiros que começaram a trabalhar ainda na infância tenham esse período de serviço reconhecido na hora de se aposentar.

Por causa de situações em que crianças trabalham desde a infância, o Ministério Público Federal entrou na Justiça contra o INSS. O objetivo é garantir que as crianças tenham os mesmos direitos dos adultos na hora de comprovar o tempo de contribuição.

O INSS alega que a limitação da idade mínima para reconhecimento do tempo de serviço impede o trabalho infantil. “Qual é a preocupação do governo, do INSS? É o estímulo ao trabalho infantil. Na medida em que não há limite inferior de idade, nós podemos estar criando um efeito colateral de prejuízo à infância brasileira”, destaca Alberto Beltrame, ministro do Desenvolvimento Social.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, considerou que o trabalho prejudicial à criança tem que ser combatido com políticas públicas, e não com a restrição de direitos. E que negar reconhecimento é punir duas vezes crianças que, em muitas situações, trabalham para sobreviver. “Isso apenas constata uma realidade brasileira de que o trabalho infantil existe, é latente.  A lei não diz que isso não pode ser contado para fins de aposentadoria. Não tem nenhum limite legal de idade firmado na lei. E o INSS então não poderia então fazer isso mediante atos normativos para limitar um direito que é também constitucional. O trabalho foi prestado, então uma remuneração por isso tem que ser dada”, comenta Salise Monteiro Sanchotene, desembargadora federal do TRF4.

Com a decisão, todos que trabalharam na infância ou adolescência podem pedir que esse tempo conte para a aposentadoria, apresentando testemunhas e documentos ao INSS.

O INSS afirmou que vai recorrer para manter o reconhecimento do tempo de serviço só a partir dos 16 anos.


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