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Compromisso encerra processo contra instituição de ensino por cobrança de taxas irregulares dos alunos
O Ministério Público Federal e a Faculdade de Direito de Franca (FDF) firmaram acordo que
beneficiará várias instituições de Franca.
Pelo acordo, a instituição de ensino se compromete a
investir R$ 636,4 mil em serviços públicos e projetos sociais.
O pacto põe fim a uma disputa
judicial entre o MPF e a faculdade devido a cobranças irregulares para o registro e a expedição de
diplomas dos alunos entre 2003 e 2008.
Os recursos destinam-se à compra de um veículo adaptado para a Apae de Franca e à aquisição de
uma série de equipamentos e materiais para o Corpo de Bombeiros da cidade, o Centro
Universitário Municipal de Franca (Uni-Facef), a Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para
Cegos, o Lar São Vicente de Paulo e o Instituto Pró-Criança.
Todas as demandas foram analisadas e
aprovadas previamente pelas partes.
“A distribuição dos valores às entidades/instituições sociais designadas foi realizada a partir de
critérios de relevância e de necessidade, de modo a atender as demandas que mais beneficiem a
sociedade local”, diz trecho do acordo.
Os itens deverão ser entregues até 1º de maio do ano que vem. A FDF será a responsável pelos
trâmites para as aquisições, com a obrigação de realizá-las por meio de processos licitatórios.
As
informações relativas às compras devem ser disponibilizadas publicamente, garantindo a
transparência e a possibilidade de controle social dos gastos.
Em caso de descumprimento das
medidas pactuadas, a instituição de ensino fica sujeita a multa diária de R$ 2 mil.
A quantia total do acordo refere-se a reparações coletivas assumidas pela faculdade por cobrar taxas
de formandos para a expedição de diplomas, cuja primeira via, segundo a legislação, deve ser
emitida e registrada gratuitamente.
Incidiu sobre o valor juros e correção monetária, deduzindo-se
ressarcimentos que a FDF já havia feito a algumas das vítimas da cobrança abusiva.
O acordo foi firmado no âmbito da ação 0000204-38.2008.4.03.6113.
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