Ministro do STF divulga íntegra do voto sobre a lei de cotas para negros

Confira a ​Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADC sobre cotas no serviço público

Postado em: em Justiça

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a integralidade da Lei 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos para provimento de cargos efetivos na administração pública. 

A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

A ADC 41 foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O julgamento foi iniciado em maio e concluído no dia 8 de junho. 

Em seu voto, o ministro Celso de Mello defendeu as políticas de inclusão e ações afirmativas, e lembrou que a Constituição impõe ao Estado o dever de garantir aos que estão “à margem do sistema de conquistas a condição de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedores do respeito social”.

Clique aqui e veja a Íntegra do voto do ministro Celso de Mello.


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