MAIS UM PASSO DA PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA APROVADA NO 1º TURNO DA CÂMARA

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​A Reforma da Previdência avança rapidamente. Nessa última quarta-feira no Plenário da Câmara foi aprovado no primeiro turno, com 379 votos favoráveis e 131 contra, o texto-base da Reforma da Previdência, superando com folga o mínimo exigido de 308 votos (3/5 dos deputados).

Como é uma PEC, proposta que altera a Constituição, a reforma precisa ser aprovada duas vezes na Câmara e duas no Senado, podendo ainda ser modificada, pendentes de análise vários destaques, votados separadamente, os quais também precisam do mínimo de 308 votos para aprovação.

Os destaques são instrumentos que os deputados possuem para alterar os pontos que não concordam no texto base do relator. Assim os pontos mais polêmicos são analisados de forma isolada da PEC.

Foram apresentados vários destaques, alguns já rejeitados. Ainda estão pendentes de análise outros destaques referentes a vários temas dentro da proposta, como BPC, pensão por morte, regras de transição, formas de cálculo do benefício, entre outros.

E o que foi passou nesse primeiro turno?

Ficou estabelecida a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para homem, mais o tempo de contribuição de 15 e 20 anos respectivamente, para trabalhadores urbanos privados. Estabelecida a mesma idade mínima para servidores públicos, porém exigidos 25 anos de contribuição para ambos os sexos.

Para trabalhadores rurais fixou-se a idade de 55 anos para mulher e 60 para homens, mais 15 anos de contribuição para ambos.

Na aposentadoria dos professores serão exigidos 57 anos para mulher e 60 para homens, mais 25 anos de contribuição para ambos os sexos.

Já para policiais federais, agentes penitenciários e sócio-educativos fica estabelecida a idade de 55 anos para mulheres e homens, mais 25 anos de contribuição no exercício da função, e 30 anos como contribuinte para ambos os sexos.

Esses foram apenas alguns pontos. Mudanças na proposta ainda poderão ocorrer com a votação dos destaques pendentes, inclusive nessas aprovações acima citadas. Há um destaque referente à idade mínima para professores e para policiais federais, rodoviários, ferroviários federais, policiais civis do DF, policiais legislativos, agentes sócio-educativos e agentes penitenciários federais.

Portanto, a proposta ainda é passível de mudança. Desde que apresentada a PEC da Reforma Previdenciária já ocorreram várias delas. Com o projeto original era prevista uma economia de R$ 1.236 trilhão reais em 10 anos. Com as atuais propostas aprovadas a economia aos cofres públicos atinge agora R$ 990 bilhões pelo mesmo período de 10 anos.

Informe-se sobre a proposta, as regras de transições, sobre os impactos dela na sua vida e como se preparar para obter a melhor aposentadoria possível. Consulte sempre um advogado especialista.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.​​