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Juiz federal acatou uma ação popular sob a alegação de que o decreto presidencial infringe a Constituição
O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal de Brasília, Renato Borelli, derrubou nesta terça-feira o decreto do presidente Michel Temer (PMDB) que aumenta os impostos PIS e Cofins cobrados sobre combustíveis.
O magistrado acolheu uma ação popular ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs e determinou a revogação imediata do aumento tributário sob a alegação de que o decreto presidencial infringe a Constituição.
O governo precisa ser notificado para que a determinação do juiz entre vigor. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
Na decisão judicial, Borelli afirma que “o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”.
Ele diz que o governo federal não pode violar a Constituição sob a justificativa de ampliar a arrecadação.
O juiz defende que o decreto presidencial frustra o planejamento tributário dos contribuintes ao ampliar a cobrança de impostos antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumento.
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