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Quanto às casas Lotéricas elas ficam autorizadas a realizar atendimento presencial de forma controlada
O Prefeito de Igarapava, José Ricardo Rodrigues Mattar, atualizou seu decreto que trata do funcionamento de bancos, financeiras, cartórios, imobiliárias, escritórios de advocacia, contábeis e similares, além de agências lotéricas.
Agências bancárias ficam autorizadas a realizarem atendimentos presencial no interior de suas dependências, sendo limitada à quantidade de pessoas por atendentes, sem permitir que haja pessoas em estado de espera no ambiente interno da agência, de atividades essenciais. Sendo compreendidas atividades essenciais:
I – Pagamento sem cartão e senha de benefícios do INSS;
II – Seguro Desemprego/Defeso;
III – Abono Salarial; IV – Desbloqueio de cartão e senha, habilitação de aplicativos e liberação quando na impossibilidade de realizar no ATM,
V – Abastecimentos e processamentos do ATM.
Observado pela prefeitura municipal o descumprimento do parágrafo nono no que tange o atendimento presencial unitário e a realização de atividades não essenciais no interior das agências bancarias ensejará multa de 500 (quinhentas) unidades fiscais municipal (UFM), em caso de reincidência será aplicada em dobro, persistindo será cassado o alvará de funcionamento sem prejuízo de adoção de medidas como a apreensão, interdição e emprego de força policial, bem como crime de desobediência de acordo com art. 300 do CP
Quanto às casas Lotéricas elas ficam autorizadas a realizar atendimento presencial no interior de sua dependência, sendo limitada à quantidade de pessoas por atendentes, sem permitir que haja pessoas em estado de espera no ambiente interno da lotérica, de atividades essenciais, bem como manter a higienização dos locais de atendimentos.