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Decreto visa coibir a prática irresponsável de pessoas e empresas que insistem em burlar a lei
O Governo Municipal, através da Secretaria de Serviços e Meio Ambiente, deu início nesta quarta-feira, 18, pela manhã, ao treinamento do primeiro grupo de guardas civis para atuação em relação a infrações ambientais, especialmente o descarte irregular de resíduos na área urbana. A medida atende ao que dispõe o recente Decreto de Nº 10.692/17, do Governo Municipal, atribuindo competência para que os guardas civis, juntamente com os fiscais ambientais, tenham poder de lavrar os autos de infração, conforme determina a legislação ambiental.
A capacitação está sendo conduzida por equipe da secretaria de Serviços e Meio Ambiente, tendo à frente o engenheiro agrônomo Márcio Fernando Rodrigues, e acontece no Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CEFAP), da Prefeitura. Para a secretária de Serviços e Meio Ambiente Rosaura Garcia Zuccolo, a capacitação será de suma importância para melhor eficácia no trabalho de fiscalização e autuação.
O Decreto que dá poder de multa à Guarda Civil, visa coibir a prática irresponsável de pessoas e empresas que insistem em burlar a lei, comprometendo a qualidade de vida da população, gerando elevados custos de limpeza, que giram em torno de R$ 200 mil ao mês.
A população pode e deve ajudar, filmando ou anotando placas de veículos que despejam lixo de forma irregular em áreas públicas ou privadas, informando a Guarda Civil através do fone (16) 3724 1033. Não é necessário que a pessoa se identifique.
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