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​Essa já é uma preocupação da Associação Mineira dos Municípios (AMM). Está chegando a hora de prestar contas em um ano que, além de ser o do encerramento do mandato, vem com uma atípica realidade: a pandemia do novo coronavírus. Como cumprir, por exemplo, a determinação constitucional de investir 25% do orçamento na educação em um ano com as escolas fechadas?

Muitos dos gastos ficaram resumidos ao pagamento dos salários dos professores, mas as atividades permanecem paralisadas. Os Tribunais de Contas poderão até compreender a situação de anormalidade, mas não podem alterar uma determinação constitucional.

Outra preocupação da Associação é com o adiamento, por parte das prefeituras, da reforma da previdência local. O primeiro prazo venceu no dia 31 julho, mas foi prorrogado para 30 de setembro. Ainda assim, poucos cumpriram. Havia previsão de punição para municípios e estados retardatários, como o não repasse de recursos federais extraordinários.

Prorrogação da reforma da Previdência

Por isso, a AMM e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão se movimentando para prorrogar o prazo para 31 de dezembro deste ano. O argumento principal é o de que fazer reforma da previdência em ano eleitoral seria inviável diante da inevitável contaminação sobre eventual votação.

Sobre as contas públicas, a Associação está se movimentando também desde o início da pandemia, por meio do projeto empreendedorismo. O projeto chama-se Desenvolve Minas Gerais e faz parte do convênio celebrado entre a AMM e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Curso sobre fim de mandato

Nos próximos dias, 27 a 30 de outubro, acontece a 2ª turma do curso sobre encerramento de mandato, de forma totalmente virtual. O objetivo é proporcionar conhecimento legal e teórico sobre os aspectos administrativos, financeiros e operacionais do encerramento de mandato.

O curso faz parte da nova fase do projeto Desenvolve Minas Gerais, fruto da parceria entre a AMM e o Sebrae. O público-alvo dessa etapa do Desenvolve Minas Gerais são os gestores e servidores públicos das mais diversas áreas, que trabalham direta ou indiretamente com a temática.

A metodologia de trabalho é focada na exposição da legislação regente, estudo de casos concretos. E mais, apresentação de jurisprudência dos Tribunais de Contas e Tribunais Superiores sobre a temática, compartilhamento de experiência entre os participantes. No curso, serão abordados temas importantes para que os agentes públicos não incorram em irregularidades no término de mandato.

Vedações e gastos do último ano

Os dois dias de capacitação serão divididos em três módulos. No módulo I, saberão um pouco mais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal; o cenário da gestão pública antes da LRF. E mais, os pressupostos da Gestão Fiscal Responsável e o que mudou com a LRF; e as sanções da LRF e da Lei nº 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais. As vedações do último ano de mandato e o aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias de mandato também fazem parte dessa etapa.

O módulo 2 é voltado para as questões financeiras da administração municipal. Os assuntos serão: operações de Crédito; Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa e limites da Dívida Pública. Outros temas são as ponderações em função da Covid-19 (flexibilizações de prazos). Ainda tratará dos novos recursos repassados pela União, em função da Covid-19 e distribuição gratuita de bens e Alimentação Escolar em tempos de pandemia.

No último módulo, serão apresentadas as condutas vedadas pela Lei Eleitoral, o calendário de vedações e consequências e a colaboração com outros Entes Públicos. Para encerrar, será discutido o processo de Transição de Governo e os dez passos para a Boa Governança.

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