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As novas regras do crédito consignado
permitirão aos trabalhadores da iniciativa privada obter empréstimos
consignados (com desconto na folha de pagamento) com juros mais baixos.
Entraram em vigor neste mês novas normas da Caixa Econômica Federal que facilitam
a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como
garantia nessa modalidade de crédito.

Pelas novas regras, na assinatura de
contratação do financiamento consignado, a Caixa criará uma conta à parte com
10% do valor do FGTS do trabalhador da iniciativa privada, mais o valor
equivalente à multa de 40% por demissão sem justa causa. A quantia ficará
segregada na conta do FGTS do trabalhador até que o empréstimo seja quitado,
mas continuará a render normalmente. O dinheiro só será usado para cobrir
eventuais calotes, reduzindo o risco para as instituições financeiras.

Segundo o Ministério do Planejamento,
a expectativa é que mais bancos se sintam confortáveis para operar a garantia
do FGTS e que mais empresas se associem a instituições financeiras para
oferecer crédito consignado aos funcionários. A mudança, informou o
Planejamento, não trará impacto financeiro ao FGTS porque as garantias para as
instituições financeiras só serão executadas em situações nas quais estejam
previstos o saque do saldo pelos trabalhadores.

A lei que instituiu o uso de parte do
FGTS como garantia nas operações de crédito consignado entrou em vigor no ano
passado. No entanto, até agora não havia segurança para os bancos, que só eram
informados do saldo do Fundo de Garantia do trabalhador no caso de um eventual
desligamento da empresa. A possibilidade de que o funcionário, durante a
vigência do crédito consignado, sacasse parte do FGTS para comprar um imóvel
reduziria a quantia que pode servir de garantia.

Segundo o Planejamento, as novas
regras têm como objetivo aproximar os juros dos créditos consignados oferecidos
aos trabalhadores da iniciativa privada às taxas cobradas aos servidores
públicos. Em junho deste ano, a taxa média do consignado para o serviço público
estava em 1,75% ao mês, contra 2,83% ao mês para trabalhadores do setor
privado.

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