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Fiscalização é responsável por notificar e multar situações irregulares, como terrenos sujos e obras
A fiscalização de Obras e Posturas da Prefeitura de Franca anda com a caneta afiada. Somente no mês de janeiro, o setor foi responsável por uma arrecadação extra aos cofres públicos no valor de R$ 830 mil.
O montante é resultado de Notificações Preliminares e Autos de Infração, segundo a Lei 6157/2004, aplicadas pelos fiscais no exercício de suas atribuições, entre as quais a fiscalização de terrenos sujos e construções irregulares pela cidade. Também cabe a eles embargar obras que não atendam à legislação.
A mesma legislação, assinada pelo ex-prefeito Gilmar Dominici (PT), também estipula um “prêmio por incremento à arrecadação”, uma espécie de comissão paga aos fiscais de tributos e fiscais de renda auxiliar sobre as multas. Ou seja, quando mais eles multarem, mais elevados serão seus vencimentos.
Se mantiverem o ritmo, os fiscais chegarão ao fim do ano com uma arrecadação extra de quase R$ 10 milhões para os cofres da Prefeitura. Para conhecer a lei na íntegra, com todos os detalhes e a complexa conta que determina a comissão dos fiscais, acesse o link http://site.camarafranca.sp.gov.br/legislacao/lei-…
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