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Corporação já tem atribuição de fiscalizar, mas não havia modelo para GCMs multarem os infratores
A Prefeitura de Franca criou, por meio de um decreto, o modelo de Auto de Infração a ser utilizado a partir de agora pela Guarda Civil de Franca, que poderá exercer, com mais poderes, a fiscalização de crimes ambientais cometidos pela cidade.
A Guarda Civil já tem as atribuições de polícia administrativas desde 2014, por meio da Lei Complementar 249, com plenos poderes para fiscalizar e autuar. Mas não podia exercer o trabalho a contento por não haver o modelo de auto de infração agora criado pela administração municipal.
Com isso, os guardas poderão autuar infratores em diversos crimes ambientais, como colocar lixo ou entulho em local impróprio, seja área pública ou privada; submeter animais a maus-tratos; abandonar animais na via pública, problema recorrente em Franca, principalmente com cavalos e vacas perambulando pelas ruas; corte ou danos em árvores, entre outras atribuições.
Espera-se que a atuação dos guardas civis, juntamente com a Polícia Militar Ambiental, diminua a ocorrência dos problemas mencionados, pois é possível identificar em Franca vários pontos de descarte de lixo a céu aberto e o risco iminente de acidente com animais de grande porte soltos pelas ruas da cidade.
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