Novo casamento extingue a pensão por morte?

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Muitas são as dúvidas quando o tema é pensão por morte. Semana passada, explicamos que a companheira (o) tem o mesmo direito à pensão por morte assim como a esposa (o), tendo em vista a equiparação da união estável ao casamento.

Pois bem, mais dúvidas a esclarecer.

Três, em síntese, são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) o óbito ou a morte presumida do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido, quando do óbito; e c) a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS, nesse caso discutido aqui, a esposa (o) / companheiro (a).

Conseguido o deferimento da pensão por morte, nunca mais poderá o Viúvo (a) se casar ou constituir nova união estável?

Embora muitas pessoas falem que ao contrair novas núpcias perde-se o direito à pensão, isso não é verdade!

Os pensionistas podem sim casar-se novamente, e não terão seu benefício cortado apenas em razão disso. A finalidade da pensão por morte é prover a subsistência dos dependentes do servidor falecido.

Surge uma questão, no entanto. Em caso de tornar-se viúvo novamente, não poderá acumular duas pensões por morte. Nesse caso, deverá optar pela que melhor lhe convier, ficando apenas com o direito ao recebimento de uma pensão por morte.

Cumpre observar que essa proibição de acúmulo é valida para o pensionista do regime geral do INSS. Em regimes próprios, como de militares e servidores públicos poderá haver a percepção de duas pensões.

Importante lembrar que a pensão por morte poderá ser acumulada com aposentadoria do próprio beneficiário, não havendo para tanto impedimento legal, já que pensão e aposentadoria são benefícios de natureza diferentes.

Um possível acúmulo de pensão por morte pode ocorrer no caso de recebimento de uma pensão da esposa (o)/companheiro (a) e outra de um filho (a) falecido.

Assim, os viúvos (as) não precisam se privar de recomeçar uma nova vida conjugal! Consulte sempre um advogado para se informar de seus direitos.

Escrito por Maria Julia Marques Bernardes e Patrícia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia [email protected]


*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.​​​​​​​​

MEU COMPANHEIRO/A FALECEU E NÃO ERAMOS CASADOS. TENHO DIREITO À PENSÃO POR MORTE?

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Essa situação é muito mais comum do que parece. Muitos casais convivem anos juntos, mas não se casam e nem realizam escritura pública de união estável. A boa notícia é que mesmo não sendo casados legalmente e nem tendo a união estável formalizada, o/a companheiro/a tem direito a receber a pensão por morte do falecido/a.

Em primeiro plano, é necessário esclarecer quem tem direito a pensão por morte. Pois bem, vejamos: “Pensão por morte urbana: benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade no perímetro urbano” – Fonte: https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/.

A legislação prevê que o cônjuge ou companheiro, para receber a pensão, deverá comprovar o casamento ou união estável na data em que o segurado faleceu. Para comprovar tais exigências é necessário apresentar a certidão de casamento ou escritura pública de união estável formalizada em Cartório.

O que acontece, entretanto, é que muitos casais vivem em união estável, mas não realizam escritura pública, o que, consequentemente, dificulta o recebimento da pensão. Mas, mesmo diante dessa situação, o companheiro tem direito a receber a pensão por morte.

A união estável deve ser entendida como “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Para ter direito à pensão por morte é necessário comprovar a convivência com o/a falecido/a e a dependência econômica.

Separamos alguns meios de provas permitidos pela lei para demonstrar a união estável:

Certidão de nascimento de filho comum do casal

Declaração de imposto de renda declarando o requerente (viúvo/a) como dependente

Certidão de casamento religioso

Conta bancária conjunta

Prova de mesmo domicílio

Prova testemunhal e fotografias do casal

Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil

Certidão de óbito atestada pelo requerente (viúvo/a)

Mesmo o companheiro/a tendo direito a receber a pensão por morte, é muito comum o INSS negar o pedido em fase administrativa. Mas não se apavore, basta procurar um advogado de sua confiança para ingressar com ação judicial pleiteando o recebimento dos valores.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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SAIBA COMO AUMENTAR O VALOR DE SUA APOSENTADORIA

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A aposentadoria especial é uma espécie de benefício que protege o trabalhador que laborou durante 25 anos ou mais em atividades insalubres ou perigosas. 

    A vantagem desta aposentadoria é o fato de que o tempo necessário de contribuição é menor, além de não incidir o fator previdenciário. 

    Em alguns casos, o segurado não trabalhou os 25 anos em atividade especial, mas sim somente parte do período. Nesta hipótese é possível converter parte desse tempo especial em tempo comum, antecipando, desta forma, uma futura aposentadoria por tempo de contribuição. 

    Exemplificando: João possui 32 anos de contribuição, sendo que deste tempo, 10 anos trabalhou exposto a elevados níveis de ruído. 

   A Lei prevê que estes 10 anos laborados em atividades especiais, poderão ser convertidos para o tempo comum, multiplicando-se por 40%. Desta forma, 22 anos de tempo comum de João, somado ao tempo especial convertido (10 + 40%)= 14. 

    Nesta hipótese João somará 36 anos de contribuição (22 + 14) e poderá aposentar-se por tempo de contribuição, antecipando, assim, sua aposentadoria. 

    Acontece que, em alguns casos, o segurado efetua o requerimento de sua aposentadoria e o INSS desconsidera o tempo especial do trabalhador. 

    Nestas situações, o trabalhador poderá pedir a revisão de sua aposentadoria. Para tanto, será necessário provar que o segurado trabalhou em condições especiais para obter uma melhor forma de cálculo de sua aposentadoria. 

    Caso haja êxito no pedido, haverá um acréscimo mensal no valor da aposentadoria, além de deferimento de parcelas retroativas (atrasados).  

    Diversos são os riscos presentes no ambiente de trabalho e o segurado deve sempre estar atento para poder pleitear a revisão de sua aposentadoria a tempo. Destacam-se: riscos biológicos para trabalhadores na área da saúde e tratamento de água e esgoto; riscos físicos (ruído) para trabalhadores em indústrias diversas; Risco de morte para o vigilante que trabalha portando arma de fogo, etc. 

    Caso o segurado tenha trabalhado em uma destas funções ou exposto a condições insalubres/perigosas, e não tenha computado este tempo especial na sua aposentadoria, deve ficar atento à possibilidade de revisar seu benefício. 

    Em caso de dúvida, procure sempre um advogado de sua confiança. 

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia. 

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RECEBEU ALTA DO INSS E A EMPRESA NÃO LHE ACEITA DE VOLTA AO TRABALHO?

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É comum, após um período de concessão de auxílio doença ou outro benefício por incapacidade, o INSS entender que o trabalhador está apto para o trabalho e conceder alta ao mesmo. Diante deste cenário, o segurado retorna ao seu trabalho, no entanto, o exame de retorno médico o considera inapto para o labor, ou seja, sem condições de trabalhar.

Ora, o INSS o considerou apto e a empresa o considerou inapto. Veja que nesta hipóteses o trabalhador se encontra em uma situação de dúvida e desamparo. Na maioria das vezes, o obreiro interpõe um recurso questionando a decisão do INSS que lhe concedeu alta, porém até que a Previdência análise e decida sobre a matéria questionada em recurso, este trabalhador ficará sem receber o benefício e sem poder trabalhar e receber seu salário.

Este período em que o trabalhador fica desamparado, ou seja, permanece sem receber benefício por incapacidade do INSS e sem receber o salário da empresa, é conhecido como “limbo previdenciário”.

Sentindo-se desamparados, alguns trabalhadores têm ingressado com ações trabalhistas em face de seus empregadores, responsabilizando os mesmos pelo fato de terem desrespeitado a decisão do INSS.

Os tribunais trabalhistas têm entendido que a responsabilidade é das empresas quando o trabalhador tenta retornar ao seu posto de trabalho e o empregador impossibilita.

Nestes casos, a empresa deverá pagar ao obreiro o valor referente a remuneração durante o tempo em que esteve à disposição do empregador. Em algumas situações específicas, pode até ser devido indenização por danos morais.

Caso você esteja em situação parecida, procure um advogado de sua confiança.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni e Maria Júlia Marques Bernardes, advogadas e sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia. - [email protected]

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Vale a pena contribuir para a Previdência Social?

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Em meio a tantas notícias sobre a reforma da Previdência Social, declarações de déficit financeiro, valores de aposentadoria baixos, os cortes de benefícios, surge a dúvida, realmente vale a pena contribuir para o INSS?

Empregados regidos pela CLT, popular carteira assinada, já contribuem automaticamente com o desconto na folha de pagamento. Mas e os demais trabalhadores? Contribuintes facultativos, individuais, baixa renda, que pagam carnês de contribuição, a indagação é inevitável e muitos decidem não contribuir.

Um estudo do CNP (Conselho Nacional de Previdência) divulgou essa semana, que 24,2 milhões de brasileiros que exercem alguma atividade laboral, com idade entre 16 e 59 anos, estão socialmente desprotegidos, sem proteção previdenciária. (www.previdencia.gov.br/noticias/)

Esse número representa 29,1% da população brasileira ocupada. Do total de desprotegidos, 11,5 milhões são potenciais contribuintes, pois possuem renda mensal per capita igual a um ou mais salários mínimos. “Os demais dificilmente contribuiriam para a Previdência em virtude da limitação da renda”, explica Avelina Alves, da Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

Apesar do grande número de pessoas que não contribuem, entendemos que é sim importante o recolhimento.

A Previdência é um seguro social. Mediante contribuição, ela garante aos assegurados proteção especial através de diversos tipos benefícios, não só as aposentadorias, mas também os auxílios-doença, reclusão e acidente, pensão por morte, salário-maternidade, entre outros.

Caso o segurado fique doente, tem direito ao recebimento de auxílio-doença até se recuperar, e se não for possível a recuperação, pode se aposentar por invalidez. Para isso, o doente tem que estar segurado quando surgir a incapacidade.

Em caso de gravidez, a mãe pode receber salário-maternidade para se afastar do trabalho e cuidar da criança nos primeiros meses, mas isso só é possível se houver contribuído para previdência dentro dos requisitos.

Na ocasião de morte, se o falecido for segurado da previdência social, é garantido ao companheiro e dependentes o recebimento de pensão por morte, criada para proteger a família do desamparo financeiro ocorrido com o falecimento.

Existe também o auxílio-reclusão, que possui o mesmo objetivo de amparar a família, se o provedor desta for preso. Nessa hipótese, o presidiário tem que estar devidamente segurado, ou seja, estar contribuindo na época da prisão ou se deixou de contribuir, estar dentro da qualidade de segurado para existir o direto.

Há ainda o auxílio-acidente, para aqueles que vierem a enfrentar problemas relacionados à segurança do trabalho, seja por acidente ou doença, ocasião em que a Previdência garante o recebimento do benefício até a possibilidade de retorno ao trabalho.

Assim, a Previdência Social é um seguro que auxilia o cidadão segurado em diversos momentos de necessidade e dificuldades.

E a previdência privada? Entendemos ser interessante para garantir um valor melhor de aposentadoria, caso o indivíduo queira receber acima do teto do INSS, porém, não deve substituir a pública, e sim ser uma complementação, visto que o INSS garante maior segurança, dando direito a benefícios que a previdência privada não tem, como por exemplo, o salário-maternidade e auxílio-reclusão.

E você, contribui para o INSS e/ou alguma previdência privada? Certo que é necessário contribuir para ter garantias e, tão importante quanto, fazer um planejamento que ajuda a decidir qual o melhor tipo de recolhimento, sobre qual valor recolher, bem como se é interessante adquirir uma previdência privada. Faça um planejamento previdenciário. Procure sempre um advogado especializado.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni e Maria Júlia Marques Bernardes, advogadas e sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia. - [email protected]



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Portadores de deficiência podem se aposentar mais cedo?

Essa aposentadoria é mais vantajosa?

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Nesse último dia 03 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído em 1992, pela ONU, buscando a inclusão dessa parcela da sociedade.

Ao longo dos anos, muitos direitos foram conseguidos, entre eles os previdenciários, existindo previsão de aposentadoria especial para portadores de deficiência, regulamentada pela Lei complementar LC 142/2013.

Referida Lei dispõe que é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Muitas pessoas se enganam ao pensar que o benefício só é concedido àqueles que ocuparam vagas especiais destinadas à pessoa com deficiência. Isso não é um requisito obrigatório. Essa lei se aplica tanto para quem nasce com deficiência, como para quem a adquiriu ao longo da vida, inclusive antes ou depois de ter iniciado algum trabalho remunerado. Assim é possível reunir tempo trabalhado com e sem deficiência.

E quais são os tipos dessa aposentadoria especial e seus requisitos?

No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, que independe de idade, o tempo de contribuição varia conforme o grau de deficiência.

Se a deficiência for leve são necessários 33 anos de contribuição para homens e 28 para mulheres.

Já a moderada são exigidos 29 anos para homem e 24 para mulheres e no caso de grave, cai para 25 e 20 anos respectivamente.

Importante destacar que na aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente não há incidência do fator previdenciário, responsável por diminuir os valores dos benefícios em razão da expectativa de vida.

Assim, caso o portador de deficiência tenha ingressado com a aposentadoria por tempo de contribuição simples, é possível pedir a conversão dessa, para aposentadoria do deficiente, sem a incidência do fator previdenciário, havendo a possibilidade de um aumento significativo no valor do seu benefício.

Já a aposentadoria por idade basta que o homem complete 60 anos e a mulher 55, além do tempo mínimo de 15 anos de contribuição, os quais devem ser cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.

Se o deficiente não contribui para previdência social, pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (LOAS), que garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Cumpre ressaltar que mesmo tratando-se de um tipo de aposentadoria especial, não existe proibição ao aposentado de continuar na atividade que exercia.

Pontuamos, por fim, que os demais benefícios por incapacidade continuam existindo, como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, bem como o auxílio-acidente.

Assim, aquele que nasceu com deficiência, ou adquiriu ao longo da vida, antes ou depois de ter iniciado algum trabalho remunerado, deve ficar atento a aposentadoria mais vantajosa.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas e sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia. - escritó[email protected]

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Usuários de drogas poderão receber auxílio-doença

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É cada vez mais comum conhecer um dependente químico, na família, amigos ou ambiente de trabalho. Não apenas usuários de drogas ilícitas, como cocaína, crack, anfetaminas, mas também das permitidas, como medicamentos, por exemplo, o fentanil, tramadol, utilizados para dor crônica, bem como os calmantes de traja preta, comercializados ilegalmente.

A dependência química desses usuários, corretamente, é considerada uma doença, e dessa maneira requer tratamento, havendo necessidade de afastamento do trabalho.

Assim, como todo trabalhador que contribui com a Previdência Social, quando necessita se afastar do trabalho para tratamento médico tem direito ao auxílio doença, o dependente químico também.

Esse foi o entendimento da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) na Apelação Cível 0021488-69.2017.4.03.9999/SP, publicado em 13/09/2018.

Os desembargadores condenaram o INSS ao pagamento de auxílio-doença durante o período de internação de um segurado em uma clínica de dependência química, entendendo que nesse intervalo de tempo o requerente encontrava-se incapaz.

Tal decisão reformou a sentença de primeiro grau, que havia julgado improcedente, sob o fundamento de que não comprovação da incapacidade. O segurado, porém, recorreu alegando que a incapacidade era total e temporária pelo período em que esteve em recuperação.

O vota da relatora, Desembargadora Federal Marisa Santos, destacou que, de acordo com a perícia judicial, o autor da ação passava por ‘quadro de drogadição associada a quadro de heteroagressividade’.

No laudo pericial, o perito concluiu que o segurado esteve incapacitado de forma total e temporária pelos períodos de internação, ressalvando que, após a última alta, passou a utilizar adequadamente a medicação, ‘com remissão sintomática e recuperação da capacidade laborativa’.

Assim, nesses casos há o direito de requerer o auxílio-doença no INSS. O tempo de afastamento concedido poderá ser prorrogado caso seja comprovada a necessidade de mais tempo para tratar-se.

É forçoso que o trabalhador não deixe a vergonha ou medo da opinião das pessoas o impedirem de solicitar o benefício, pois, trata-se de uma doença que requer tratamento e o auxílio doença, direito do segurado, é garantia de que o tempo afastado do trabalho não o prejudicará em âmbito financeiro.

Há muitos dependentes chefes de família ou que ajudam na renda familiar de alguma maneira, então, quando em tratamento médico, nada mais justo do que, se contribuintes da Previdência, ou na qualidade de segurado, possam dar entrada no benefício como qualquer outro segurado.

Em caso de negativa do INSS, é possível recorrer, no intuito de comprovar a incapacidade, por meio de um recurso administrativo, bem como judicialmente. Para tanto, consulte um advogado de sua confiança.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia. 

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APOSENTADORIA ESPECIAL – UMA MANEIRA DE SE APOSENTAR MAIS CEDO

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A aposentadoria do trabalhador que exerce atividades perigosas e/ou prejudiciais à saúde é a chamada aposentadoria especial. A vantagem deste tipo de benefício é o fato de que o tempo necessário de contribuição é menor, além de não incidir o fator previdenciário.

Mas quem tem direito a este tipo de aposentadoria? O contribuinte que trabalha em ambientes que possua vírus, fungos e bactérias de forma habitual e permanente. O trabalhador que exerce atividades que demandam o manuseio de produtos químicos também tem direito a este tipo de benefício e, por fim, a exposição ao calor, frio, radiação, trepidação ou ruído, também dá direito a aposentadoria especial.

Há algumas categorias de profissionais que, geralmente, conseguem se aposentar mais cedo em razão do labor em atividade especial, entre elas, destacam-se:

O tempo mínimo de trabalho em contato com agentes nocivos à saúde para gerar o direito à aposentadoria especial, geralmente, é de 25 anos. Entretanto, há alguns casos em que a lei diminui este tempo para 20 e 15 anos, que são os trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto) e para trabalhos em mineração subterrânea.

Outra vantagem é que a aposentadoria especial não exige idade mínima, basta o preenchimento do tempo de contribuição necessário.

Ademais, quem trabalhou apenas um período exposto a esses agentes nocivos poderá utilizar este período para aumentar o tempo de contribuição, ou seja, também poderá ser aposentar mais cedo.

Caso você já tenha trabalhado em atividades perigosas e/ou prejudiciais à saúde, procure uma advogado de sua confiança para realizar uma contagem de tempo e fazer o planejamento de sua aposentadoria.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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JUSTIÇA LIBERA ADICIONAL DE 25% PARA TODOS OS APOSENTADOS

DESDE QUE DEPENDAM DE AUXÍLIO PERMANENTE

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Em agosto deste ano, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu estender para todo tipo de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria para segurados que precisam de auxílio com cuidadores e ajuda permanente de outra pessoa para realizar necessidades básicas diárias.

A regra atual prevê ser devido o adicional apenas nos casos de aposentadoria por invalidez, mas não foi este o entendimento do STJ, que considerou ser devido os 25% para todo tipo de aposentadoria. Assim, com a tal decisão, quem é aposentado por tempo de contribuição ou por idade e necessita de auxílio de terceiros, também terá direito ao recebimento do adicional.

Durante o julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

Entretanto, para ter direito aos 25% é necessário comprovar que o aposentado precisa de ajuda de terceiros. Para tanto, o segurado passará por uma perícia médica para comprovar a real dependência e auxílio de terceiros.

Outra informação importante: o aposentado não precisa ter um cuidador contratado, basta comprovar que alguém da própria família o auxilia ou qualquer outra pessoa.

E o valor? Como é calculado? O valor é calculado sobre a renda mensal do aposentado, ou seja, se recebe R$1.000,00 (mil reais) com o acréscimo de 25% passará a receber R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). O valor do adicional também entra no pagamento do décimo terceiro.

O pagamento do adicional cessará com a morte do segurado, portanto não integrará a pensão por morte. Ademais, o acréscimo também deve ser pago nos casos em que o aposentado já recebe o valor do teto do INSS, conforme previsto em lei.

O primeiro passo para solicitar o acréscimo, é realizar o requerimento em qualquer agência do INSS. Entretanto, como o direito ao recebimento do adicional foi garantido somente na justiça, é bem provável que a Previdência negue tal pedido.

Nestes casos, procure um advogado de sua confiança para poder ingressar com uma ação na justiça e conseguir o direito ao recebimento do adicional de 25%.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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TRABALHADOR RURAL PODE ANTECIPAR SUA APOSENTADORIA

INSS É OBRIGADO A RECONHECER TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO NA INFÂNCIA

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Muito já se discutiu a respeito da fixação de uma idade mínima para cômputo do trabalho rural para fins previdenciários. Certo que a Jurisprudência já se posicionou favorável à contagem do trabalho do segurado especial a partir dos 12 anos, não havendo mais o que se discutir a esse respeito.

Mas e o trabalho rural exercido antes dos 12 anos, tão comum aos trabalhadores rurais que iniciam a vida laboral bem cedo, acompanhando seus pais no trabalho, como fica?

O trabalho exercido, mesmo antes dos 12 anos, deve ser reconhecido pelo INSS, que não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

A decisão, válida para todo o território nacional, foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar recurso do INSS e aceitar argumentos do Ministério Público Federal.

No entendimento da Desembargadora Federal, Salise Monteiro Sanchotene, muito acertado em nosso humilde entendimento, levou em conta a realidade brasileira no campo, em que os filhos, mesmo ainda crianças, são levados por seus pais ao trabalho para ajudarem no sustento da família, afirmação devidamente embasada nas estatísticas do IBGE que apontaram que no ano de 2014 havia 554 mil crianças de 5 a 13 anos trabalhando.

Em suas palavras: “Por certo que essas pessoas, que já tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infância, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteção previdenciária e lograr, posteriormente, o cômputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infância e na adolescência para fins de carência e mesmo de aposentadoria”.

Assim, é possível o cômputo do período trabalhado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário.

Com esse reconhecimento surge a possibilidade do segurado especial (trabalhador rural) antecipar a sua aposentaria.

Todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem) tem direito de requerer o benefício de aposentadoria por idade rural.

Aquele que completar 15 anos de contribuição, entre trabalho rural e urbano, mais o requisito da idade (60 mulher e 65 homem) têm direito à aposentadoria híbrida, havendo também o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, 30 anos para mulher e 35 para homem.

Lembrando que para o cômputo do tempo de serviço é necessário indício de prova material, ou seja, as provas documentais existentes em nome dos pais, dos próprios segurados, além de prova testemunhal idônea.

Faça a sua contagem com um advogado especializado e de sua confiança.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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