FOI APOSENTAR E DESCOBRIU QUE A EMPRESA NÃO RECOLHEU O INSS?

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Segundo um estudo previdenciário realizado por especialistas, essa situação é cada vez mais frequente. Diversos empregados ao tentaram receber algum tipo de benefício previdenciário, ou até mesmo se aposentarem, se surpreendem com a informação de que o empregador não realizava o repasse das contribuições.

A falta de repasse, ou seja, a não contribuição mensal, prejudica a contagem do tempo de contribuição, o período de carência e a qualidade de segurado, e por esses motivos, a Previdência Social indefere a concessão de benefícios e aposentadorias.

Os trabalhadores que possuem carteira assinada, obrigatoriamente, são segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e mensalmente tem descontados de seus salários de 8% a 11% para repasse à Previdência. O referido desconto garante ao trabalhador benefícios previdenciários e a contagem de tempo para a aposentadoria.

Neste prisma, quando o empregador deixa de realizar o repasse a Previdência, o prejuízo causado ao empregado é enorme. Além de prejudicar o trabalhador, a empresa que desvia esse dinheiro para outros fins, comete o crime de apropriação indébita previdenciária.

Mas como fica a situação do empregado?

O trabalhador não poderá ser prejudicado. A responsabilidade do pagamento e repasse da contribuição é do empregador e não deve, em hipótese alguma, prejudicar o empregado.

Assim, nos casos em que o trabalhador é surpreendido com algum indeferimento do INSS sob o argumento de falta de repasse de contribuições, será cabível um recurso na via administrativa demonstrado o efetivo labor ou a propositura de uma ação judicial. É cabível ainda uma ação contra a empresa para ver ressarcidos seus direitos.

Consulte sempre um advogado para auxilia-lo e resolver o problema da melhor maneira.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, sócias e advogadas do escritório Bernardes e Faggioni Advocacia.


*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.​​​​​​​​  

PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO - VALE A PENA?

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O sistema previdenciário e as regras que envolvem os pedidos de aposentadoria no Brasil são burocráticos e complexos. Por isso, o planejamento previdenciário é importante e faz toda a diferença.

Trata-se de um serviço de organização e de preparação para a aposentadoria que tem como objetivo garantir que o trabalhador se aposente no melhor momento e com o benefício mais vantajoso possível.

Por meio de um estudo minucioso da vida previdenciária do segurado, incluindo a análise do histórico do tempo de serviço, das contribuições previdenciárias e idade, um profissional especializado apresenta ao cliente um Parecer Jurídico Previdenciário com a contagem de tempo de contribuição, o tipo de aposentadoria indicada para aquele caso, a melhor data para se aposentar e os valores que poderão ser recebidos, bem com todos os documentos necessários.

Em um breve apontamento, os benefícios por realizar o planejamento de sua aposentadoria são muitos, destacamos alguns deles:

•Entender sua situação previdenciária;

•Saber quais as opções de aposentadoria para o seu caso;

•Identificar se vale a pena aumentar o valor das contribuições e até mesmo continuar contribuindo;

•Definir o melhor momento para o pedido de aposentadoria;

•Evitar prejuízos financeiros.

Conhecendo o trâmite, a documentação, as provas aceitas pelo INSS e os possíveis resultados, confere-se maior segurança ao segurado, evitando sustos, dores de cabeça durante o processo de aposentadoria, bem como frustrações.

Muitos trabalhadores protocolam seus pedidos de aposentadoria imaginando o recebimento de um valor, e, no fim, recebem uma aposentadoria bem inferior a esperada, o que poderia ser evitado com o planejamento previdenciário.

Um caso prático. Um senhor que completou 35 anos de contribuição em 2012, e fez o requerimento de sua aposentadoria por conta própria, foi aposentado com um valor de aproximadamente R$1.200,00. Fazendo a sua evolução salarial, nesse ano de 2019, esta recebendo por volta de R$1.800,00. Caso tivesse esperado e requerido a sua aposentadoria em 2015, hoje estaria recebendo cerca de R$ 2.500,00, valor aproximado de R$ 700,00 a mais todo mês. Na época continuou trabalhando e poderia esperar para requerer o benefício.

Cabe lembrar que não existe mais a possibilidade de desaposentação, tese jurídica por meio da qual o aposentado, depois de trabalhar e contribuir por mais alguns anos após a aposentadoria, requeria a desaposentação visando à inclusão desses anos a mais de trabalho e consequentemente o aumento do valor de seu benefício. Essa possibilidade foi barrada na Justiça.

Assim, o valor com o qual você se aposentar é permanente (a não ser que seja caso de revisão). Não adianta pensar que continuar contribuindo vai mudar isso.

Resta clara a importância do planejamento previdenciário. É a melhor forma de garantir uma boa aposentadoria em um futuro próximo ou um ainda distante, investindo em planejamento, visando o recebimento de um benefício adequado, uma recompensa justa pelos longos anos dedicados ao trabalho. Procure um advogado previdenciário e faça o seu o quanto antes!

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni e Maria Júlia Marque Bernardes, sócias e advogadas do escritório Bernardes e Faggioni Advocacia e do blog jurídico no instagram @seusdireitossocias.


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Proposta da reforma previdenciária: qual a sua opinião?

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proposta de reforma da Previdência Social, trata-se ainda de uma proposta, que tramitará pela Câmara dos Deputados e se for aprovada, seguirá para o Senado. Concordamos que a reforma é necessária, mas não nos termos apresentados. Há muitas incongruências, e dessa forma, se passar nos exatos termos, muitos serão os lesados.

Alguns pontos:

Atualmente na aposentadoria por idade há uma diferença de 5 anos entre homens e mulheres (60 mulher, 65 homem). Um dos termos da proposta é diminuir essa diferença de idade para três anos somente (63 mulher e 65 homem).

Porém, qual a justificativa para essa redução?As mulheres não possuem a mesma oferta de trabalho que os homens, enfrentam mais dificuldade de inserir-se no mercado de trabalho. Além disso, tem a questão da maternidade. Muitas vezes a mulher após receber o seguro maternidade não retorna ao trabalho por opção para cuidar dos filhos, ou mesmo por impossibilidade ante a ausência de creches, não conseguindo retornar ao trabalho logo ao término do salário maternidade. Tudo isso reduz o seu tempo de contribuição o que atrasa o alcance da aposentadoria.

Ainda na questão da idade, a proposta faz diferenciação entre a mulher trabalhadora urbana e a rural. Na aposentadoria por idade urbana a proposta, como falamos, é diminuir, de 5 para 3 anos a diferença entre homens e mulheres e na rural, iguala a idade, passando a exigir 60 anos para ambos os sexos. (regra atual – 55 mulher e 60 homem).

Pois bem, a mulher que trabalha na cidade faz jus à redução da idade em relação ao homem. E a mulher trabalhadora rural não? Por quê?

Em relação à aposentadoria por invalidez também há diferenciação injusta.

Propõe-se a redução do valor do benefício àqueles que fazem jus ao benefício devido à incapacidade por doença de qualquer natureza, os quais receberão apenas 60 % da média de todos os seus salários.

Porém, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, ou doença do trabalho será integral.

Assim, uma pessoa que se torna inválida no serviço, por exemplo, em virtude de problemas na coluna por suportar sobrepeso durante anos, tem direito a receber um benefício maior do que uma pessoa que ficou inválida por uma doença não ligada ao trabalho, como câncer, por exemplo? Tal divergência fere a isonomia.

Outro ponto é o sistema de pontos para a aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi criada para minimizar os efeitos nocivos da atividade insalubre desempenhada pelo empregado, aquelas em que há exposição a calores, ruídos, agentes químicos etc.

O indivíduo que exerce atividade insalubre tem direito de se aposentar com menos tempo de serviço por questão de saúde. Porém, com a proposta o tempo de serviço não será mais reduzido, e, por exemplo, uma pessoa de 60 anos, idosa, portanto, poderá permanecer trabalhando em um serviço insalubre.

Ademais a proposta retira a possibilidade de conversão da aposentadoria especial em comum, ou seja, aqueles que trabalharam em condições insalubres, não mais poderão ter seu tempo aumentado para cumprir os requisitos mais rapidamente para a aposentadoria. Hora, trata-se de uma questão de saúde e não de privilégio.

Esses são apenas alguns dos pontos falhos da proposta, indicando que se ela passar em seu texto original, irá ferir garantias constitucionais e direitos sociais.

Informe-se sobre a proposta. Consulte sempre um advogado especialista, o qual poderá explicar o impacto da reforma em cada trabalhador, informar sobre as regras de transição, direitos adquiridos, além de analisar se há como fugir da reforma.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni e Maria Júlia Marques Bernardes, sócias e advogadas do escritório Bernardes e Faggioni Advocacia e do blog jurídico no instagram @seusdireitossociais.


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DOENÇA OCUPACIONAL

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Cresce cada dia mais os números de ações trabalhistas com pedidos de indenizações decorrentes de doença ocupacional. Mas, afinal, o que é a doença ocupacional?

A doença ocupacional é a enfermidade desencadeada pelo exercício do trabalho, ou seja, são doenças que decorrem do exercício de uma profissão. A doença se relaciona diretamente com a profissão exercida pelo trabalhador.

Alguns exemplos mais corriqueiros são: a surdez causada pelo ambiente de trabalho, hérnia de disco, depressão, tendinite, LER (lesão por esforço repetitivo), doenças respiratórias – geralmente presente em trabalhadores que laboram com substâncias químicas - doenças de pele, entre outras.

Como o trabalhador só adquire a doença em razão do trabalho, alguns direitos são garantidos a ele, como:

  • Afastamento do trabalho com recebimento de benefícios previdenciários
  • Indenizações pagas pelo empregador para ressarcir os prejuízos financeiros, bem como os prejuízos psicológicos causados ao trabalhador.
  • Estabilidade provisória por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
  • Recolhimento do FGTS pelo empregador no período em que estiver afastado.

Esses são apenas alguns direitos. Entretanto, muitas vezes, por não saber quais são seus direitos, o trabalhador é demitido pelo empregador e fica totalmente desamparado.

Caso você esteja nessa situação, procure um advogado para auxilia-lo. É cabível uma ação trabalhista contra o empregador para pleitear todos os direitos trabalhistas cerceados, bem como indenizações por danos morais e materiais.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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QUAIS SÃO OS DIREITOS DO EMPREGADO QUE SOFRE UM ACIDENTE DE TRABALHO?

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Os acidentes de trabalho são muito mais comuns do que parecem. Segundo o Ministério Público do Trabalho, o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial de acidente de trabalho: “Quarto lugar no ranking mundial, o Brasil é hoje o país onde a cada 48 segundos acontece um acidente de trabalho e a cada 3h38 um trabalhador perde a vida pela falta de uma cultura de prevenção à saúde e à segurança do trabalho.”[1]

Antes de abordarmos quais são os direitos do trabalhador, é necessário explicar o que é um acidente de trabalho. Pois bem, vejamos: trata-se de um acidente ocorrido em razão do trabalho exercido pelo empregado, que pode causar lesões e até mesmo a morte.

A grande maioria dos trabalhadores brasileiros não tem conhecimento dos seus direitos quando são vítimas de acidente de trabalho. Então, quais são esses direitos?

Os principais direitos do empregado perante o empregador:

(1) Restituição de gastos com medicamentos, próteses e tratamentos médicos.

(2) Os recolhimentos do FGTS durante o afastamento do funcionário pelo INSS.

(3) Se o trabalhador passa 15 dias ou mais afastado do trabalho em consequência do acidente do trabalho, tem garantida a estabilidade de 12 meses no emprego, a contar do seu retorno.

(4) Indenizações da Justiça do Trabalho.

Os direitos perante o INSS:

(1) Aposentadoria por invalidez: caso o acidente resulte em uma incapacidade permanente, ou seja, o trabalhador fica permanente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, terá direito a aposentadoria por invalidez.

(2) Auxílio doença: o trabalhador terá direito ao benefício de auxílio doença se tiver como consequência uma incapacidade temporária superior a 15 dias.

(3) Auxílio acidente: Neste caso, o trabalhador pode retornar à sua atividade profissional, porquanto o acidente causa apenas uma redução da capacidade do trabalho. O empregado recebe o salário da empresa mais o benefício.

(4) Pensão por morte por acidente de trabalho: Devido em caso de morte do empregado. O benefício será pago aos dependentes do trabalhador.

Esses são apenas alguns direitos. Consulte sempre um advogado para auxilia-lo e analisar qual direito trabalhista ou benefício previdenciário é devido no seu caso.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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[1] Notícia veiculada no site do MPT. Link: http://portal.mpt.mp.br/wps/portal/portal_mpt/mpt/sala-imprensa/mpt-noticias/7441f527-ad53-4a0a-901f-66e40f1a1cae


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SAIBA COMO ANTECIPAR SUA APOSENTADORIA E ESCAPAR DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Em vias de ser aprovada, A PEC da reforma da previdência vai prejudicar muita gente. Mas, ainda há esperanças. Em alguns casos, é possível aumentar o tempo de contribuição e alcançar a quantidade de anos exigidos pela Lei atual. Em quais casos?

É muito comum trabalhadores que laboraram sem registro. Nestes casos, é possível e muito vantajoso o ajuizamento de uma ação trabalhista para reconhecer o vínculo e, consequentemente, aumentar o tempo de contribuição.

Com o reconhecimento do tempo de serviço informal, ou seja, trabalhado sem o devido registro em carteira, o trabalhador alcança mais facilmente os requisitos para a aposentadoria, seja por idade ou por tempo de serviço. Reconhecido o vínculo, esse passa a constar no CNIS do trabalhador, podendo então pleitear a tão sonhada aposentadoria, que sem a reclamatória trabalhista teria que esperar.

Exemplo: João possui 32 anos de contribuição, mas trabalhou sem registro em carteira por 3 anos. Após a reclamatória trabalhista, reconhecido o vínculo, o tempo de contribuição passará para 35 anos, viabilizando a aposentadoria do segurado.

Se o trabalhador já possui os requisitos para aposentar, ou já é aposentado, o ajuizamento da trabalhista também pode fazer diferença no valor da aposentadoria, possibilitando o recebimento de um benefício de maior renda.

A segunda possibilidade são os casos em que o trabalhador exerce atividades insalubres, ou seja, há exposição do obreiro a agentes químicos, biológicos e físicos.Em algumas situações, o segurado não trabalhou os 25 anos em atividade especial, mas sim somente parte do período. Nesta hipótese é possível converter parte desse tempo especial em tempo comum, antecipando, desta forma, uma futura aposentadoria por tempo de contribuição.

Exemplificando: João possui 32 anos de contribuição, sendo que deste tempo, 10 anos trabalhou exposto a elevados níveis de ruído.

A Lei prevê que estes 10 anos laborados em atividades especiais, poderão ser convertidos para o tempo comum, multiplicando-se por 40%. Desta forma, 22 anos de tempo comum de João, somado ao tempo especial convertido (10 + 40%)= 14.

Nesta hipótese João somará 36 anos de contribuição (22 + 14) e poderá aposentar-se por tempo de contribuição, antecipando, assim, sua aposentadoria.

Desta forma, essas são duas hipóteses em que é possível antecipar a aposentadoria e fugir das novas regras da reforma.

Caso você se enquadre em algumas dessas situações, procure um advogado previdenciário para auxilia-lo.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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O QUE PODE MUDAR COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

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Na última quarta-feira (20/02), o Presidente Jair Bolsonaro entregou ao Presidente da Câmara a proposta de reforma da previdência. A PEC (proposta de emenda à Constituição) primeiro passará pela Comissão de Constituição e Justiça, depois será analisado por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, e então seguirá para o Senado.

Mas o que pode mudar caso a reforma seja integralmente aprovada?

  • Aposentadoria por idade: aumento da idade mínima das mulheres. Para se aposentar, a mulher precisará ter no mínimo 62 anos. Para homens manterá a idade de 65 anos. O tempo de contribuição passará de 15 para 20 anos.
  • Aposentadoria rural: para o trabalhador rural a idade que era de 55 para mulher e de 60 para homens, será de 60 anos para ambos. O tempo de contribuição também aumentará de 15 para 20 anos.
  • Aposentadoria dos professores: atualmente não é exigida idade mínima, bastando a mulher completar 25 anos de contribuição e o homem 30. Com a reforma, passará a ser necessário idade mínima de 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos.
  • Aposentadoria por incapacidade permanente: o valor do beneficio que hoje é de 100% da média para todos os casos, será reduzido para 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos vezes a média dos salários de contribuição.
  • Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho e doença do trabalho, a regra de cálculo do benefício não muda, continuando a ser de 100% vezes a média dos salários de contribuição.
  • Pensão por morte: com a reforma apenas será devido o valor de 60% do benefício + 10% por dependente adicional, ou seja, se houver apenas 1 dependente, receberá apenas 60%, 2 dependentes 70%, 3 dependentes 80%, 4 dependentes 90%, 5 ou mais dependentes 100%. Em caso de morte por acidente do trabalho e doenças de trabalho, a taxa de reposição do benefício será de 100%.
  • Benefícios assistenciais (BPC): Para deficientes a regra não muda. Com relação aos idosos, a renda mensal evoluirá ao longo das idades, a partir dos 60 anos o benefício será de R$400,00. A partir dos 70 anos, o valor do benefício será de 1 salário mínimo.

A proposta prevê regras de transições para quem está perto de completar os requisitos necessários para se aposentar com as regras atuais. Assim, caso você se encontre nesta situação, procure um advogado previdenciário para auxilia-lo e, se for o caso, tomar as medidas necessárias antes que a reforma seja aprovada.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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GOVERNO ASSINA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

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A reforma da previdência já começou. No dia 18 de janeiro deste ano, o atual presidente assinou a Medida Provisória 871 que trouxe à tona um novo pente fino, abarcando não apenas auxílio doença e aposentadoria por invalidez, mas também a aposentadoria urbana, rural, pensão por morte e LOAS.

Em resumo, a referida Medida estabelece novas regras de concessão de alguns benefícios, bem como facilita o cancelamento de benefícios pelo INSS. Uma mudança significativa é a permissão de quebra do sigilo bancário do segurado para recuperação dos valores em prol da Previdência.

Mas como assim quebra de sigilo bancário? Se o INSS entender que o segurado recebeu algum benefício previdenciário de maneira indevida poderá cobrar os valores pagos e realizar a quebra do sigilo bancário para buscas dessas quantias.

Outra mudança importante está relacionado ao Auxílio Reclusão: Antes da MP, para ter direito ao Auxílio Reclusão, bastava que o preso tivesse feito apenas uma contribuição para a previdência, além de seguir os demais requisitos, como comprovação de baixa renda. Agora, para ter direito ao Auxílio, serão necessárias 24 contribuições.

Ainda quanto ao Auxílio Reclusão, a Medida Provisória estabelece que apenas será devido aos presos em regime fechado. Antes incluía também o regime semiaberto, excluído agora com a assinatura da MP.

Para combate das irregularidade, o Presidente autorizou a criação de programas para realizar a análise e a revisão dos benefícios por incapacidade. Ao que parece, a nova operação pente fino vai cortar muitos benefícios.

O Programa de Revisão de Benefícios Por Incapacidade criado pela MP, terá como objetivo revisar os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a seis meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

A intenção da Medida Provisória é cortar apenas os benefícios irregulares, mas, ao que tudo indica, erros poderão ser cometidos. Desta forma, caso você receba uma notificação da Previdência, procure um advogado previdenciário para auxilia-lo, para não correr o risco de perder o benefício e ainda ter que devolver valores ao INSS.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS

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Já abordamos aqui o BPC, Benefício de prestação continuada, também conhecido como Loas, que concede um salário mínimo para o idoso e deficiente de baixa renda.

Conforme explicado é necessário fazer um cadastro no CadÚnico, bem como o recadastramento.Porém, mais de 1,4 milhão de pessoas não fizeram o recadastramento, que teve prazo encerrado no último dia do ano passado.

Se você não fez o recadastramento seu benefício ainda não será cortado. A partir de janeiro de 2019, os não inscritos começaram ser notificados sobre datas para atualizar as informações e, assim, evitar bloqueio e até suspensão do benefício.

O cronograma para a atualização do cadastro é de acordo com a data de aniversário de cada beneficiário:

- janeiro/fevereiro/março – em abril de 2019

- abril/maio/junho – julho de 2019

- julho/agosto/setembro – outubro de 2019

- Outubro/novembro/dezembro – janeiro de 2020.

A notificação ocorrerá por meio da agência bancária, eletronicamente ou por via postal. Após o recebimento da notificação, o beneficiário terá o prazo de 10 dias para apresentar defesa. Não apresentando defesa, o benefício será suspenso. 

Agora, após a medida provisória 871/2019, haverá a análise e verificação de dados bancários, exigindo que o beneficiário autorize o acesso aos seus dados bancários para serem analisados, abrindo mão do sigilo bancário.

Além disso, quem esta há mais de 2 anos sem realizar perícia, será convocado. 

Fique atento para não perder o benefício.

Ainda no que tange as informações do LOAS, segue alguns pontos que são motivos de diversas dúvidas:

  • No caso de um idoso receber o benefício, outro indivíduo do mesmo grupo familiar que completar 65 anos também poderá fazer jus ao benefício.
  • Idoso em asilo, hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito ao recebimento do benefício.
  • Morador de rua também tem direito ao benefício, devendo ser informado o endereço do serviço socioassistêncial que o acompanha, ou então, o endereço de pessoas com as quais mantêm proximidade.
  • No caso da pessoa com deficiência conseguir inserir-se no mercado de trabalho, deverá ser informado o retorno ao trabalho, devendo ser suspenso o benefício, sob o risco de manutenção irregular e cobrança do recebido indevidamente.
  • Há uma ressalva nesse último caso. Em caso de contratação como aprendiz, a pessoa com deficiência poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício;
  • Por fim, o beneficiário do BPC não poderá acumular outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, com exceção o da assistência médica e o caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

Fique atento aos seus direitos, consulte sempre um advogado.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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PRECISA DE UM BENEFÍCIO, MAS NÃO CONTRIBUI PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL?

CONHEÇA O BPC!

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​A Constituição Federal que assegura assistência social a toda população, prevê em seu artigo 203V, o BPC, Benefício de Prestação Continuada, um benefício assistencial de natureza não previdenciária, que independe de contribuição, criado para garantir uma existência digna aos seus beneficiários.

O referido benefício garante um recebimento mensal de um salário mínimo à pessoa:

- deficiente;

- idosa;

- e que comprove não possuir meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família.

Considera-se deficiente para fins de recebimento do benefício, a pessoa impossibilitada de trabalhar devido a impedimentos a longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

É considerado idoso, homem ou mulher, a partir de 65 anos.

Além destes requisitos, é necessário ser brasileiro nato ou naturalizado, ou de natureza portuguesa, desde que comprove residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. (Lei 8742/93, artigo 20§ 3º - Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011.).

Explicando o critério da renda: Soma-se a renda das pessoas do grupo familiar e divide pelo numero de todas que vivem na casa. O resultado não poderá ultrapassar R$ 249,50 reais por pessoa.

Um valor bem pequeno, não é mesmo? Porém, esse valor de ¼ do salário mínimo é apenas uma presunção de miserabilidade da lei, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos do deficiente ou idoso por outros meios de prova.

Assim, se você teve seu benefício negado pelo INSS em razão deste requisito, pode pleiteá-lo e consegui-lo ingressando na via judicial.

Para ter direito ao Benefício é necessário fazer um cadastro no CADÚNICO, passando informações sobre o beneficiário e sua família. Esse cadastro é necessário para quem vai requerer e também para quem já recebe, sob pena de cessação do benefício.

Tratando-se de deficiente, será necessária a realização de perícia médica no âmbito administrativo ou judicial, que avalie previamente a deficiência e o grau de impedimento para o trabalho e para a integração social, conforme expresso no artigo 20, § 6º, da LOAS.

O BPC garante apenas uma renda mensal, não gerando direito a 13º salário, bem como, por ser personalíssimo, não gera direito a pensão por morte (artigo 23 do Dec. nº 6.214/2007).

O benefício será revisto a cada 2 (dois) anos, vez que deverá ser verificado se a mesma situação que deu origem ao benefício permanece, pois quando superada tais condições, o benefício será cessado.

Assim, se você se encaixa nessas situações, e quer requerer, teve seu requerimento indeferido, ou mesmo cessado, procure um advogado especializado que poderá auxiliá-lo, explicando melhor as possibilidades.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia – e-mail: [email protected]


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