FINALIZADA A MAIOR REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO PAÍS

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​A Reforma da Previdência Social foi tentada por vários Governos, e sendo um dos carros-chefe do atual, após 8 meses do envio da PEC ao Parlamento, foi concretizada.

Nessa semana, terça-feira dia 22/10/2019, ocorreu a votação da Reforma Previdenciária no segundo turno do Senado e, por 60 votos a favor e 19 contra, foi aprovada. No dia seguinte, 23/10 a votação foi finalizada. Agora só falta a sua promulgação.

Tendo em vista que a PEC altera a nossa Constituição Federal, não é sancionada pelo Presidente da República e sim promulgada pelo Congresso Nacional, já prevista para o próximo mês, novembro.

Quem já recebe benefício, aposentadoria, pensão, possui direito adquirido.

Para aqueles que estão quase completando os requisitos exigidos para aposentadoria, existem 5 regras de transição, destinadas aos indivíduos que não se submeterão as novas normas, mas terão que se encaixar nessas regras estabelecidas para esses casos específicos.

Aos demais, ou seja, os que não implementaram os requisitos nas atuais regras, nem se encaixam nas regras de transição, resta a submissão às novas normas previdenciárias estabelecidas na PEC, as quais na prática, exigem que o segurado trabalhe por mais tempo para se aposentar.

Sucintamente, visto que a PEC é extensa, vamos às principais mudanças:

A possibilidade de aposentar somente por tempo de serviço, acabou. Agora será exigida uma idade mínima.

Na aposentadoria por idade, foram fixadas novas idades e tempo de contribuição para os trabalhadores do regime privado, público, professores, policiais federais, civis, agentes penitenciários. As aposentadorias de bombeiros e policiais militares estão sendo discutidas em outros projetos.

A forma do cálculo mudou. Hoje o cálculo do benefício é feito a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição. Agora todas as contribuições da vida do segurado serão contadas, até as menores contribuições. Na aposentadoria por idade o valor do benefício será equivalente a 60% da média de todos os salários de contribuição e essa porcentagem subirá 2% a cada ano a mais de trabalho (contribuição), chegando a 100% da média após 35 anos de contribuição para mulher e 40 anos para homem.

As regras de pensão por morte também mudaram. Além da mudança do cálculo do benefício acima citada, há também cálculo conforme número de dependentes, bem como a vedação de acumulação integral de benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Nesse caso escolhe-se o benefício de maior valor e o de menor sofrerá uma diminuição.

Muitas mudanças além dessas foram realizadas. Cabe agora analisar se há o encaixe do segurado em alguma das regras de transição, se ele faz jus a algum benefício no INSS antes da vigência das novas normas, ou se estas serão sua nova realidade. Procure um advogado especializado, ainda há tempo.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada.

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PENSÃO VITÁLICIA GARANTIDA PARA

CRIANÇAS COM MICROCEFALIA DECORRENTE DE ZICA VÍRUS – NOVA MP 894/19

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​No último dia 5 desse mês, foi publicada nova Medida Provisória, a MP nº 894/19, que assegura pensão especial vitalícia de um salário mínimo para crianças vítimas de microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º Janeiro de 2015 e 31 de Dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

Na prática a pensão vai substituir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo.

E o que dispõe essa medida provisória? Ficou expresso na referida medida que a criança deverá passar por avaliação pericial no INSS para que o perito constate a microcefalia e a sua relação com o Zica vírus.

Previsto também que os requerentes da pensão, mãe, pai ou responsável pela criança, deverão desistir de eventual ação que verse sobre benefícios relacionados à doença.

Válida a medida tendo em vista que agora fica determinado que o benefício será vitalício, ou seja, para toda a vida da criança, e independerá do critério de renda do BPC, que impede o aumento da renda da família, porém, devemos ficar atentos a alguns detalhes.

Ficou determinado que apenas as crianças nascidas entre 2015 e 2018 terão o direito a essa pensão. O período foi escolhido devido à maior incidência da doença nessa época, porém, se a criança nascer em 1 de 2019 com a má-formação, não terá direito à pensão?

Mais um ponto. Será devida apenas aos beneficiários de Benefício de Prestação Continuada? E aqueles que ainda não recebem qualquer benefício?

Como será essa perícia do INSS? Consta da MP que o perito terá que constatar a doença e a sua relação com o vírus. A criança será submetida ao desgaste de uma nova perícia. Em 2015 não havia protocolo para o diagnóstico, pois, desconhecida a relação com o vírus, existindo ainda a agravante de que o prazo para a coleta interfere no resultado, como será então essa perícia?

E a condição para o recebimento da pensão à desistência de ação judicial? Se ficar provado que o INSS negou o benefício indevidamente, os valores atrasados são devidos desde a data em que foi efetuado o agendamento no INSS, data que já tinha direito ao recebimento que lhe foi negado. Além disso, a pensão não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos. Trata-se de direitos da criança que estão sendo tolhidos.

Ademais, a microcefalia tem várias causas. Pode ser decorrente de rubéola, toxoplasmose, contato com substâncias tóxicas, desnutrição, etc. Correto que somente a decorrente do Zica vírus que faça surgir o direito?

A MP será analisada e precisa ser referendada em 120 dias. É nesta fase que são apresentadas as emendas e realizadas as audiências públicas. Algumas emendas já foram apresentadas questionando alguns desses pontos. Vamos aguardar.

Frente às limitações da referida medida, importante consultar um advogado especializado para saber qual a melhor decisão a tomar antes de requerer a pensão especial no INSS.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada.

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DEMORA NA RESPOSTA DO INSS? CONHEÇA UM POSSÍVEL CAMINHO A SEGUIR

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​Consta na lei 9.784/99, em seu artigo 49, que o INSS tem prazo de 30 dias para avaliar o requerimento, podendo prorrogar por mais 30 dias em caso de necessidade devidamente motivada e demonstrada (artigo 50, §1 também da Lei 9874/99). Assim, prazo máximo de 60 dias.

As filas nas portas das agências diminuíram o que faz parecer que os atendimentos estão mais controlados, porém, mera aparência. Elas estão agora nos computadores do Instituto, já que a procura pela aposentadoria aumentou, bem como houve uma facilitação nos agendamentos, em contrapartida o quadro de servidores permaneceu o mesmo, de forma que a conta não fecha. Os prazos para análise e conclusão dos benefícios estão longe de serem cumpridos, chegando a ultrapassar um ano.

Hoje os pedidos de aposentadorias e benefícios pendentes de análise e resposta do Instituto, já com o prazo vencido, somam quase 1,3 milhão.

Diante de tamanho atraso foi publicada no dia 09 desse mês, a Resolução 695 pelo INSS, que Institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social, visando acelerar a análise dos requerimentos dos cidadãos e zerar o estoque de processos com prazo legal expirado, conforme afirmou o presidente do INSS, Renato Vieira. Mas ela surtirá efeito?

É verdade que após concedido o benefício ao requerente, este tem direito a receber os valores devidos desde a data que fez o pedido e agendamento, com os valores corrigidos monetariamente, bem como, demonstrada a ocorrência de prejuízo, terá direito de mover uma ação judicial por danos morais, porém, muitos contam com o benefício e não podem ficar esperando por tanto tempo.

Qual a solução? Uma das formas de conseguir o benefício previdenciário de forma mais célere é por meio do Mandado de Segurança, veículo processual para a reparação e proteção de direitos prejudicados ou ameaçados.

O Art. LXXVIIICF prescreve: "A todos, no âmbito judicial ou administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Assim diante da demasiada demora na análise e concessão de um pedido administrativo no INSS, evidente que a autoridade administrativa está deixando de observar preceitos e princípios, desrespeitando direito líquido e certo do cidadão, abrindo clara possibilidade de se usar o Mandado de Segurança como meio indireto para concessão do benefício requerido.

Por possuir um Rito Sumaríssimo, com prioridade no trâmite, ainda com a possibilidade de ser concedida uma liminar, é uma forma rápida de obter uma resposta.

Um advogado especializado poderá analisar o caso concreto e dizer se é viável a impetração de um Mandado de Segurança como forma de alcançar mais rapidamente o benefício previdenciário daquele que possui o direito e que não pode mais esperar por necessitar do benefício do INSS.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, Advogada.

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FIBROMIALGIA PODERÁ SER INCLUÍDA NA LISTA DE DOENÇAS ISENTAS DE CARÊNCIA NO INSS

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A Fibromialgia é uma doença relacionada ao sistema nervoso central, causadora de dor crônica em vários pontos do corpo que se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações, atingindo em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos, mas também pode ocorrer em crianças, adolescentes e idosos.

A doença tem causa desconhecida e a dor causada por ela pode ser incapacitante. Apesar disso é uma doença que ainda gera certo preconceito por parte das pessoas que não compreendem o fato de alguém sentir tantas dores sem a comprovação palpável por meio de exames. Mas esse preconceito vem diminuindo. Tanto é que a fibromialgia pode ser incluída no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento do período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Essa proposta foi convertida em projeto de lei no dia 08 desse mês após a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acatar parcialmente uma sugestão popular sobre o tema.

A Sugestão (SUG 24/2019) solicitava a edição de uma lei para reconhecer a fibromialgia como doença crônica e foi apresentada por Gigi Lacarotes Handmade, por meio do Portal e-Cidadania, recebendo mais de 20 mil apoiamentos. O relator na CDH, senador Flávio Arns (Rede-PR), acatou parcialmente o dispositivo por considerar que a legislação brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e garante aos portadores dessa condição vários direitos, sugerindo para maiores efeitos práticos, uma alteração na Lei nº 8.213 de 1991, para a inclusão da fibromialgia no rol das doenças isentas de carência.

Portanto, se a doença for incluída na referida Lei, o paciente com fibromialgia poderá ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem precisar cumprir os 12 meses de carência (numero mínimo de contribuição) para usufruir dos mencionados benefícios.

Cabe aqui apontar as doenças isentas de carência, constantes do artigo 1º da Portaria interministerial nº 2.998, de 23/08/2001: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;neoplasia maligna;cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Aids; contaminação por radiação; e hepatopatia grave.

Assim, o segurado da Previdência Social que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência devido a qualquer dessas doenças, e à fibromialgia, caso aprovada a sua inclusão no rol do artigo 1º, poderá ter direito ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez independente de carência.

Informe-se sobre seus direitos. Um advogado de sua confiança poderá analisar se há os requisitos para os benefícios por incapacidade, como qualidade de segurado, carência, ausência de doença pré-existente entre outros.

Escrito por Patrícia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.


PENSÃO POR MORTE PODERÁ TER VALOR INFERIOR AO SALARIO MÍNIMO

QUAIS REGRAS PERMANECEM?

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​Nessa última terça feira, dia 06, a PEC da Reforma da Previdência foi aprovada no 2º Turno da Câmara, e após a análise e rejeição de todos os destaques do texto base, um deles relacionado ao benefício de pensão por morte, seguiu para o Senado, recebida ontem, dia 08, por seu presidente, Davi Alcolumbre.

Com a aprovação da PEC da Reforma da Previdência, da maneira que foi recebida pelo Senado, a pensão por morte poderá ter o valor inferior ao salário mínimo. Isso mesmo! Por quê? Consta do texto a ser aprovado que o valor do benefício será de 60% da aposentadoria recebida pelo segurado ou caso não seja ainda aposentado do valor que ele teria direito se fosse, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Caso o dependente deixe de ser pensionista sua cota não passará para os demais membros da família, como ocorre hoje.

Será integral apenas se houver um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, estabelecida a garantia de um salário mínimo nos casos em que a pensão por morte for a única renda formal do dependente, além dos segurados com deficiência.

Há nova regra também para a acumulação de benefícios. Caso o pensionista tenha direito à aposentadoria, o benefício de menor valor sofrerá um corte de acordo com a faixa salarial, de 10% a 80%.

E o que não muda? A qualidade de dependente e o tempo de recebimento do benefício.

São considerados dependentes o cônjuge, os filhos menores de 21 anos ou inválidos, os pais os irmãos menores de 21 anos e não emancipados dependentes.

Em relação ao tempo de recebimento, a partir de 2015 a esposa (o) não mais recebe o beneficio por toda a vida como regra. O recebimento vitalício depende da idade da esposa (o)/companheira (o) na data do óbito. Apenas será devido durante toda a vida se o dependente contar com 44 anos, ou mais na data do óbito. Nas outras idades ficou estabelecido um tempo de recebimento do benefício.

Receberá por 20 anos se contar com idade de 41 a 43; por 15 anos - se idade entre 30 e 40 anos; por 10 anos - se idade entre de 27 e 29 anos; por 6 anos- se idade entre 21 e 26 anos; por 3 anos - se menos de 21.

Terá direito a apenas 4 meses no caso o falecido não possuir ao menos 18 contribuições mensais à Previdência Social, ou o casamento/ união estável se iniciar menos de dois anos antes do falecimento do segurado.

Quem recebe pensão e aposentadoria não será atingido. As novas regras só entram em vigor após aprovação do Senado e promulgação pelo Congresso, e só atingirão os futuros pensionistas.Porém, para aqueles que venham a se aposentar no futuro ou tornem-se pensionistas ou vice-versa serão atingidos pela regra do acúmulo. Assim, agora é o momento do pensionista verificar se pode se aposentar antes da reforma, uma maneira de não ser atingido pelas regras de cumulação de benefícios.

Informe-se sobre a PEC da Reforma da Previdência e se há como escapar das novas regras que virão. Procure sempre um advogado especializado.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, Advogada do escritório Faggioni Advocacia

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MEI – Micro Empreendedor Individual

saiba o que é, quem pode abrir um e qual cobertura previdenciária que ele confere.

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​O MEI é uma opção para a formalização dos trabalhadores que atuam por conta própria, com recolhimento reduzido de 5% do salário mínimo.

A inscrição como MEI confere uma facilitação de abertura de conta bancária, empréstimos, emissão de notas fiscais, simplificação do pagamento dos tributos obrigatórios, com impacto reduzido nos ganhos, além da isenção de alguns impostos, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI, CSLL.

Em relação ao Imposto de Renda, importante destacar que há isenção apenas se o micro empreendedor não receber outras fontes de renda, como por exemplo, rendimentos de aluguéis, caso contrário deverá fazer a declaração.

O Rol de profissões que podem abrir um MEI é bem extenso (disponível no portal do empreendedor), sendo muito importante a verificação anual das profissões previstas, tendo em vista que é corriqueira a inclusão e retirada de profissões desse rol.

A título de exemplificação podemos citar as profissões de DIARISTA, MANICURE, CHURRASQUEIRO, BORDADEIRO, CUIDADOR DE ANIMAIS, CHAVEIRO, BORRACHEIRO, ANIMADOR DE FESTAS, ARTESÃO DE BIJUTERIAS, CARROCEIRO entre muitos outras.

Além da previsão no rol de profissões que permitem a abertura de um MEI, existem mais alguns requisitos:

- renda de até 81.00,00 mil por ano (há uma tolerância para esse valor);

- não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;

- contratar no máximo um empregado;

- exercer ocupação permitida ao MEI.

Os micro empreendedores individuais, que estão em dia com as suas contribuições, possuem vários direitos previdenciários como, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade.

Mas e a aposentadoria por tempo de contribuição?Inicialmente não há esse direito. Porém, existe uma saída. Caso tenha interesse, poderá fazer um recolhimento complementar de mais 15% sobre o salário mínimo, com juros moratórios, podendo então se aposentar por tempo.

Portanto, abrir um MEI confere muitas vantagens. Informe-se sobre o MEI, se é recomendado para o seu negócio e para você. Procure um advogado especializado que poderá explicar como funciona, bem como fazer um planejamento previdenciário no intuito de verificar qual benefício você alcançará primeiro, instruindo assim se vale a pena fazer um recolhimento complementar ou não.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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INSS DISPENSA DE REAVALIAÇÃO PERICIAL AS PESSOAS COM HIV/AIDS - LEI 13847/19

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​Desde o início da operação “Pente Fino” do INSS muitos indivíduos, mesmo já aposentados, tiveram que passar por uma rápida perícia médica e perderam o benefício, entre eles, milhares de pessoas que convivem com o HIV.

Agora os aposentados por invalidez que possuem essa doença estão dispensados da reavaliação do INSS para a verificação da continuidade da incapacidade.

Essa é a nova regra trazida pela recente Lei 13847/19, em seu artigo 1º, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (artigo 43), acrescentando um parágrafo que traz expressamente a vedação da convocação para reavaliação:​

Art. 1º O art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: 

Art. 43. ..... § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.” (NR)”

O HIV é considerado pelo INSS, em suas novas diretrizes para o HIV/AIDS, como uma doença crônica degenerativa, ou seja, ela não regride e vive em constantes agravos, não havendo, portanto, restabelecimento da capacidade para o trabalho. Portanto, coesa a dispensa para esses beneficiários.

Muitos aposentados já passaram por longos anos de recebimento de auxílio-doença, várias reavaliações, perícias administrativas, judiciais, até o perito concluir pela incapacidade total para o trabalho e somente assim serem aposentados. Não é correto fazê-los passar por isso novamente.

Ademais, somente a perícia médica no INSS é muitas vezes insuficiente para avaliar cada caso. Além de verificar a incapacidade física é preciso também analisar a incapacidade social da pessoa que convive com o HIV, além do trabalho exercido por ela, se este a expõe a riscos, levando em consideração a necessidade de prevenção às outras doenças devido à baixa imunidade, tudo isso a fim de determinar sua incapacidade em sentido amplo.

Mas e se houver a convocação para a revisão? É preciso comparecer? Embora a lei determine a dispensa da avaliação nesses casos, é recomendado que o aposentado atenda ao chamado e demonstre que está liberado da revisão mediante a comprovação da doença e apontamento da nova Lei, evitando assim a suspensão de seu benefício até regularização.

E quem já teve seu benefício cessado antes dessa nova legislação? Essa dispensa colabora para que o benefício seja restabelecido ou até conseguido pela primeira vez.

Um advogado previdenciário poderá auxiliar e tomar as providencias cabíveis para conseguir o restabelecimento do benefício ou o seu deferimento, pleiteando ainda valores devidos nos meses de cessação indevida além de indenização para reparação dos danos causados. Fique atento, informe-se sobre seus direitos.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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MAIS UM PASSO DA PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA APROVADA NO 1º TURNO DA CÂMARA

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​A Reforma da Previdência avança rapidamente. Nessa última quarta-feira no Plenário da Câmara foi aprovado no primeiro turno, com 379 votos favoráveis e 131 contra, o texto-base da Reforma da Previdência, superando com folga o mínimo exigido de 308 votos (3/5 dos deputados).

Como é uma PEC, proposta que altera a Constituição, a reforma precisa ser aprovada duas vezes na Câmara e duas no Senado, podendo ainda ser modificada, pendentes de análise vários destaques, votados separadamente, os quais também precisam do mínimo de 308 votos para aprovação.

Os destaques são instrumentos que os deputados possuem para alterar os pontos que não concordam no texto base do relator. Assim os pontos mais polêmicos são analisados de forma isolada da PEC.

Foram apresentados vários destaques, alguns já rejeitados. Ainda estão pendentes de análise outros destaques referentes a vários temas dentro da proposta, como BPC, pensão por morte, regras de transição, formas de cálculo do benefício, entre outros.

E o que foi passou nesse primeiro turno?

Ficou estabelecida a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para homem, mais o tempo de contribuição de 15 e 20 anos respectivamente, para trabalhadores urbanos privados. Estabelecida a mesma idade mínima para servidores públicos, porém exigidos 25 anos de contribuição para ambos os sexos.

Para trabalhadores rurais fixou-se a idade de 55 anos para mulher e 60 para homens, mais 15 anos de contribuição para ambos.

Na aposentadoria dos professores serão exigidos 57 anos para mulher e 60 para homens, mais 25 anos de contribuição para ambos os sexos.

Já para policiais federais, agentes penitenciários e sócio-educativos fica estabelecida a idade de 55 anos para mulheres e homens, mais 25 anos de contribuição no exercício da função, e 30 anos como contribuinte para ambos os sexos.

Esses foram apenas alguns pontos. Mudanças na proposta ainda poderão ocorrer com a votação dos destaques pendentes, inclusive nessas aprovações acima citadas. Há um destaque referente à idade mínima para professores e para policiais federais, rodoviários, ferroviários federais, policiais civis do DF, policiais legislativos, agentes sócio-educativos e agentes penitenciários federais.

Portanto, a proposta ainda é passível de mudança. Desde que apresentada a PEC da Reforma Previdenciária já ocorreram várias delas. Com o projeto original era prevista uma economia de R$ 1.236 trilhão reais em 10 anos. Com as atuais propostas aprovadas a economia aos cofres públicos atinge agora R$ 990 bilhões pelo mesmo período de 10 anos.

Informe-se sobre a proposta, as regras de transições, sobre os impactos dela na sua vida e como se preparar para obter a melhor aposentadoria possível. Consulte sempre um advogado especialista.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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MAIS PERÍCIAS E REVISÕES DO INSS

NOVA PORTARIA DISCIPLINA O PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, na semana passada, 25 de Junho, a  Portaria nº 617, que regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Lei nº 13.846) e o bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade (BPMBI).

Com esse novo programa e as novas diretrizes da portaria, os peritos médicos, além de manter o fluxo de atendimento habitual, deverão realizar um número de perícias superior ao que habitualmente fazem, recebendo por cada perícia médica extraordinária o valor de R$ 61,72.

Assim, muitas convocações do INSS estão por vir.

Ficou estabelecido na referida portaria o quantitativo máximo diário de perícias por perito: 15 perícias médicas extraordinárias em dias úteis e 30 perícias diárias em regime de mutirão (dias não úteis).

Estabelecido também um mínimo de 4 perícias médicas extraordinárias por dia para os peritos médicos federais que aderirem ao programa de revisão.

O INSS selecionará os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia por períodos superior a seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou reabilitação profissional, bem como dos segurados que recebem BPC/LOAS sem revisão por período superior a dois anos.

Já a SPMF (Subsecretaria da Pericia Médica Federal) ficou encarregada de selecionar os titulares de outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributaria.

A convocação dos beneficiários para a revisão obedecerá à idade do beneficiário, dos mais novos para os mais velhos, e o tempo de manutenção do benefício pago pelo INSS, do maior para o menor. Lembrando que o beneficiário deverá realizar o agendamento apenas se for convocado.

Foi também disposto que o INSS deverá prover a estrutura necessária para atendimento adequado para a realização das perícias.

Portanto, mais perícias serão realizadas e, consequentemente mais cortes de benefícios ocorrerão. Um advogado previdenciário poderá auxiliá-lo no agendamento, na orientação acerca dos documentos necessários para a avaliação, bem como, em caso de corte, na verificação da validade dessa cessação. Fique atento e consulte sempre um advogado de sua confiança.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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Endurecimento nas regras do Auxílio-Reclusão - Lei 13.846/2019

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​Foi sancionada no último dia 18 a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A referida MP, agora Lei, faz parte do esforço anunciado pelo governo para conter as despesas previdenciárias e um dos institutos que sofreu alterações foi o auxílio-reclusão, agora com novas regras que restringem bastante o direito.

Houve queda superior a 40% este ano nos novos benefícios concedidos aos dependentes de presos. No mês de março em relação ao mesmo mês do ano passado caiu 41% segundo os dados da Secretaria da Previdência.

Em síntese o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda. Assim é preciso que o preso tenha qualidade de segurado à época da prisão.

Como falado, esse auxílio sofreu mudanças. Nas novas regras, para ter direito ao benefício, será preciso que o preso tenha cumprido a carência de 24 meses de contribuição consecutiva, ou seja, que tenha contribuído de forma ininterrupta por 2 anos.

Outra mudança é a perda do direito dos familiares do preso que for condenado à pena em regime semi-aberto. A partir de agora, somente os presos em regime fechado  poderão gerar direito aos familiares de receber o auxílio-reclusão.

Houve também alteração no cálculo do salário para definir se o preso é ou não de baixa renda. Antes, esse cálculo era feito considerando apenas o último salário. A partir de agora, será feita uma média dos 12 últimos salários de contribuição.

Tem direito ao benefício os seguintes dependentes:

  • Cônjuge ou companheira, com comprovação do casamento ou união estável na data da prisão;
  • Filhos e equiparados, com idade de até 21 anos, ou se for inválido, sem limite de idade;
  • Pais que dependam economicamente do filho;
  • Irmãos que dependam economicamente do segurado, com idade de até 21 anos, ou se for inválido, sem limite de idade;

Desses, alguns tem a dependência presumida, outros devem comprová-la.

Assim, o auxílio-reclusão serve para não deixar os dependentes desamparados repentinamente, assim como acontece na pensão por morte.

Um advogado previdenciário poderá auxiliar na identificação das reais condições para o recebimento desse benefício que visa garantir amparo à família do segurado recluso. Consulte sempre um advogado especializado.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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