FIBROMIALGIA PODERÁ SER INCLUÍDA NA LISTA DE DOENÇAS ISENTAS DE CARÊNCIA NO INSS

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A Fibromialgia é uma doença relacionada ao sistema nervoso central, causadora de dor crônica em vários pontos do corpo que se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações, atingindo em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos, mas também pode ocorrer em crianças, adolescentes e idosos.

A doença tem causa desconhecida e a dor causada por ela pode ser incapacitante. Apesar disso é uma doença que ainda gera certo preconceito por parte das pessoas que não compreendem o fato de alguém sentir tantas dores sem a comprovação palpável por meio de exames. Mas esse preconceito vem diminuindo. Tanto é que a fibromialgia pode ser incluída no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento do período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Essa proposta foi convertida em projeto de lei no dia 08 desse mês após a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acatar parcialmente uma sugestão popular sobre o tema.

A Sugestão (SUG 24/2019) solicitava a edição de uma lei para reconhecer a fibromialgia como doença crônica e foi apresentada por Gigi Lacarotes Handmade, por meio do Portal e-Cidadania, recebendo mais de 20 mil apoiamentos. O relator na CDH, senador Flávio Arns (Rede-PR), acatou parcialmente o dispositivo por considerar que a legislação brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e garante aos portadores dessa condição vários direitos, sugerindo para maiores efeitos práticos, uma alteração na Lei nº 8.213 de 1991, para a inclusão da fibromialgia no rol das doenças isentas de carência.

Portanto, se a doença for incluída na referida Lei, o paciente com fibromialgia poderá ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem precisar cumprir os 12 meses de carência (numero mínimo de contribuição) para usufruir dos mencionados benefícios.

Cabe aqui apontar as doenças isentas de carência, constantes do artigo 1º da Portaria interministerial nº 2.998, de 23/08/2001: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;neoplasia maligna;cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Aids; contaminação por radiação; e hepatopatia grave.

Assim, o segurado da Previdência Social que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência devido a qualquer dessas doenças, e à fibromialgia, caso aprovada a sua inclusão no rol do artigo 1º, poderá ter direito ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez independente de carência.

Informe-se sobre seus direitos. Um advogado de sua confiança poderá analisar se há os requisitos para os benefícios por incapacidade, como qualidade de segurado, carência, ausência de doença pré-existente entre outros.

Escrito por Patrícia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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PENSÃO POR MORTE PODERÁ TER VALOR INFERIOR AO SALARIO MÍNIMO

QUAIS REGRAS PERMANECEM?

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​Nessa última terça feira, dia 06, a PEC da Reforma da Previdência foi aprovada no 2º Turno da Câmara, e após a análise e rejeição de todos os destaques do texto base, um deles relacionado ao benefício de pensão por morte, seguiu para o Senado, recebida ontem, dia 08, por seu presidente, Davi Alcolumbre.

Com a aprovação da PEC da Reforma da Previdência, da maneira que foi recebida pelo Senado, a pensão por morte poderá ter o valor inferior ao salário mínimo. Isso mesmo! Por quê? Consta do texto a ser aprovado que o valor do benefício será de 60% da aposentadoria recebida pelo segurado ou caso não seja ainda aposentado do valor que ele teria direito se fosse, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Caso o dependente deixe de ser pensionista sua cota não passará para os demais membros da família, como ocorre hoje.

Será integral apenas se houver um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, estabelecida a garantia de um salário mínimo nos casos em que a pensão por morte for a única renda formal do dependente, além dos segurados com deficiência.

Há nova regra também para a acumulação de benefícios. Caso o pensionista tenha direito à aposentadoria, o benefício de menor valor sofrerá um corte de acordo com a faixa salarial, de 10% a 80%.

E o que não muda? A qualidade de dependente e o tempo de recebimento do benefício.

São considerados dependentes o cônjuge, os filhos menores de 21 anos ou inválidos, os pais os irmãos menores de 21 anos e não emancipados dependentes.

Em relação ao tempo de recebimento, a partir de 2015 a esposa (o) não mais recebe o beneficio por toda a vida como regra. O recebimento vitalício depende da idade da esposa (o)/companheira (o) na data do óbito. Apenas será devido durante toda a vida se o dependente contar com 44 anos, ou mais na data do óbito. Nas outras idades ficou estabelecido um tempo de recebimento do benefício.

Receberá por 20 anos se contar com idade de 41 a 43; por 15 anos - se idade entre 30 e 40 anos; por 10 anos - se idade entre de 27 e 29 anos; por 6 anos- se idade entre 21 e 26 anos; por 3 anos - se menos de 21.

Terá direito a apenas 4 meses no caso o falecido não possuir ao menos 18 contribuições mensais à Previdência Social, ou o casamento/ união estável se iniciar menos de dois anos antes do falecimento do segurado.

Quem recebe pensão e aposentadoria não será atingido. As novas regras só entram em vigor após aprovação do Senado e promulgação pelo Congresso, e só atingirão os futuros pensionistas.Porém, para aqueles que venham a se aposentar no futuro ou tornem-se pensionistas ou vice-versa serão atingidos pela regra do acúmulo. Assim, agora é o momento do pensionista verificar se pode se aposentar antes da reforma, uma maneira de não ser atingido pelas regras de cumulação de benefícios.

Informe-se sobre a PEC da Reforma da Previdência e se há como escapar das novas regras que virão. Procure sempre um advogado especializado.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, Advogada do escritório Faggioni Advocacia

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MEI – Micro Empreendedor Individual

saiba o que é, quem pode abrir um e qual cobertura previdenciária que ele confere.

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​O MEI é uma opção para a formalização dos trabalhadores que atuam por conta própria, com recolhimento reduzido de 5% do salário mínimo.

A inscrição como MEI confere uma facilitação de abertura de conta bancária, empréstimos, emissão de notas fiscais, simplificação do pagamento dos tributos obrigatórios, com impacto reduzido nos ganhos, além da isenção de alguns impostos, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI, CSLL.

Em relação ao Imposto de Renda, importante destacar que há isenção apenas se o micro empreendedor não receber outras fontes de renda, como por exemplo, rendimentos de aluguéis, caso contrário deverá fazer a declaração.

O Rol de profissões que podem abrir um MEI é bem extenso (disponível no portal do empreendedor), sendo muito importante a verificação anual das profissões previstas, tendo em vista que é corriqueira a inclusão e retirada de profissões desse rol.

A título de exemplificação podemos citar as profissões de DIARISTA, MANICURE, CHURRASQUEIRO, BORDADEIRO, CUIDADOR DE ANIMAIS, CHAVEIRO, BORRACHEIRO, ANIMADOR DE FESTAS, ARTESÃO DE BIJUTERIAS, CARROCEIRO entre muitos outras.

Além da previsão no rol de profissões que permitem a abertura de um MEI, existem mais alguns requisitos:

- renda de até 81.00,00 mil por ano (há uma tolerância para esse valor);

- não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;

- contratar no máximo um empregado;

- exercer ocupação permitida ao MEI.

Os micro empreendedores individuais, que estão em dia com as suas contribuições, possuem vários direitos previdenciários como, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade.

Mas e a aposentadoria por tempo de contribuição?Inicialmente não há esse direito. Porém, existe uma saída. Caso tenha interesse, poderá fazer um recolhimento complementar de mais 15% sobre o salário mínimo, com juros moratórios, podendo então se aposentar por tempo.

Portanto, abrir um MEI confere muitas vantagens. Informe-se sobre o MEI, se é recomendado para o seu negócio e para você. Procure um advogado especializado que poderá explicar como funciona, bem como fazer um planejamento previdenciário no intuito de verificar qual benefício você alcançará primeiro, instruindo assim se vale a pena fazer um recolhimento complementar ou não.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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INSS DISPENSA DE REAVALIAÇÃO PERICIAL AS PESSOAS COM HIV/AIDS - LEI 13847/19

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​Desde o início da operação “Pente Fino” do INSS muitos indivíduos, mesmo já aposentados, tiveram que passar por uma rápida perícia médica e perderam o benefício, entre eles, milhares de pessoas que convivem com o HIV.

Agora os aposentados por invalidez que possuem essa doença estão dispensados da reavaliação do INSS para a verificação da continuidade da incapacidade.

Essa é a nova regra trazida pela recente Lei 13847/19, em seu artigo 1º, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (artigo 43), acrescentando um parágrafo que traz expressamente a vedação da convocação para reavaliação:​

Art. 1º O art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: 

Art. 43. ..... § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.” (NR)”

O HIV é considerado pelo INSS, em suas novas diretrizes para o HIV/AIDS, como uma doença crônica degenerativa, ou seja, ela não regride e vive em constantes agravos, não havendo, portanto, restabelecimento da capacidade para o trabalho. Portanto, coesa a dispensa para esses beneficiários.

Muitos aposentados já passaram por longos anos de recebimento de auxílio-doença, várias reavaliações, perícias administrativas, judiciais, até o perito concluir pela incapacidade total para o trabalho e somente assim serem aposentados. Não é correto fazê-los passar por isso novamente.

Ademais, somente a perícia médica no INSS é muitas vezes insuficiente para avaliar cada caso. Além de verificar a incapacidade física é preciso também analisar a incapacidade social da pessoa que convive com o HIV, além do trabalho exercido por ela, se este a expõe a riscos, levando em consideração a necessidade de prevenção às outras doenças devido à baixa imunidade, tudo isso a fim de determinar sua incapacidade em sentido amplo.

Mas e se houver a convocação para a revisão? É preciso comparecer? Embora a lei determine a dispensa da avaliação nesses casos, é recomendado que o aposentado atenda ao chamado e demonstre que está liberado da revisão mediante a comprovação da doença e apontamento da nova Lei, evitando assim a suspensão de seu benefício até regularização.

E quem já teve seu benefício cessado antes dessa nova legislação? Essa dispensa colabora para que o benefício seja restabelecido ou até conseguido pela primeira vez.

Um advogado previdenciário poderá auxiliar e tomar as providencias cabíveis para conseguir o restabelecimento do benefício ou o seu deferimento, pleiteando ainda valores devidos nos meses de cessação indevida além de indenização para reparação dos danos causados. Fique atento, informe-se sobre seus direitos.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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MAIS UM PASSO DA PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA APROVADA NO 1º TURNO DA CÂMARA

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​A Reforma da Previdência avança rapidamente. Nessa última quarta-feira no Plenário da Câmara foi aprovado no primeiro turno, com 379 votos favoráveis e 131 contra, o texto-base da Reforma da Previdência, superando com folga o mínimo exigido de 308 votos (3/5 dos deputados).

Como é uma PEC, proposta que altera a Constituição, a reforma precisa ser aprovada duas vezes na Câmara e duas no Senado, podendo ainda ser modificada, pendentes de análise vários destaques, votados separadamente, os quais também precisam do mínimo de 308 votos para aprovação.

Os destaques são instrumentos que os deputados possuem para alterar os pontos que não concordam no texto base do relator. Assim os pontos mais polêmicos são analisados de forma isolada da PEC.

Foram apresentados vários destaques, alguns já rejeitados. Ainda estão pendentes de análise outros destaques referentes a vários temas dentro da proposta, como BPC, pensão por morte, regras de transição, formas de cálculo do benefício, entre outros.

E o que foi passou nesse primeiro turno?

Ficou estabelecida a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para homem, mais o tempo de contribuição de 15 e 20 anos respectivamente, para trabalhadores urbanos privados. Estabelecida a mesma idade mínima para servidores públicos, porém exigidos 25 anos de contribuição para ambos os sexos.

Para trabalhadores rurais fixou-se a idade de 55 anos para mulher e 60 para homens, mais 15 anos de contribuição para ambos.

Na aposentadoria dos professores serão exigidos 57 anos para mulher e 60 para homens, mais 25 anos de contribuição para ambos os sexos.

Já para policiais federais, agentes penitenciários e sócio-educativos fica estabelecida a idade de 55 anos para mulheres e homens, mais 25 anos de contribuição no exercício da função, e 30 anos como contribuinte para ambos os sexos.

Esses foram apenas alguns pontos. Mudanças na proposta ainda poderão ocorrer com a votação dos destaques pendentes, inclusive nessas aprovações acima citadas. Há um destaque referente à idade mínima para professores e para policiais federais, rodoviários, ferroviários federais, policiais civis do DF, policiais legislativos, agentes sócio-educativos e agentes penitenciários federais.

Portanto, a proposta ainda é passível de mudança. Desde que apresentada a PEC da Reforma Previdenciária já ocorreram várias delas. Com o projeto original era prevista uma economia de R$ 1.236 trilhão reais em 10 anos. Com as atuais propostas aprovadas a economia aos cofres públicos atinge agora R$ 990 bilhões pelo mesmo período de 10 anos.

Informe-se sobre a proposta, as regras de transições, sobre os impactos dela na sua vida e como se preparar para obter a melhor aposentadoria possível. Consulte sempre um advogado especialista.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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MAIS PERÍCIAS E REVISÕES DO INSS

NOVA PORTARIA DISCIPLINA O PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, na semana passada, 25 de Junho, a  Portaria nº 617, que regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Lei nº 13.846) e o bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade (BPMBI).

Com esse novo programa e as novas diretrizes da portaria, os peritos médicos, além de manter o fluxo de atendimento habitual, deverão realizar um número de perícias superior ao que habitualmente fazem, recebendo por cada perícia médica extraordinária o valor de R$ 61,72.

Assim, muitas convocações do INSS estão por vir.

Ficou estabelecido na referida portaria o quantitativo máximo diário de perícias por perito: 15 perícias médicas extraordinárias em dias úteis e 30 perícias diárias em regime de mutirão (dias não úteis).

Estabelecido também um mínimo de 4 perícias médicas extraordinárias por dia para os peritos médicos federais que aderirem ao programa de revisão.

O INSS selecionará os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia por períodos superior a seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou reabilitação profissional, bem como dos segurados que recebem BPC/LOAS sem revisão por período superior a dois anos.

Já a SPMF (Subsecretaria da Pericia Médica Federal) ficou encarregada de selecionar os titulares de outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributaria.

A convocação dos beneficiários para a revisão obedecerá à idade do beneficiário, dos mais novos para os mais velhos, e o tempo de manutenção do benefício pago pelo INSS, do maior para o menor. Lembrando que o beneficiário deverá realizar o agendamento apenas se for convocado.

Foi também disposto que o INSS deverá prover a estrutura necessária para atendimento adequado para a realização das perícias.

Portanto, mais perícias serão realizadas e, consequentemente mais cortes de benefícios ocorrerão. Um advogado previdenciário poderá auxiliá-lo no agendamento, na orientação acerca dos documentos necessários para a avaliação, bem como, em caso de corte, na verificação da validade dessa cessação. Fique atento e consulte sempre um advogado de sua confiança.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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Endurecimento nas regras do Auxílio-Reclusão - Lei 13.846/2019

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​Foi sancionada no último dia 18 a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A referida MP, agora Lei, faz parte do esforço anunciado pelo governo para conter as despesas previdenciárias e um dos institutos que sofreu alterações foi o auxílio-reclusão, agora com novas regras que restringem bastante o direito.

Houve queda superior a 40% este ano nos novos benefícios concedidos aos dependentes de presos. No mês de março em relação ao mesmo mês do ano passado caiu 41% segundo os dados da Secretaria da Previdência.

Em síntese o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda. Assim é preciso que o preso tenha qualidade de segurado à época da prisão.

Como falado, esse auxílio sofreu mudanças. Nas novas regras, para ter direito ao benefício, será preciso que o preso tenha cumprido a carência de 24 meses de contribuição consecutiva, ou seja, que tenha contribuído de forma ininterrupta por 2 anos.

Outra mudança é a perda do direito dos familiares do preso que for condenado à pena em regime semi-aberto. A partir de agora, somente os presos em regime fechado  poderão gerar direito aos familiares de receber o auxílio-reclusão.

Houve também alteração no cálculo do salário para definir se o preso é ou não de baixa renda. Antes, esse cálculo era feito considerando apenas o último salário. A partir de agora, será feita uma média dos 12 últimos salários de contribuição.

Tem direito ao benefício os seguintes dependentes:

  • Cônjuge ou companheira, com comprovação do casamento ou união estável na data da prisão;
  • Filhos e equiparados, com idade de até 21 anos, ou se for inválido, sem limite de idade;
  • Pais que dependam economicamente do filho;
  • Irmãos que dependam economicamente do segurado, com idade de até 21 anos, ou se for inválido, sem limite de idade;

Desses, alguns tem a dependência presumida, outros devem comprová-la.

Assim, o auxílio-reclusão serve para não deixar os dependentes desamparados repentinamente, assim como acontece na pensão por morte.

Um advogado previdenciário poderá auxiliar na identificação das reais condições para o recebimento desse benefício que visa garantir amparo à família do segurado recluso. Consulte sempre um advogado especializado.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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TRABALHO RURAL – NOVAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS

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​Semana passada, conforme já relatado no artigo anterior, foi aprovada pelo Senado a MP 871/2019, conhecida como MP Antifraude do INSS, que agora deixará de ser uma medida provisória para tornar-se Lei após a sanção do Presidente.

Com a aprovação surgiram várias regras limitando benefícios para os segurados da previdência social, entre eles os trabalhadores rurais.

Apesar de criar alguns entraves aos segurados, houve mudanças benéficas no texto original, barrando retrocessos aos trabalhadores, graças à pressão da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura) e das organizações populares.

Ficou estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de um cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações sociais – CNIS) validará o tempo de serviço. O governo desejava que a alteração fosse a partir do ano que vem. O que não aprovado! Dessa forma, mais tempo foi disponibilizado para adequação às novas regras, para que os trabalhadores do campo sejam efetivamente inscritos e não haja a inviabilização da aposentadoria rural.

Ficou ainda disposto que esse prazo para a validação do CNIS será prorrogado, se em 5 anos, não forem cadastrados pelo menos 50% dos agricultores.

Outra conquista foi o aumento do prazo para a defesa do segurado rural que tiver o benefício identificado como irregular. A Medida previa um prazo de 10 dias, na Câmara mudou para 30 dias e depois para 60 dias.

No tocante aos requisitos para aposentadoria rural ou híbrida (que utiliza o tempo de trabalho urbano e rural) enquanto não aprovada a reforma da previdência, as regras para aposentadoria rural continuam.

Todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem) tem direito à aposentadoria por idade rural.

Aquele que completar 15 anos de contribuição, entre trabalho rural e urbano, mais o requisito da idade (60 mulher e 65 homem) têm direito à aposentadoria híbrida, existindo também o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, 30 anos para mulher e 35 para homem.

Lembrando que para o cômputo do tempo de serviço é necessário indício de prova material, ou seja, as provas documentais existentes em nome dos pais, dos próprios segurados, além de prova testemunhal idônea, e enquanto não chega o ano de 2023 não será exigido o cadastro, CNIS rural.

Assim, a aprovação da MP trouxe alterações e restrições que dificultam o acesso de benefícios e o alcance da proteção social. Para impedir que o segurado seja prejudicado, existem advogados previdenciários atentos às mudanças que poderão auxiliar e evitar a perda do direito à aposentadoria especial assegurada ao trabalhar rural. Consulte sempre um advogado de sua confiança.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do Escritório Faggioni Advocacia.

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“PENTE FINO” DO INSS CONTINUA - SENADO APROVA MP 871/2019

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​Nessa segunda-feira dia 03/06, último dia antes de perder a validade, foi aprovada com 55 votos a favor e 12 contras a Medida Provisória 871/2019, assinada e publicada em 18 de Janeiro desse ano. Agora falta somente a sanção do Presidente da República para a conversão da MP em Lei.

A medida foi estabelecida sob o intuito de coibir fraudes. Dessa forma, com a aprovação, as revisões dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC ao idoso e deficiente continuam.

O texto aprovado permite ao INSS o acesso aos dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Para aqueles que recebem o benefício por mais de seis meses e não possuem previsão de alta ou encaminhamento para reabilitação profissional devem ser chamados.

Caso você não tenha sido chamado ainda, aguarde! Não compareça ao INSS ou marque perícia. É aconselhável organizar documentos médicos atualizados que demonstrem a manutenção da incapacidade para, no caso de convocação, já possuir os documentos em mãos.

Atenção! Não se apavore! Nenhum benefício pode ser cortado de imediato. Primeiro haverá convocação. Após, correrá prazo de 30 dias para justificar a manutenção do benefício (defesa), para somente depois, se for o caso, ocorrer o corte, cabendo ainda recurso dessa decisão. Para os trabalhadores rurais, segurados especiais, o prazo será de 60 dias.

As convocações ocorrerão! Está previsto um bônus, em torno de R$ 60,00 reais, aos servidores para análise de processos com indícios de irregularidades, bem como pagamento de um adicional ao perito médico para cada perícia médica extraordinária realizada.

Em relação ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, temos boa notícia! Não será mais necessário o recolhimento de 12 meses de contribuição. Essa exigência não foi aprovada. Voltou a valer o prazo de seis meses para o reingresso e direito aos benefícios.

Já em relação ao auxílio-acidente a regra antiga mudou. Antes, aquele que recebia esse auxílio mantinha a qualidade de segurado. Agora será necessário verter contribuições para tanto.

Para aqueles que recebem BPC (benefício de Prestação Continuada/Loas) haverá quebra de sigilo bancário visando à verificação das condições financeiras. As revisões a cada dois anos, já previstas anteriormente, continuam.

A medida provisória é uma mini reforma da previdência. Trata de vários outros assuntos, não apenas sobre os/ benefícios por incapacidade e assistenciais mencionados acima. Abordarei as demais mudanças e alterações com a aprovação da medida nos artigos seguintes. Informe-se sobre seus direitos e procure sempre um advogado especializado.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do Escritório Faggioni Advocacia.

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O Salário Maternidade e a mini reforma da previdência – MP 871/2019.

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​Nessa última quarta feira, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da medida provisória 871/2019, agora pendente de aprovação pelo Senado, mas já vigente como se Lei fosse. O salário maternidade foi um dos benefícios que sofreu algumas alterações com a medida. O que é esse benefício, como ele funciona, o que mudou?

O salário maternidade é um benefício garantido à mulher que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Ele é devido por 120 dias no caso de parto; natimorto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e por 14 dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.

Tem direito a mulher empregada, a microempreendedora (MI); empregada doméstica, desempregada, desde que esteja no período de graça; aquela que contribui como facultativa, como contribuinte individual, a segurada especial (trabalhadora rural) entre outras.

Só há o direito ao benefício se a segurada possuir um número mínimo de contribuições.

Para a segurada empregada não é necessária carência. A segurada especial (ex. trabalhadora rural) deverá provar o trabalho rural nos últimos 12 meses antes do pedido do benefício e a contribuinte individual e facultativa são necessários 10 meses de contribuição para ter direito ao benefício.

Em relação a qualidade de segurada, a medida trouxe mudanças. Ocorrendo a perda dessa qualidade, agora são necessários 10 meses de contribuição antes da data do fato gerador do benefício, qual seja o parto, adoção etc e não apenas 6 meses como antes da Medida.

A mini reforma também alterou o prazo decadencial, qual seja o prazo para pedir o beneficio. Passou a exigir que o requerimento fosse feito em até 180 dias do parto ou adoção. Mas essa recente alteração já sofreu mudanças. Entendeu-se que o curto prazo poderia prejudicar as seguradas que moram em local de difícil acesso. Assim, essa exigência já não vale mais, voltando o prazo anterior, podendo requerer o benefício no prazo de 5 anos do parto, adoção etc.

A medida provisória como já mencionado está vigorando, mas se não for aprovada até a próxima segunda feira, dia 3, perderá a vigência. Vamos aguardar. Acompanhe e fique atento aos seus direitos.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do Escritório Faggioni Advocacia.

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