DELEGACIA: VOCÊ SABE QUANDO FREQUENTAR?

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​Desde os primórdios da sociedade já encontramos conflitos, crimes e formas de punições. Relembremos-nos da Carta Magna que foi o primeiro passo para a elaboração da Constituição e pacificação da sociedade.

Atualmente somos respaldados pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 5°, trata da garantia de Direitos de todos os seres humanos. Perante lei somos todos iguais e temos nossos direitos resguardados.

Costumeiramente essa imagem de respaldo pela lei leva os indivíduos a mistificar com a delegacia. Acreditam que indo até a delegacia vão ser amparados, e terão seus problemas solucionados somente porque estão formulando um documento cujo nome é o Registro Digital de Ocorrência, mais conhecido popularmente como “boletinho de ocorrência” ou porque estão falando com uma autoridade.

A delegacia é uma unidade de atendimento ao público em casos de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro. A população ao frequentar esta unidade comunica a notícia de um crime para que o delegado, que é a autoridade policial instaure inquérito e inicie as investigações para apurar o fato criminoso.

Infelizmente diariamente encontramos nas unidades policiais indivíduos relatando conflitos diários, como por exemplo: a moça que vendeu um produto ou serviço e que o consumidor não gostou; uma pessoa que esperou muito tempo na fila do banco; a ex mulher que manda mensagem romântica para o ex marido; o estudante que não pagou meia-entrada no show; entre outros. Uma cultura totalmente inadequada e imprópria.

QUANDO PROCURAR A UNIDADE POLICIAL?

Essa é uma duvida de milhares de pessoas. De fato, você somente deve e necessita ir até uma delegacia se for vitima de algum crime descrito no Código Penal, se for intimado, se for colaborar com as investigações. Em casos contrários não há necessidade. É desnecessário boletinho de ocorrência em casos não penais. Vale ressaltar que o registro de fatos atípicos foge das atribuições da Polícia Civil.

POLÍCIA CIVIL X POLÍCIA MILITAR

Nem sempre as diferenças são claras para a população, embora realizem serviços distintos.

A Policia Civil relaciona-se com a atividade investigativa, busca mecanismos de descoberta dos crimes. Trabalha após ser registrada a ocorrência, com conhecimento do crime.

A Policia Militar por sua vez trabalha tentando coibir a realização de um crime de maneira imediata. Dedica-se a vigilância emergencial de atos criminosos e ilícitos.

A população pode de tal maneira colaborar com o efetivo trabalho das duas áreas policias evitando aciona-las sem a devida necessidade.

O que não é da função policial é consequentemente considerado inútil perda de tempo.Os direitos lesados devem ser reclamados nas esferas competentes. A Polícia se compromete com a função para a qual foi criada.

Isadora Contini Faleiros Melo

Estudante do 3° Ano de Direito, estagiária de Direito

A GESTÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO:

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​Sanções legais, alienação de vaga de garagem e a plataforma Airbnb

A administração de um condomínio pode ser comparada à administração de uma empresa, o que requer dedicação e atenção cautelosas. Sua gestão diz respeito ao trabalho cotidiano do síndico, ou seja: convocar assembléias, representar o condomínio em juízo ou fora dele, fazer cumprir sua convenção e regimento interno, entre outras atribuições estabelecidas pelo artigo 1.348 do Código Civil.

A Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a Lei 4.591/64 são outros dispositivos que regulam o condomínio. Porém, a convenção e o regimento interno estão presentes de forma bem mais direta no seu dia a dia, eis que são a verdadeira “norma regente”. Por isso, vale discutir alguns aspectos essenciais desse tema, que podem trazer esclarecimento tanto para administradores, como síndicos, condôminos e colegas advogados.

​1. A ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL

Uma gestão apropriada seguirá as regras da legislação, o que consistirá em boa manutenção, planejamento, organização, controle e integridade por parte do administrador. Para tanto, é necessário um conhecimento básico na área financeira, de contabilidade, da legislação trabalhista, de questões civis, entre outras.

É recorrente que muitos condomínios optem por se ​autogerir, ou seja, fazer a própria gestão sem a ajuda de uma empresa administradora especializada. Isso pode trazer alguns riscos, especialmente porque a gestão seria realizada internamente. Por outro lado, para a contratação de serviços de uma ​empresa administradora, recomendam-se alguns cuidados na hora da escolha, que podem fazer uma enorme diferença a curto, médio e longo prazo.

A sugestão inicial é de consultar pelo menos três empresas, aumentando o leque de opções disponíveis – isso inclui, inclusive, solicitar modelos de demonstrações financeiras. Aliás, é vantajoso visitar os condomínios administrados por estas empresas, verificando concretamente sua atuação e como é feita a gestão dos recursos disponíveis.

Outra modalidade de administração condominial é a ​cogestão. É uma alternativa interessante e consiste no trabalho do síndico auxiliado por uma empresa administradora ou de contabilidade. Pode ser, aliás, com a colaboração de um advogado ou conselheiro. Isso significa delegar a parte contábil e legal do condomínio, tais como balancetes mensais e questões trabalhistas.

​2. A CONVENÇÃO CONDOMINIAL

A convenção é o documento que contém as principais normas de convivência e de administração do condomínio. Ela gerencia a vida dos condôminos e do síndico e estabelece regras internas de convívio, que devem ser seguidas por todos. Ela também prevê sanções que serão aplicadas àqueles que violarem tais regras, entre outras previsões específicas que estejam relacionadas.

Assim que iniciada a ocupação dos imóveis, o condomínio pode começar o processo de estipular suas regras e elaborar a convenção baseada no Código Civil e na legislação específica. É comum se pensar que este é um documento simples e fácil de redigir. Por isso, muitas pessoas tendem a buscar modelos prontos na internet, o que não é recomendado. O ideal é que se procure a orientação de um profissional capacitado e que faça um trabalho de excelência.

Para aprovar a convenção são necessárias as assinaturas de pelo menos dois terços dos proprietários (art. 1.333, Código Civil), para então ser registrada junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Assim que ela começa a existir, começam também as cobranças das despesas do condomínio e, obviamente, as exigências das demais determinações da convenção. As mudanças no documento só poderão ser feitas através de votação da assembléia e aprovação de também dois terços dos condôminos presentes na reunião.

Vejamos o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 260, STJ: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é

eficaz para regular as relações entre os condôminos.

É fundamental que cada condomínio redija seu próprio documento, que será específico para suas necessidades e particularidades, especialmente porque ele afetará diretamente a vida dos moradores e do síndico.

Por isso, o conhecimento e a experiência na área imobiliária são imprescindíveis para que seja feita uma boa convenção e da forma correta, tanto porque pode conter inúmeros detalhes essenciais para assegurar os direitos e deveres de cada condômino.

​2.1. UNIDADES AUTÔNOMAS E DESPESAS CONDOMINIAIS

A convenção individualiza cada unidade condominial e estabelece o fim a que se destinam. Se for com fins de moradia, por exemplo, o proprietário estará proibido de abrir ali um ponto comercial, e vice-versa.

Um condomínio estará sujeito a despesas ordinárias e extraordinárias, e toda essa matéria precisa estar muito bem definida no instrumento para evitar que surjam problemas futuros.

Entre essas despesas está o fundo de reserva. Trata-se de uma reserva financeira que é formada ao longo dos meses para, por exemplo, uma reforma emergencial ou manutenção imprevista no condomínio.

Nesse sentido, a Lei nº 4.591/64 prevê:

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Vale dizer que essa quota-parte corresponde à fração ideal de terreno de cada unidade autônoma. A lei estabelece ainda que aquele que não pagar sua contribuição no prazo fixado na convenção ficará sujeito a juro de 1% ao mês e multa de 20% sobre a dívida. Aqui, é importante que a convenção do condomínio preveja a aplicação dos índices de correção monetária para os valores das multas.

Uma proposta que merece atenção – e que pode ser proveitosa – é embutir as taxas de serviços de segurança no valor das despesas ordinárias, e não como valor adicional. A eventual falha ou não funcionamento destes serviços pode acarretar ações indenizatórias contra o condomínio com mais freqüência caso este valor seja cobrado à parte. Isto demonstra novamente a importância do serviço de um profissional experiente na área, poupando dores decabeça inesperadas.

​2.2. SANÇÕES CONDOMINIAIS

Caso algum morador desobedeça às regras da convenção, será penalizado através de juros e multas. Dependendo da gravidade de seus atos, até mesmo com expulsão.

Nessa situação, o papel do síndico é agir para que as punições adequadas sejam aplicadas, conforme as indicações da legislação condominial. Por isso, é importante que a convenção contenha:

a) Regras a respeito da cobrança de inadimplentes;

b) Detalhes sobre a multa e juros de inadimplência;

c) Regras válidas para o protesto de cotas vencidas;

d) Prazos para entrar com cobranças judiciais;

e) Detalhes sobre advertências e multas para regras de convivência.

A Lei 4.591/64, em seu artigo 10, lista alguns atos que são ​defesos a qualquer condômino, tais como alterar a fachada externa ou decorá-la com cores destoantes das usadas no conjunto condominial, dar à sua unidade destinação diversa da do prédio, usá-la de forma nociva/perigosa aos demais condôminos ou embaraçar o uso das partes comuns.

O artigo então prevê o pagamento de multa pelo transgressor, desde que esta esteja ​prevista na convenção ou no regulamento do condomínio. O infrator deve, a depender do caso, desfazer a obra ou se abster da prática do ato, caso em que o síndico mandará – com autorização judicial - desmanchá-la à custa do transgressor.

E atenção: a possibilidade de eventual expulsão de um condômino deve estar expressamente prevista na convenção, assegurado seu direito de defesa.

Para o morador que descumpre reiteradamente com seus deveres, o artigo 1.337 do Código Civil determina o pagamento de multa em até cinco vezes o valor de sua contribuição nas despesas condominiais. O morador será constrangido a esse pagamento por meio de deliberação de três quartos dos demais condôminos.

Quanto a roubos, furtos e danos ocorridos no interior do condomínio, este não será responsável pelo ressarcimento desses fatos, em especial se a convenção contiver ​cláusula expressa de não responsabilização. A ressalva é quando o empreendimento tiver funcionários específicos para prevenir esse tipo de ocorrência e essa ainda assim se realizar.

​2.3. ALIENAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM

Por ser um ponto que provoca algumas dúvidas, convém ser abordado brevemente. Posso alienar a vaga de garagem pertencente à minha unidade autônoma do condomínio? Ela pode ser penhorada separadamente?

O artigo 1.331, §1º, autoriza a alienação livre das partes de utilização independente, como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, mas não autoriza a alienação ou aluguel de abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção.

Por sua vez, a vaga de garagem que representa uma unidade autônoma, com sua própria matrícula registrada, traz um amplo direito de alienação, podendo inclusive ser penhorada. Assim foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Além disso, é entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 449) que decidiu: “vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

Portanto, tratando-se de vaga que não é tida como unidade autônoma, mas como sua parte acessória, é proibida sua alienação dissociada do restante da unidade. Por outro lado, se for uma vaga como unidade autônoma, a alienação é livre.

Isto posto, o artigo 1.338 do Código Civil prevê o direito de preferência entre condôminos e determina que a alienação ou locação para terceiro depende de disposição ​expressa na convenção, preferindo-se qualquer dos condôminos a estranhos.

​2.4. A PLATARFORMA AIRBNB

O direito, juntamente com a sociedade, está em constante modificação e evolução. Manter-se atualizado é essencial para prever e regular situações novas a cada dia. Com o surgimento dessas novas possibilidades, vem a necessidade de atualizar também todo e qualquer instrumento, documento ou legislação em vigor para que nos mantenhamos à frente de qualquer obstáculo.

Um exemplo dessas mudanças é o Airbnb. Trata-se de um serviço que permite que pessoas do mundo inteiro ofereçam suas casas e apartamentos para usuários que procuram acomodações mais baratas. Mas então surge a questão: um condômino, proprietário de uma unidade autônoma, pode anunciar sua moradia para estadia temporária de pessoas que utilizam esse serviço?

Síndicos e condomínios se viram diante de um problema. As opiniões divergem sobre a viabilidade de o condomínio proibir ou não a disponibilização de imóveis pelo Airbnb. Há o entendimento de que esse caso de exploração da unidade autônoma em modalidade de hospedagem não pode ser praticado em condomínio residencial, porque poderia desvirtuar a sua finalidade e perturbar a paz do condomínio ao admitir pessoas desconhecidas aos demais condôminos.

Já existem decisões na justiça brasileira no sentido de que o condomínio pode, se expressamente ​previsto na convenção, exigir que os condôminos usem suas unidades apenas para fins residenciais, proibindo a disponibilização desse tipo de hospedagem. Na realidade, o consenso é: utilizar essa modalidade de hospedagem sem o aval do condomínio constitui infração à finalidade de uso do mesmo.

O certo é que sua permissão ou proibição sejam previstas na convenção, e assim reconhece o Tribunal de Justiça de São Paulo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – Autora é proprietária de unidade autônoma do condomínio e utiliza o imóvel para locação, mediante o aplicativo "Airbnb" (que viabiliza a intermediação entre locadores e locatários via "internet") – Votação em assembleia condominial vetou a utilização daquela espécie de locação – A princípio, a convenção de condomínio não impossibilita a locação por curtos períodos (com a utilização do "Airbnb") – Proibição de utilização do aplicativo "Airbnb" configura, em tese, alteração na convenção de condomínio e depende de aprovação por dois terços dos condôminos (artigo 1.351 do Código Civil e artigo 31, alínea c, da convenção de condomínio) – Evidenciado, em cognição sumária, o desrespeito ao quórum mínimo exigido – Autora demonstrou a probabilidade do direito (restrição indevida à utilização de unidade autônoma) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (aplicação de multa condominial à Autora), impondo-se a concessão da tutela de urgência – Decisão agravada deferiu a tutela de urgência, para permitir "as locações de temporada" e para vedar "a aplicação de multa por tal motivo, sob pena de multa diária a ser fixada" – RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJ-SP 2251486-79.2018.8.26.0000, Relator: Flávio Abramovici, Julgamento: 04/02/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 05/02/2019)

Se não existe na convenção, não pode ser feito. Para que o condomínio permita a exploração de unidades para hospedagem dos usuários desse serviço, essa permissão deve ser feita modificando a convenção. Inclusive, há a corrente doutrinária que sustenta que a atividade do condômino que disponibiliza seu imóvel por esta plataforma está amparada pela ​Lei de Locações, fugindo, portanto, da modalidade de hospedagem.

O proprietário da unidade estaria, nesse caso, em conformidade com a legislação brasileira, porque a faculdade de alugar o próprio imóvel é elemento inseparável do ​direito de propriedade, de acordo com o próprio Código Civil, artigo 1.228, e julgados recentes nos tribunais do país.

​CONCLUSÃO

É essencial a capacidade de adaptação do direito ao caso concreto e às inovações como um todo. Por isso, o dia a dia na administração de um condomínio requer certo nível de conhecimento para tratar de todas as suas peculiaridades, qualquer que seja a modalidade de gestão adotada.

Isso, por óbvio, inclui a convenção e o regimento interno. Seus conteúdos são específicos, compreendendo tanto aquele previsto em lei, quanto o conteúdo complementar pertinente, como a forma de cobrança das taxas por serviços de segurança e a utilização da plataforma Airbnb.

Em suma, o desempenho de funções que envolvam opiniões e necessidades de terceiros é delicado. Portanto, cada convenção deve ser elaborada com planejamento prévio e uma análise da situação concreta de cada condomínio especificamente, para o que se recomenda o auxílio e a consulta de um advogado experiente na área.

​REFERÊNCIAS

PELUZO, Cezar. ​Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 4. ed. Barueri: Manole, 2010. p. 1.341-1.398.

TARTUCE, Flávio. ​Direito civil: direito das coisas. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 193-218.

​Paulo Eduardo Faria Barretto

Advogado na Reis Pedroso Advogados e pós-graduando em Direito Processual Civil Empresarial pela Faculdade de Direito de Franca (FDF)

*Esta coluna é semanal e atualizada às quartas-feiras.

“O TRÂNSITO EM JULGADO DO MINISTRO DA JUSTIÇA SÉRGIO MORO”

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Nos primeiros meses de Governo, o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro apresenta uma das promessas de campanha do atual Presidente da Rep. Jair Bolsonaro. O “Pacote Anticrime” – assim intitulado pelo Ministro – prevê uma série de mudanças pontuais na Legislação Penal, Legislação Processual Penal e na Lei de Execução Penal. O projeto tenta posicionar o Governo Federal como precursor – diferente dos governos anteriores – no combate à corrupção, ao crime organizado e a impunidade.

           Não é novidade que o Brasil ocupa as primeiras colocações mundiais em relação à violência urbana. De acordo com o Atlas da Violência de 2018, produzido pelo IPEA, o Brasil tem uma taxa de homicídios superior a 30 vezes o da Europa; em 2016 o número de assassinatos no país foi de 62.517 mil mortos. É evidente que precisamos de novos esforços no âmbito das políticas de segurança pública. Vejamos, neste artigo, os principais pontos positivos e negativos da reforma:

  1. MUDANÇA DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA:

                 O Artigo 1º, §1º da Lei nº 12.850-2013 (lei que define o que é organização criminosa e seus consectários) terá seu conceito elastecido pelo substitutivo. Além de manter o conceito tradicional, no qual exige, para a caracterização de uma organização criminosa, a reunião de pelo menos 4 pessoas, estruturalmente organizada e com divisão especifica de tarefas, doravante passar-se-á a nominar, de forma não exaustiva, isto é, de forma meramente exemplificativa, as principais facções criminosas no Brasil, tais como: PCC, Comando Vermelho, Família do Norte, Amigos dos Amigos entre outras.

                 O Min. da Justiça baseou-se no Artigo 416-BIS do Código Penal Italiano que descreve a associação criminal do tipo mafioso e enquadra algumas organizações italianas nesse conceito. Tecnicamente a medida é boa pois deixa às claras na legislação as principais organizações criminosas brasileiras. Essa dupla tipicidade normativa, isto é, o fato de a Itália criminalizar as organizações criminosas como faz o Brasil, permite essa sistematização.

2. MUDANÇAS NA LEGITIMA DEFESA

                   Um dos princípios mais importantes do Direito Penal é o da legalidade. Tal princípio garante segurança jurídica aos cidadãos na medida em que se exige, para algo ser considerado criminoso, uma lei e uma pena prévia. Imagine o absurdo que seria se alguém cometesse um ato qualquer – p.ex. passear com seu cachorro próximo a hospitais – e, posteriormente, tal ato ser considerado criminoso e o sujeito fosse surpreendido com um processo criminal.

                   Um dos desdobramentos desse princípio é a TAXATIVIDADE. Extrai-se da taxatividade a regra que a lei penal deve ser clara, suficientemente precisa e determinada, ou seja, não pode pairar sobre o tipo penal qualquer dúvida acerca de sua criminalização. Vejamos o texto de lei que será introduzido no artigo 23 do Código Penal:

§2º “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção."

                       Todos nós temos o direito legal de reagir diante de uma injusta agressão, ou seja, de nos defender legitimamente. Porém, pune-se o “excesso”, isto é, se o indivíduo excede e causa um dano desproporcional – p.ex. para repelir um leve tapa no rosto, A desfere 5 tiros contra B. –. Não é razoável que, para se defender de um tapa, o sujeito atire 5 vezes contra o agressor.

                      Pois bem, vejamos a imprecisão das designações justificantes do excesso: a) Medo: É toda mudança neurológica causada por um estado emocional de perigo, podendo ser real ou hipotético, ou seja, pode ser um medo imaginário; b) Emoção: Um estado episódico que afeta o comportamento de uma pessoa. A resposta será uma reação; c) Surpresa: Uma emoção básica e completamente subjetiva, isto é, o que pode me surpreender pode não vos surpreender.

                Portanto, percebe-se claramente como ficará a critério subjetivo do Juiz reconhecer ou não o excesso na legitima defesa. Tal disposição deve ser declarada inconstitucional, pois fere a segurança jurídica dos cidadãos e, certamente, ferirá a isonomia na medida que teremos decisões diferentes proferidas por diversos juízes. Para finalizar deixo a um trecho do livro do Professor Nilo Batista acerta do tema:

“Formular tipos penais “genéricos ou vazios”, valendo-se de “cláusulas gerais” ou “conceitos indeterminados” ou “ambíguos”, equivale teoricamente a nada formular, mas é praticamente e politicamente muito mais nefasto e perigoso. Não por acaso, em épocas e países diversos, legislações penais voltadas à repressão e controle de dissidentes políticos escolheram precisamente esse caminho para a perseguição judicial de opositores do governo” BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2005 

3. O TRÂNSITO EM JULGADO

                   Trânsito em julgado é o momento processual em que a decisão não pode mais ser revista, seja por que não foi interposto um recurso ou seja por que foi exaurido o seu itinerário legal. Todo cidadão que não concorde com a decisão tem o direito de leva-la a um outro órgão. Imaginemos que A foi condenado por roubo pelo Juiz de 1º instancia (juiz monocrático). A terá direito, caso não concorde com a decisão, a recorrer para o Tribunal de Justiça, depois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, em último caso, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

                      Trata-se de uma garantia constitucional insculpida no Art. 5º, LVII da nossa Constituição. “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória.” Garante-se assim o princípio da presunção inocência, ou seja, o acusado tem o direito de receber um tratamento do Estado de acordo com tal postulado.

                Evidentemente que temos abusos. O uso procrastinatório e abusivo do direito de recorrer é um deles. infelizmente quem tem condições financeiras de contratar bons advogados tem se beneficiado dessa regra. Advogados habilidosos aproveitam do nosso amplo sistema recursal para conseguir a chamada “prescrição” – que é a perda do direito de punir do Estado por não ter julgado o caso no tempo determinado pela lei – e, assim, fomentar a impunidade. A sociedade exige, outrossim, que o processo tenha uma razoável duração, pois justiça tardia não é justiça, perdendo-se a confiança no sistema.

                      O intuito desse artigo não é demonizar a execução em 2º instancia, mas sim orientar o que é trânsito em julgado e qual é a forma correta de introduzir a regra. O projeto de lei do Ministro visa a mudança por meio da legislação infraconstitucional, isto é, muda-se o Código de Processo Penal, mas não a Constituição. Evidentemente que o Ministro assim o faz por razões políticas, pois a aprovação de uma emenda à Constituição é muito mais difícil passar no Congresso Nacional do que um projeto de lei ordinária.

                   O Ministro, em entrevistas, debruça-se na posição favorável do STF quanto à execução provisória. Porém, tal posicionamento da suprema corte não é definitivo. Será, em breve, objeto de nova discussão pelos ministros.

                   A mudança, se aprovada, só trará novas inseguranças. A partir do momento em que a atual composição do Supremo Tribunal Federal for alterada, novamente poderemos ter o questionamento da sua constitucionalidade. O correto seria apresentar um projeto que emende o Art. 5º LVII da CF supramencionado. A solução poderia ser simples; uma norma explicativa: “dá-se o trânsito em julgado após a decisão condenatória em segunda instância”. Colocar-se-ia uma “pá de cal” sobre o tema, do contrário só trará inseguranças e questionamentos.

Dr. Matheus Carloto Cavallini, OAB/SP 426295 

Advogado, pós-graduando em Direito Público e Membro das Comissões de Direito de Família e de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-BATATAIS

*Esta coluna é semanal e atualizada às quartas-feiras.​

JOVEM ADVOGADO E O MERCADO DE TRABALHO

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​A advocacia mudou ao longo dos anos com os avanços tecnológicos, o mercado econômico e as mídias digitais por meio do Marketing Jurídico e da publicidade permitida pelo Código de Ética.

O tradicionalismo da profissão está caminhando junto às tendências sociais e dando espaço a novas formas de atuação, não só nos ramos novos que o direito vem trazendo, mas também na forma como o advogado lida e prospecta clientes.

Antigamente, ter um escritório físico era o essencial para começar a atuar na área, demandando pouco esforço em busca do cliente. Hoje falamos do coworking, que trata de escritórios compartilhados, que podem ser fixos, diários ou de acordo com a demanda de trabalho. Antes, o termo ‘Advogado Generalista’ era o necessário para o início da prática da advocacia, hoje falamos de parcerias profissionais em áreas de especialização e de nichos de atuação dentro do direito.

Sem dúvida, o espaço para profissionais despreparados ou com pouco conhecimento no seu ramo de atuação é de menor acesso. Nunca se exigiu tanto da prática profissional, não bastando apenas ser um bom entendedor do direito e das leis, mas também um empreendedor, que entenda do mercado e da economia, das tributações, da gestão de escritório, que saiba negociar, dialogar, e vender o seu trabalho de forma valorosa e dinâmica. Fica claro que ser um advogado especialista, seja em qualquer ramo do direito que escolher, é o futuro da lida profissional.

Mas diante desse novo cenário, onde ficam os Jovens Advogados? Apesar da sistemática social de que o Jovem Advogado tem uma longa caminhada de acesso à profissão, o olhar diante desse profissional em início de carreira precisa mudar. O Jovem Advogado de hoje é tecnológico, utiliza os meios digitais a seu favor, sabe lidar com as mudanças sociais, os cenários de crise e a economia deslizante. O Jovem Advogado nunca foi tão engajado na busca pela justiça social.

A ‘Mentoria Reversa’ está aí para quebrar essa perspectiva de que o profissional recém-formado não está apto ao mercado. Esse procedimento está cada vez mais comum nas empresas, onde diretores e CEOs aprendem com os iniciantes. Os benefícios são grandes, dentre eles a melhora na comunicação com o público interno e a atração de novos talentos descobertos, fazendo com que gestores entendam melhor o mercado, com informações novas para liderar.

O futuro da advocacia e a forma que ela se desenvolverá daqui pra frente, condiz exatamente com o Jovem Advogado, sendo que a valorização desse profissional precisa ser implementada pela sociedade. Por isso é importante sempre fixar os princípios éticos da advocacia, dentre eles a ética profissional, o trato com os clientes, a urbanidade com os profissionais da mesma classe, e a valorização da advocacia com o fim do aviltamento de honorários, dentre outros.

Tem espaço para mais advogados? Espaço para novos e bons profissionais sempre existirá, e nós da Comissão da Jovem Advocacia da 13° Subseção de Franca estamos aqui para servir de apoio e suporte para auxiliar o Jovem Advogado nessa busca de aperfeiçoamento profissional. A advocacia possui múnus público e está ligada diretamente ao meio social e as políticas de desenvolvimento. Nunca seremos uma classe desvalorizada, pois o fundamento base da nossa profissão sempre será a ordem social.

Redatora: Lívia Garcia Spirlandeli

*Esta coluna é semanal e atualizada às quartas-feiras.​ 

Lavagem de dinheiro: Você sabe realmente do que se trata?

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Com a chegada da Operação Lava Jato, muito se falou sobre diversos crimes e entre eles, está a tão comentada Lavagem de Dinheiro. Apesar de ser tão comentada nos noticiários, muitos não sabem exatamente do que se trata este crime.

Lavagem de Dinheiro é o nome dado ao delito do artigo 1º da Lei 9.613/98, a qual diz que o crime se trata de ocultar ou dissimular bens ou valores que sejam provenientes de infrações penais, ou seja, de origem ilícita. O crime tem pena de 3 a 10 anos de reclusão, podendo ser ainda maior, caso seja cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. Para traduzir todo o juridiquês, basicamente a lavagem de dinheiro seria dar uma aparência lícita ao dinheiro de origem ilícita.

Mas o crime não é assim tão simples de ser praticado, já que estamos falando aqui de grandes quantidades de dinheiro. Para isso, há todo um processo que deve ser realizado afim de que todo este montante, pareça realmente lícito.

Inicialmente, o “dinheiro sujo” como dizemos popularmente, é colocado em uma instituição financeira legítima, porém, muitas vezes é colocado em poucas quantidades e diversas vezes, afim de não chamar a atenção da instituição para um depósito de grande valor. Após ser depositado, começa a fase de ocultação. Aqui, é necessário que se altere o formato do dinheiro e, para isso, podem ser feitas diversas transferências, saques, compras de itens de alto valor, etc. Tudo para que se altere o formato e dificulte o rastreamento do “dinheiro sujo”. Por fim, o dinheiro é reincorporado ao sistema de origem, de forma legítima. Para isso, pode ser feito através de uma transferência bancária para uma suposta empresa onde o agente lavador realiza investimentos, de compras feitas na fase de ocultação, etc. Já realizada a reciclagem do dinheiro, este pode ser usado sem levantar suspeitas e com aparência de um dinheiro lícito.

É preciso lembrar que, o delito de lavagem de dinheiro tem caráter acessório, ou seja, depende necessariamente de um delito anterior para que se configure. Muitas vezes, o crime paralelo à lavagem de dinheiro, é a sonegação fiscal, já que este dinheiro é omitido da Declaração de Imposto de Renda. No entanto, ainda existem diversas interpretações e divergências sobre a sonegação fiscal ser necessariamente, o crime antecedente à lavagem de dinheiro.

A cada dia, surgem novas formas de se burlar o sistema financeiro, nascendo com elas, novas formas de se lavar dinheiro. Aliado a estas formas, se encontra a frágil fiscalização, o que facilita tanto a prática do crime, como sua propagação.

Dra. Letycia Antinori

Presidente da Comissão de Direito Penal da OAB Franca

*Esta coluna é semanal e atualizada às quartas-feiras.​ 

A IMPORTÂNCIA DAS COMISSÕES DA OAB NA ADVOCACIA E SOCIEDADE

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Muito se fala sobre a importância dos advogados, principalmente aqueles em início de carreira, participarem de atividades em instituições comerciais, empresariais e industriais, com o objetivo de serem notados e entenderem a dinâmica e a cabeça do empresário, seu possível cliente.

Contudo, pouco se fala sobre a importância da participação do advogado em eventos e comissões da própria Ordem dos Advogados do Brasil. Muitos profissionais entendem que firmar relações com advogados não funciona como forma de prospectar clientes.

Após se formar no curso de direito e passar no Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o profissional se torna efetivamente um advogado com direito de representar judicialmente seus clientes. Sem passar na prova da Ordem e antes de receber a carteira da OAB, o profissional fica inviabilizado de assinar processos e fazer representação em audiências.

A OAB é um órgão presente em todos os estados brasileiros e com unidades regionais. Um dos fatores que geram dúvidas em advogados recém-formados é sobre as comissões presentes em cada unidade da OAB e quando participar delas pode se tornar um diferencial profissional.

Comissões da OAB

Na OAB 13ª subseção de Franca, por exemplo, são mais de 54 comissões permanentes e mais dezenas de comissões especiais que possuem o trabalho voltado para uma temática específica. Algumas das comissões permanentes são:


COMISSÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA

COMISSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

COMISSÃO DA IGUALDADE RACIAL

COMISSÃO DA JOVEM ADVOCACIA

COMISSÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA

COMISSÃO DE CERIMONIAL

COMISSÃO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA OAB FRANCA

COMISSÃO DE CULTURA E EVENTOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

COMISSÃO DE DIREITO Á SAÚDE E CIDADANIA

COMISSÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

COMISSÃO DE DIREITO ADUANEIRO E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS

COMISSÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

COMISSÃO DE DIREITO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS

COMISSÃO DE DIREITO DO TRABALHO

COMISSÃO DE DIREITO E LIBERDADE RELIGIOSA

COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL

COMISSÃO DE DIREITO ELETRÔNICO E CRIMES DE ALTA TECNOLOGIA

COMISSÃO DE DIREITO EMPRESARIAL

COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO

COMISSÃO DE DIREITO MÉDICO

COMISSÃO DE DIREITO PENAL

COMISSÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMISSÃO DE DIREITO SINDICAL

COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

COMISSÃO DE DIREITOS INFANTOJUVENIS

COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DA ORDEM

COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB FRANCA

COMISSÃO DE ESTUDOS DE DIREITOS PROCESSUAIS

COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA

COMISSÃO DE GESTÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E MERCADO

COMISSÃO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PARA A ADVOCACIA

COMISSÃO DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL

COMISSÃO DE RETÓRICA E COMUNICAÇÃO

COMISSÃO DIREITO SISTÊMICO

COMISSÃO DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE

COMISSÃO DO PROJETO OAB VAI À ESCOLA

COMISSÃO DO TERCEIRO SETOR

COMISSÃO OAB CONCILIA

COMISSÃO OAB VAI À FACULDADE

COMISSÃO ORGANIZADORA DO BAILE DA ADVOCACIA

Orçamento e Contas

Essas comissões normalmente se reúnem uma vez mês com diferentes assuntos em pauta, tanto para debate como para entendimento de questões que estão sendo abordadas pela opinião pública.

A comissão da jovem advocacia, por exemplo, além da reunião mensal possui ainda um período para atendimento gratuito ao recém formado, com agendamento antecipado. Essas comissões produzem materiais acadêmicos e relatórios de atividades, sendo que algumas delas conseguem influenciar na decisão debatida no mundo da advocacia.

Qual o papel da OAB na gestão pública e na sociedade?

Na gestão publica a OAB é um papel fiscalizador do Poder Público, pois em decorrência do que dispõe o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia (Lei 8.906/94) em seu art. 44, I, a OAB tem a finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Na palavra de Carlos Ayres Britto – ex-ministro do STF: “A OAB desempenha um papel de representação da sociedade civil, histórica e culturalmente, que pode se assemelhar àquele papel típico da imprensa. É bom que a Ordem dos Advogados Brasil permaneça absolutamente desatrelada do Poder Público. Longe de ser fiscalizada pelo Poder Público, ela deve fiscalizar com toda autonomia, com toda independência, o Poder Público, tal como faz a imprensa.”

Quando participar de uma comissão?

Para advogados recém-formados participar de algumas comissões, tanto permanentes como especiais, pode ser uma oportunidade interessante de conhecer profissionais da área e também um primeiro passo para uma especialização.

Exemplo: Um advogado interessado em se aprofundar em advocacia do trabalho e quer se tornar um advogado trabalhista pode conhecer melhor à área participando de comissões como:

Direito empresarial do trabalho

Direito material do trabalho

Direito processual do trabalho

Erradicação do trabalho análogo ao escravo

RAZÕES PARA PARTICIPAR DAS COMISSÕES

Não basta criticar, é preciso colaborar! Toda entidade é passível de erros, por ação ou omissão, na medida em que é gerida por pessoas. Nesse sentido, a crítica é importante, principalmente a crítica construtiva, a qual colabora para o aperfeiçoamento. Porém não basta criticar, é preciso colaborar. A OAB Franca possui mais de 2.400 inscritos. Não podemos deixar que apenas um pequeno grupo seja responsável pela parte administrativa e por todas as ações e projetos da entidade. Assim, temos todo o direito de criticar as ações e omissões da nossa entidade, mas não devemos esquecer que é nossa obrigação apresentar idéias e sugestões para melhorias e, na medida do possível, participar de projetos e ações. Essa participação pode ocorrer de diversas maneiras, em especial através das Comissões. Com a participação efetiva dos advogados teremos uma OAB mais forte, mais dinâmica e mais representativa, o que contribuirá enormemente para que nossas prerrogativas sejam respeitadas e para que tenhamos melhores condições de trabalho, além de propiciar uma melhora da imagem do advogado perante a sociedade. As Comissões da OAB são importantes ferramentas para os advogados, estudante de Direito e para toda sociedade, que possam participar efetivamente dos projetos e ações atinentes ao nosso dia-a-dia e de interesse da sociedade. A atual Diretoria defende a idéia de que a OAB deve estar sempre de portas abertas para receber críticas e sugestões, bem como deve estimular a participação efetiva dos advogados e das demais áreas nas Comissões. Ao participar de Comissões da OAB você terá a oportunidade de: 1 – desenvolver habilidades, empatia e assertividade, favorecendo o crescimento pessoal e aprimorando a resiliência (capacidade de vencer dificuldades). 2 - desenvolver o marketing pessoal, aprimorando a imagem. 3 – cultivar as velhas amizades e conquistar novos amigos. 4 - ampliar os contatos profissionais (networking). 5 – aprimorar a capacidade técnica. 6 - defender os direitos dos cidadãos. 7 – fiscalizar os poderes constituídos. 8 - aprender a motivar, influenciar e liderar. 9 – ajudar nossos semelhantes em ações sociais e ser agraciado com o bem-estar que resulta dessas ações, desenvolvendo um comportamento socialmente eficaz. 10 – estar atualizado dos principais fatos e eventos na área jurídica, política e social. 11 – desenvolver a comunicação interpessoal, inclusive a oratória. 12 - ser bem recebido em todos os órgãos da OAB e em todas as Subsecções do País. 13 – participar de entretenimentos e atividades de lazer, recreação e cultura. 14 – difundir os valores éticos profissionais e sociais. 15 – conhecer novas culturas jurídicas e novas fontes de informação. 16 – obter maior prestígio profissional e social. 17 – potencializar a empregabilidade, valorizando a carreira profissional, na medida em que, nos processos seletivos, dá-se importância aos profissionais que participam ativamente de suas entidades e de ações sociais (responsabilidade social).

Conclusão

Em um primeiro momento, pode parecer que a relação entre advogados não é a melhor opção para quem precisa captar clientes e prospectar negócios. Mas com o passar do tempo, principalmente com a efetiva participação do advogado na OAB, o jogo se inverte: o networking, antes visto como concorrência, pode se tornar uma porta de novos negócios!

NASSER GUIRÃO ABDALA, Estudante de Direito, membro de quase todas as comissões da OAB Franca

*Esta coluna é semanal e atualizada às quartas-feiras.​

Pequenos conselhos para uma grande carreira

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1) ESTUDE E MANTENHA-SE ATUALIZADO. Sim, apesar de já sermos egressos dos bancos da Faculdade, nossa profissão exigirá estudo constante e eterno. Para se destacar como advogado ou como qualquer outro profissional é imprescindível estudar e se manter atualizado. Não se satisfaça com o mínimo. Vá além. Leia, se informe através de doutrinas, jurisprudências, informes dos Tribunais, notícias, enfim, faça o seu melhor todos os dias e em todos os seus processos e projetos e o sucesso lhe alcançará.

2) SEJA ÉTICO. A OAB tem um código de ética e disciplina que deve ser seguido por todos. Mantenha-se pautado pela ética em todos os níveis da sua vida profissional e pessoal e colha os frutos de ser um profissional de respeito. Preserve o vaso de cristal de sua vida. Trincado nunca mais será recuperado. Mantenha seu caráter íntegro e pratique a ética, custe o que custar.

3) SEJA EDUCADO E POLIDO NO TRATO COM SEUS COLEGAS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA. Ao advogado está posto o encargo de resolver problemas alheios. Este é o mote da profissão. E, às vezes, o problema de nosso cliente nos afeta de tal forma que tendemos a descontar nos colegas e serventuários da justiça. Não faça isso. Trate todos com polidez e educação, seja nos corredores dos fóruns, seja nas salas de audiência. A urbanidade e o respeito são deveres de todos e representam pilares fundamentais no desenvolvimento das relações humanas.

4) VALORIZE SEU TRABALHO E COBRE POR ELE. A advocacia paulistana, especialmente no interior, como é o caso desta subscritora, está vivendo um período de transição. Hoje o mais árduo e penoso trabalho do advogado é receber o que lhe é justo, pelo trabalho desenvolvido. A tradição ainda não dá o devido valor às atividades intelectuais. Todavia, é movimento por parte de toda a classe em valorizar a profissão. Assim, antes de aceitar qualquer demanda o advogado deverá aprender a calcular os custos necessários para a execução de seus serviços. Somente sabendo quanto custa o seu serviço é que o advogado poderá cobrar honorários que suportem esses custos e que sejam ainda suficientes para remunerar o serviço contratado. Não são poucos os advogados que, em uma época de concorrência acirrada, aceitam trabalhar mediante o recebimento de honorários cujo valor é insuficiente até mesmo para suportar os custos necessários à execução dos serviços. Não faça isso. Valorize seu conhecimento e todos os anos de estudo que lhe trouxeram até aqui.

5) NÃO TENHA MEDO DE RECOMEÇAR. Steve Jobs, um dos maiores destaques da eletrônica, em 1985, um ano após lançar o Macintosh e nove após fundar a Apple com Steve Wozniak, foi demitido da companhia por brigas internas com o então CEO da empresa, John Sculley. “O que tinha sido o foco de toda a minha vida adulta se fora, e isso foi devastador”, disse ele em determinada entrevista. Com o tempo, entretanto, ele percebeu o lado bom dessa espécie de fracasso pessoal. Ele teria dito que “o peso de ser bem sucedido foi substituído pela leveza de ser um iniciante novamente. Isso me libertou para entrar em um dos períodos mais criativos da minha vida”. Nesse período, conheceu sua esposa, fundou a Pixar e a NeXt. Casou-se, a Pixar lançou o memorável Toy Story (que balançou as bases do cinema de animação) e a NeXt foi comprada pela Apple. Ele retornou para a empresa. “Tenho certeza de que nada disso teria acontecido se eu não tivesse sido demitido da Apple”, afirmou. “Foi um remédio de gosto ruim, mas eu acredito que o paciente precisava dele. Algumas vezes, a vida bate com um tijolo na sua cabeça. Não perca a fé”. Portanto, não desanime. Não desista. Apenas reencontre o caminho e siga em frente. A advocacia é uma das mais apaixonantes profissões no âmbito jurídico.

6) ANDE NA RUA E SAIBA O QUE ESTÁ ACONTECENDO AO SEU REDOR. Essa recomendação é dada pelo banqueiro Joseph Safra e serve perfeitamente aos advogados, que devem evitar – principalmente os mais jovens – o isolamento de seus escritórios. O advogado deve participar da vida em sua comunidade social. Deve acompanhar, de acordo com a sua área de atuação, as discussões realizadas nas federações das indústrias, nas associações comerciais, nos sindicatos, ou seja, deve estar sintonizado com os problemas daqueles que podem ser seus futuros clientes, antenado com as questões que podem se transformar em demanda de serviço do escritório. Não seja mais um na multidão. Destaque-se. Quem é visto, é lembrado.

7) NÃO SE LIMITE PELO DIPLOMA. Seu diploma de ensino superior não é o principal aspecto definidor de sua carreira. Você possui outras características e habilidades que podem ser tão importantes quanto a graduação. Na realidade, essas qualidades são alguns dos principais motivos que fazem um profissional se destacar ou não no mercado de trabalho. Lembre-se, tudo o que você aprender pode e deve ser usado favoravelmente para a colocação profissional, desde um curso de idiomas até o trabalho voluntário. A OAB Franca já encontrou verdadeiros tesouros em mais variados campos diferentes ao direito. Destaque-se.

8) NÃO DESPERDICE OPORTUNIDADES. Tantas oportunidades são desperdiçadas porque as pessoas pensam que elas não trarão nada de relevante. Isso não quer dizer que você deve aproveitar todas as oportunidades que aparecerem em seu caminho, mas sim considerá-las. Não se trata de abraçar o mundo, apenas ter uma visão sistemática dele. Você irá perceber com o tempo que, mais do que sorte, é necessário ter inteligência e disposição para que todas as oportunidades sejam consideradas e as melhores, aproveitadas.

9) ESPECIALIZE-SE EM UMA ÁREA DE ATUAÇÃO. Trata-se de algo comum aos jovens advogados serem considerados “clínicos gerais” em início de carreira. Muitos optam, inclusive, por permanecer nessa situação durante grande parte de sua jornada. No entanto, tornar-se especialista em determinadas áreas do conhecimento humano pode significar – ainda que em médio ou longo prazo – o reposicionamento no mercado de trabalho, em um patamar de destaque, seguindo o natural ciclo de renovação profissional. Para tanto, são recomendados cursos de pós-graduação latu sensu e até mesmo o curso de mestrado, para aqueles que têm interesse em desenvolver a atividade acadêmica de forma concomitante à advocacia.

Com boas dicas, muito estudo e trabalho árduo o sucesso não falhará.

Por Rafaela Pinto da Costa Bezerra Cunha Sousa – OAB/SP 321.178 – Franca/SP

*Esta coluna é semanal e atualizada às quartas-feiras.​

A construção acadêmica do Direito no Brasil:

Como os bacharéis sustentaram o Império luso

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​"A elite era uma ilha de letrados, num mar de analfabetos"[1], explicava José Murilo de Carvalho, fazendo referência à educação superior como importante instrumento ideológico – e, sobretudo, político – da elite imperial brasileira. Pode-se afirmar que três são os motivos pelos quais a citada assertiva se faz verdadeira: em primeiro lugar, a maior parte da elite era letrada, ao passo que, no âmbito da escravidão, o analfabetismo se fazia presente quase que em sua totalidade, representando 99% (noventa e nove por cento) da população escravizada; a educação era eminentemente jurídica; e, por fim, a grande concentração de bacharéis estava em Portugal, especificamente em Coimbra.

Ainda nos primórdios da colonização, os primeiros traços do ensino jurídico no Brasil já se externavam, logo que os padres jesuítas passaram a obrigar a frequência de alunos afins aos seminários e outras instituições religiosas às aulas de "leis e cânones", que, na matrícula de curso superior em 1772 contava com o maior número de alunos em relação às outras disciplinas, que se concentravam no ensino religioso e filosófico (teologia e filosofia) e nas ciências naturais (biologia e medicina), tendo aproximadamente 360 (trezentos e sessenta alunos), número esse que praticamente dobrou dentro de um ano[2]. Por outro lado, não apenas o ensino jurídico, mas também o medicinal e o de engenharia – chamadas por Edmundo Coelho de "profissões imperiais"[3] –, compuseram formas de recuperar a prosperidade econômica e o prestígio social dos lusitanos, arrasados pela ameaça ao ciclo do ouro e pelas flutuações no preço do açúcar.

Fato que também envolve o desenvolvimento do direito e das outras profissões imperiais no Brasil é o fato de que elas se formaram e se desenvolveram a partir da profunda dimensão institucional que tais profissões demonstravam ao tempo do império luso nos solos nacionais: para os médicos havia a Academia Imperial de Medicina; para os engenheiros, o Instituto Polytechnico Brasileiro; e para os advogados, o Instituto dos Advogados Brasileiros.

Mais tarde,a instalação dos cursos superiores no Brasil imperial ocorreu graças à vinda da Família Real portuguesa em 1808, o que colaborou diretamente para a fundação das Escolas de Direito em São Paulo e Olinda, esta posteriormente removida para Recife. Logo, a formação da futura "república dos bacharéis" tinha sido iniciada a partir de então e a construção social da elite política da época guardou estritas relações com o ensino jurídico, haja vista que os curso de direito foram criados "in terra brasilis" às margens do ensino coimbrã, com extensas mudanças que agradavam as necessidades político-institucionais do Império, produzindo não apenas juristas de peso, mas também advogados, senadores, diplomadas e dirigentes dos mais altos cargos do Estado.

Em que pese a onda excludente dos "práticos" da época, que, sem deterem qualquer diploma de ensino superior, praticavam livremente a profissão diante da incapaz fiscalização estatal nesse sentido, é impossível pensar o século XIX no Brasil sem também imaginar o funcionamento do Estado ainda luso conduzido pelos bacharéis em direito, responsáveis sobretudo pelos instrumentos da concorda cívica.



[1] Cf. CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 2008. p. 63-67.

[2] Idem.

[3] Cf. COELHO, Edmundo Campos. Profissões imperiais: medicina, engenharia e advocacia no Rio de Janeiro. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Record, 1999.


Por André Luiz Pereira Spinieli*

* Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) da Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus de Franca/SP. E-mail: [email protected]

*Esta coluna é semanal e atualizada às quartas-feiras.​  

OS PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR

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​Em comemoração ao dia Internacional do Consumidor, a OAB através da Comissão de Defesa do Consumidor, apresenta alguns dos principais direitos e deveres previstos na Lei 8.078/1990.

Neste ano de 2019, comemora-se 28 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor.

O nosso CDC, assim chamado popularmente, é uma das leis mais avançadas acerca da matéria em todo o mundo, e certamente tal “status” se consolida diante dos inúmeros direitos nele previstos.

Ocorre que nem só de direitos é formado o nosso código, mas também de deveres.

Mesmo diante de uma legislação tão avançada, infelizmente nem todas as pessoas conhecem seus direitos e deveres básicos de “consumidor”.

De início, é necessário esclarecer o que é consumidor. O próprio Código descreve em seu artigo 2° “caput” que: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Assim, em que pese haver outras teorias sobre o assunto, é certo que o Código adotou a teoria finalista na qual, considera consumidor quem adquire um bem ou serviço sem finalidade produtiva, ou seja, o ciclo se encerra na pessoa do adquirente.

Existe também o consumidor por equiparação que, em suma, seria aquele que embora não esteja diretamente na relação de consumo, equipara-se à figura do consumidor por ser atingido pelo evento danoso (art.2° § único).

Mas afinal, após ser enquadrado no conceito de consumidor, quais seriam meus direitos básicos? E meus deveres?

O CDC é rico em proteções ao consumidor, todavia, de forma resumida, apresentaremos algumas das mais importantes a seguir:

Direito à proteção da vida, saúde, segurança e indenização: Em respeito ao princípio da dignidade de pessoa humana, vigente na CF/88, o CDC determina que o fornecedor alerte o consumidor sobre todos os possíveis riscos que determinado produto ou serviço colocado no mercado possa oferecer à vida, saúde e segurança do adquirente. Um bom exemplo de cumprimento deste direito, é a embalagem do cigarro, que demonstra os riscos à saúde do usuário. Em caso de não cumprimento dessas proteções, o consumidor possui o direito de ser indenizado pelos prejuízos advindos da conduta inadequada do fornecedor.

Direito à educação para o consumo e liberdade de escolha nas contratações: O consumidor tem o direito de ter todas as informações sobre produtos ou serviços colocados no mercado, antes mesmo de se formar a relação consumerista, até mesmo para realizar um consumo livre e consciente, ou seja, aquele consumo que não vai além das suas necessidades ou capacidades próprias. Uma orientação é não se deixar influenciar pelo vendedor e pesquisar tanto a empresa, quanto o produto ou serviço ofertado, antes de formalizar a aquisição.

Direito à informação e proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva: Os produtos ou serviços disponibilizados no mercado, devem conter informações claras e precisas, seja em quantidade, peso, composição, preço, riscos, ou até mesmo quanto ao modo de utilização. Um exemplo comum e que frustra muitos consumidores de maneira geral, é com relação ao valor do bem, ou funções do produto. Havendo disparidade entre o bem adquirido e a publicidade a ele vinculada, o Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor ao cumprimento da oferta nos termos do anuncio, e não havendo a possibilidade de cumprimento, o consumidor faz “jus” ao cancelamento da compra ou contrato e restituição de qualquer valor por ventura despendido na contratação.

Direito à facilitação na defesa de seus direitos: O CDC permite ainda em certos casos, a inversão do ônus da prova. É sabido que em um processo judicial, incumbe àquele que alega comprovar seu direito, todavia, em uma relação de consumo, essa dinâmica pode ser invertida. Esse fenômeno ocorre pelo fato de que em uma relação de consumo, é presumido que o consumidor seja a parte vulnerável, portanto para dar um maior equilíbrio à relação, é possível que o juiz determine a inversão do ônus da prova.

Em que pese o CDC visar a proteção do consumidor, este também possui deveres, como o de planejar seus gastos, de forma a respeitar os compromissos assumidos com o fornecedor de bens ou prestador de serviços, agindo assim com boa-fé, transparência e seriedade.

O consumidor possui o dever de buscar todas as informações quando da contratação, selecionando os bens e serviços antes de fazer suas aquisições.

Após adquirir um produto ou contratar um serviço, o consumidor deve utilizá-los da forma correta, e adequada e se atentar para os prazos estabelecidos em lei, como por exemplo, os prazos de garantias para reparo de produtos com vícios (90 dias para produtos ou serviços duráveis e 30 dias para produtos ou serviços não duráveis).

Lembrando que primeiramente o fornecedor possui o direito de tentar realizar o reparo do produto ou serviço com vicio, e não o fazendo dentro do prazo de 30 dias, surge ao consumidor o direito de requerer a troca ou substituição do bem por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata do valor pago pelo bem ou ainda um abatimento proporcional no preço, sem prejuízo de eventuais perdas ou danos.

Ainda que de forma resumida, é importante o consumidor ter conhecimento tanto de seus direitos quanto de seus deveres nas relações consumerista, podendo assim agir nos termos da lei e exigir que se cumpram seus direitos.


*Esta coluna é semanal e atualizada às quartas-feiras.​ 


Acir de Matos Gomes é destaque na coluna da OAB no ‘Jornal da Franca’

Vice-presidente da OAB Franca, Acir é o segundo articulista a publicar no espaço jurídico exclusivo do site

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Com a missão de aproximar cada vez mais a 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Franca com a sociedade local, estreou no último dia 6 de março a coluna OAB Franca no site Jornal da Francawww.jornaldafranca.com.br. Com especialização em Psicanálise, Processo Civil, mestrado em Linguística com ênfase em Análise em Discurso, doutorado em Língua Portuguesa com ênfase em Retórica Jurídica e cursando pós-doutorado na PUC São Paulo em Retórica Jurídica, o advogado Acir de Matos Gomes é o vice-presidente da entidade e terá seu arquivo publicado pelo periódico no dia 13 de março.

Acir começou a se interessar pelo ramo jurídico por causa de seu pai. “O meu pai sempre trabalhou em cartório e sempre vivi envolto às questões do Direito, mas trabalhava com exportação de sapato. Em 1994, me formei em Direito, em 1995 colei grau e passei na OAB na sequência. Nessa época, houve a queda do real, que se igualou ao dólar, daí parei com a exportação, comecei a advogar e, de lá pra cá, não parei mais”, disse ele.

Aos 46 anos, casado e pai de dois filhos, o atual vice-presidente da OAB Franca sempre se interessou pelas ações da entidade. “Sempre estive presente na OAB, participando das atividades. Como professor, sempre levei os alunos para a Casa da Advocacia e, independente de qualquer posição, sendo diretoria ou coordenador de comissão, fui atuante na OAB em todas as gestões. Sempre que precisaram eu estive do lado”, afirma. Sobre a nova diretoria, Acir disse estar animado com os projetos que serão colocados em prática, sobretudo com a aproximação maior da Ordem com a sociedade. “Como vice-presidente, apoiando o Dr. Marcelo Noronha como presidente, pretendemos fortalecer a OAB, cumprindo seu papel institucional e fazendo com que os advogados sintam orgulho de estarem inscritos na Ordem. Nosso objetivo é que eles queiram estar envolvidos com as causas ligadas à OAB, causas essas ligadas a direitos humanos, cidadania, justiça, paz social... Sem a presença da OAB e dos advogados dentro do ambiente jurídico, não se faz justiça”, completou.

O artigo de Acir de Matos Gomes estará disponível no Jornal da Franca a partir do dia 13 de março. Os advogados inscritos na OAB local que quiserem ter seu artigo publicado no espaço devem entrar em contato pelo email [email protected] ou pelo telefone (16) 3711-6921.