O QUE PODE MUDAR COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

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Na última quarta-feira (20/02), o Presidente Jair Bolsonaro entregou ao Presidente da Câmara a proposta de reforma da previdência. A PEC (proposta de emenda à Constituição) primeiro passará pela Comissão de Constituição e Justiça, depois será analisado por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, e então seguirá para o Senado.

Mas o que pode mudar caso a reforma seja integralmente aprovada?

  • Aposentadoria por idade: aumento da idade mínima das mulheres. Para se aposentar, a mulher precisará ter no mínimo 62 anos. Para homens manterá a idade de 65 anos. O tempo de contribuição passará de 15 para 20 anos.
  • Aposentadoria rural: para o trabalhador rural a idade que era de 55 para mulher e de 60 para homens, será de 60 anos para ambos. O tempo de contribuição também aumentará de 15 para 20 anos.
  • Aposentadoria dos professores: atualmente não é exigida idade mínima, bastando a mulher completar 25 anos de contribuição e o homem 30. Com a reforma, passará a ser necessário idade mínima de 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos.
  • Aposentadoria por incapacidade permanente: o valor do beneficio que hoje é de 100% da média para todos os casos, será reduzido para 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos vezes a média dos salários de contribuição.
  • Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho e doença do trabalho, a regra de cálculo do benefício não muda, continuando a ser de 100% vezes a média dos salários de contribuição.
  • Pensão por morte: com a reforma apenas será devido o valor de 60% do benefício + 10% por dependente adicional, ou seja, se houver apenas 1 dependente, receberá apenas 60%, 2 dependentes 70%, 3 dependentes 80%, 4 dependentes 90%, 5 ou mais dependentes 100%. Em caso de morte por acidente do trabalho e doenças de trabalho, a taxa de reposição do benefício será de 100%.
  • Benefícios assistenciais (BPC): Para deficientes a regra não muda. Com relação aos idosos, a renda mensal evoluirá ao longo das idades, a partir dos 60 anos o benefício será de R$400,00. A partir dos 70 anos, o valor do benefício será de 1 salário mínimo.

A proposta prevê regras de transições para quem está perto de completar os requisitos necessários para se aposentar com as regras atuais. Assim, caso você se encontre nesta situação, procure um advogado previdenciário para auxilia-lo e, se for o caso, tomar as medidas necessárias antes que a reforma seja aprovada.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.​​​​​​​​

GOVERNO ASSINA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

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A reforma da previdência já começou. No dia 18 de janeiro deste ano, o atual presidente assinou a Medida Provisória 871 que trouxe à tona um novo pente fino, abarcando não apenas auxílio doença e aposentadoria por invalidez, mas também a aposentadoria urbana, rural, pensão por morte e LOAS.

Em resumo, a referida Medida estabelece novas regras de concessão de alguns benefícios, bem como facilita o cancelamento de benefícios pelo INSS. Uma mudança significativa é a permissão de quebra do sigilo bancário do segurado para recuperação dos valores em prol da Previdência.

Mas como assim quebra de sigilo bancário? Se o INSS entender que o segurado recebeu algum benefício previdenciário de maneira indevida poderá cobrar os valores pagos e realizar a quebra do sigilo bancário para buscas dessas quantias.

Outra mudança importante está relacionado ao Auxílio Reclusão: Antes da MP, para ter direito ao Auxílio Reclusão, bastava que o preso tivesse feito apenas uma contribuição para a previdência, além de seguir os demais requisitos, como comprovação de baixa renda. Agora, para ter direito ao Auxílio, serão necessárias 24 contribuições.

Ainda quanto ao Auxílio Reclusão, a Medida Provisória estabelece que apenas será devido aos presos em regime fechado. Antes incluía também o regime semiaberto, excluído agora com a assinatura da MP.

Para combate das irregularidade, o Presidente autorizou a criação de programas para realizar a análise e a revisão dos benefícios por incapacidade. Ao que parece, a nova operação pente fino vai cortar muitos benefícios.

O Programa de Revisão de Benefícios Por Incapacidade criado pela MP, terá como objetivo revisar os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a seis meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

A intenção da Medida Provisória é cortar apenas os benefícios irregulares, mas, ao que tudo indica, erros poderão ser cometidos. Desta forma, caso você receba uma notificação da Previdência, procure um advogado previdenciário para auxilia-lo, para não correr o risco de perder o benefício e ainda ter que devolver valores ao INSS.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS

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Já abordamos aqui o BPC, Benefício de prestação continuada, também conhecido como Loas, que concede um salário mínimo para o idoso e deficiente de baixa renda.

Conforme explicado é necessário fazer um cadastro no CadÚnico, bem como o recadastramento.Porém, mais de 1,4 milhão de pessoas não fizeram o recadastramento, que teve prazo encerrado no último dia do ano passado.

Se você não fez o recadastramento seu benefício ainda não será cortado. A partir de janeiro de 2019, os não inscritos começaram ser notificados sobre datas para atualizar as informações e, assim, evitar bloqueio e até suspensão do benefício.

O cronograma para a atualização do cadastro é de acordo com a data de aniversário de cada beneficiário:

- janeiro/fevereiro/março – em abril de 2019

- abril/maio/junho – julho de 2019

- julho/agosto/setembro – outubro de 2019

- Outubro/novembro/dezembro – janeiro de 2020.

A notificação ocorrerá por meio da agência bancária, eletronicamente ou por via postal. Após o recebimento da notificação, o beneficiário terá o prazo de 10 dias para apresentar defesa. Não apresentando defesa, o benefício será suspenso. 

Agora, após a medida provisória 871/2019, haverá a análise e verificação de dados bancários, exigindo que o beneficiário autorize o acesso aos seus dados bancários para serem analisados, abrindo mão do sigilo bancário.

Além disso, quem esta há mais de 2 anos sem realizar perícia, será convocado. 

Fique atento para não perder o benefício.

Ainda no que tange as informações do LOAS, segue alguns pontos que são motivos de diversas dúvidas:

  • No caso de um idoso receber o benefício, outro indivíduo do mesmo grupo familiar que completar 65 anos também poderá fazer jus ao benefício.
  • Idoso em asilo, hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito ao recebimento do benefício.
  • Morador de rua também tem direito ao benefício, devendo ser informado o endereço do serviço socioassistêncial que o acompanha, ou então, o endereço de pessoas com as quais mantêm proximidade.
  • No caso da pessoa com deficiência conseguir inserir-se no mercado de trabalho, deverá ser informado o retorno ao trabalho, devendo ser suspenso o benefício, sob o risco de manutenção irregular e cobrança do recebido indevidamente.
  • Há uma ressalva nesse último caso. Em caso de contratação como aprendiz, a pessoa com deficiência poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício;
  • Por fim, o beneficiário do BPC não poderá acumular outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, com exceção o da assistência médica e o caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

Fique atento aos seus direitos, consulte sempre um advogado.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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PRECISA DE UM BENEFÍCIO, MAS NÃO CONTRIBUI PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL?

CONHEÇA O BPC!

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​A Constituição Federal que assegura assistência social a toda população, prevê em seu artigo 203V, o BPC, Benefício de Prestação Continuada, um benefício assistencial de natureza não previdenciária, que independe de contribuição, criado para garantir uma existência digna aos seus beneficiários.

O referido benefício garante um recebimento mensal de um salário mínimo à pessoa:

- deficiente;

- idosa;

- e que comprove não possuir meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família.

Considera-se deficiente para fins de recebimento do benefício, a pessoa impossibilitada de trabalhar devido a impedimentos a longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

É considerado idoso, homem ou mulher, a partir de 65 anos.

Além destes requisitos, é necessário ser brasileiro nato ou naturalizado, ou de natureza portuguesa, desde que comprove residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. (Lei 8742/93, artigo 20§ 3º - Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011.).

Explicando o critério da renda: Soma-se a renda das pessoas do grupo familiar e divide pelo numero de todas que vivem na casa. O resultado não poderá ultrapassar R$ 249,50 reais por pessoa.

Um valor bem pequeno, não é mesmo? Porém, esse valor de ¼ do salário mínimo é apenas uma presunção de miserabilidade da lei, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos do deficiente ou idoso por outros meios de prova.

Assim, se você teve seu benefício negado pelo INSS em razão deste requisito, pode pleiteá-lo e consegui-lo ingressando na via judicial.

Para ter direito ao Benefício é necessário fazer um cadastro no CADÚNICO, passando informações sobre o beneficiário e sua família. Esse cadastro é necessário para quem vai requerer e também para quem já recebe, sob pena de cessação do benefício.

Tratando-se de deficiente, será necessária a realização de perícia médica no âmbito administrativo ou judicial, que avalie previamente a deficiência e o grau de impedimento para o trabalho e para a integração social, conforme expresso no artigo 20, § 6º, da LOAS.

O BPC garante apenas uma renda mensal, não gerando direito a 13º salário, bem como, por ser personalíssimo, não gera direito a pensão por morte (artigo 23 do Dec. nº 6.214/2007).

O benefício será revisto a cada 2 (dois) anos, vez que deverá ser verificado se a mesma situação que deu origem ao benefício permanece, pois quando superada tais condições, o benefício será cessado.

Assim, se você se encaixa nessas situações, e quer requerer, teve seu requerimento indeferido, ou mesmo cessado, procure um advogado especializado que poderá auxiliá-lo, explicando melhor as possibilidades.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia – e-mail: [email protected]


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Novo casamento extingue a pensão por morte?

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Muitas são as dúvidas quando o tema é pensão por morte. Semana passada, explicamos que a companheira (o) tem o mesmo direito à pensão por morte assim como a esposa (o), tendo em vista a equiparação da união estável ao casamento.

Pois bem, mais dúvidas a esclarecer.

Três, em síntese, são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) o óbito ou a morte presumida do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido, quando do óbito; e c) a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS, nesse caso discutido aqui, a esposa (o) / companheiro (a).

Conseguido o deferimento da pensão por morte, nunca mais poderá o Viúvo (a) se casar ou constituir nova união estável?

Embora muitas pessoas falem que ao contrair novas núpcias perde-se o direito à pensão, isso não é verdade!

Os pensionistas podem sim casar-se novamente, e não terão seu benefício cortado apenas em razão disso. A finalidade da pensão por morte é prover a subsistência dos dependentes do servidor falecido.

Surge uma questão, no entanto. Em caso de tornar-se viúvo novamente, não poderá acumular duas pensões por morte. Nesse caso, deverá optar pela que melhor lhe convier, ficando apenas com o direito ao recebimento de uma pensão por morte.

Cumpre observar que essa proibição de acúmulo é valida para o pensionista do regime geral do INSS. Em regimes próprios, como de militares e servidores públicos poderá haver a percepção de duas pensões.

Importante lembrar que a pensão por morte poderá ser acumulada com aposentadoria do próprio beneficiário, não havendo para tanto impedimento legal, já que pensão e aposentadoria são benefícios de natureza diferentes.

Um possível acúmulo de pensão por morte pode ocorrer no caso de recebimento de uma pensão da esposa (o)/companheiro (a) e outra de um filho (a) falecido.

Assim, os viúvos (as) não precisam se privar de recomeçar uma nova vida conjugal! Consulte sempre um advogado para se informar de seus direitos.

Escrito por Maria Julia Marques Bernardes e Patrícia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia [email protected]


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MEU COMPANHEIRO/A FALECEU E NÃO ERAMOS CASADOS. TENHO DIREITO À PENSÃO POR MORTE?

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Essa situação é muito mais comum do que parece. Muitos casais convivem anos juntos, mas não se casam e nem realizam escritura pública de união estável. A boa notícia é que mesmo não sendo casados legalmente e nem tendo a união estável formalizada, o/a companheiro/a tem direito a receber a pensão por morte do falecido/a.

Em primeiro plano, é necessário esclarecer quem tem direito a pensão por morte. Pois bem, vejamos: “Pensão por morte urbana: benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade no perímetro urbano” – Fonte: https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/.

A legislação prevê que o cônjuge ou companheiro, para receber a pensão, deverá comprovar o casamento ou união estável na data em que o segurado faleceu. Para comprovar tais exigências é necessário apresentar a certidão de casamento ou escritura pública de união estável formalizada em Cartório.

O que acontece, entretanto, é que muitos casais vivem em união estável, mas não realizam escritura pública, o que, consequentemente, dificulta o recebimento da pensão. Mas, mesmo diante dessa situação, o companheiro tem direito a receber a pensão por morte.

A união estável deve ser entendida como “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Para ter direito à pensão por morte é necessário comprovar a convivência com o/a falecido/a e a dependência econômica.

Separamos alguns meios de provas permitidos pela lei para demonstrar a união estável:

Certidão de nascimento de filho comum do casal

Declaração de imposto de renda declarando o requerente (viúvo/a) como dependente

Certidão de casamento religioso

Conta bancária conjunta

Prova de mesmo domicílio

Prova testemunhal e fotografias do casal

Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil

Certidão de óbito atestada pelo requerente (viúvo/a)

Mesmo o companheiro/a tendo direito a receber a pensão por morte, é muito comum o INSS negar o pedido em fase administrativa. Mas não se apavore, basta procurar um advogado de sua confiança para ingressar com ação judicial pleiteando o recebimento dos valores.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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SAIBA COMO AUMENTAR O VALOR DE SUA APOSENTADORIA

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A aposentadoria especial é uma espécie de benefício que protege o trabalhador que laborou durante 25 anos ou mais em atividades insalubres ou perigosas. 

    A vantagem desta aposentadoria é o fato de que o tempo necessário de contribuição é menor, além de não incidir o fator previdenciário. 

    Em alguns casos, o segurado não trabalhou os 25 anos em atividade especial, mas sim somente parte do período. Nesta hipótese é possível converter parte desse tempo especial em tempo comum, antecipando, desta forma, uma futura aposentadoria por tempo de contribuição. 

    Exemplificando: João possui 32 anos de contribuição, sendo que deste tempo, 10 anos trabalhou exposto a elevados níveis de ruído. 

   A Lei prevê que estes 10 anos laborados em atividades especiais, poderão ser convertidos para o tempo comum, multiplicando-se por 40%. Desta forma, 22 anos de tempo comum de João, somado ao tempo especial convertido (10 + 40%)= 14. 

    Nesta hipótese João somará 36 anos de contribuição (22 + 14) e poderá aposentar-se por tempo de contribuição, antecipando, assim, sua aposentadoria. 

    Acontece que, em alguns casos, o segurado efetua o requerimento de sua aposentadoria e o INSS desconsidera o tempo especial do trabalhador. 

    Nestas situações, o trabalhador poderá pedir a revisão de sua aposentadoria. Para tanto, será necessário provar que o segurado trabalhou em condições especiais para obter uma melhor forma de cálculo de sua aposentadoria. 

    Caso haja êxito no pedido, haverá um acréscimo mensal no valor da aposentadoria, além de deferimento de parcelas retroativas (atrasados).  

    Diversos são os riscos presentes no ambiente de trabalho e o segurado deve sempre estar atento para poder pleitear a revisão de sua aposentadoria a tempo. Destacam-se: riscos biológicos para trabalhadores na área da saúde e tratamento de água e esgoto; riscos físicos (ruído) para trabalhadores em indústrias diversas; Risco de morte para o vigilante que trabalha portando arma de fogo, etc. 

    Caso o segurado tenha trabalhado em uma destas funções ou exposto a condições insalubres/perigosas, e não tenha computado este tempo especial na sua aposentadoria, deve ficar atento à possibilidade de revisar seu benefício. 

    Em caso de dúvida, procure sempre um advogado de sua confiança. 

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia. 

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RECEBEU ALTA DO INSS E A EMPRESA NÃO LHE ACEITA DE VOLTA AO TRABALHO?

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É comum, após um período de concessão de auxílio doença ou outro benefício por incapacidade, o INSS entender que o trabalhador está apto para o trabalho e conceder alta ao mesmo. Diante deste cenário, o segurado retorna ao seu trabalho, no entanto, o exame de retorno médico o considera inapto para o labor, ou seja, sem condições de trabalhar.

Ora, o INSS o considerou apto e a empresa o considerou inapto. Veja que nesta hipóteses o trabalhador se encontra em uma situação de dúvida e desamparo. Na maioria das vezes, o obreiro interpõe um recurso questionando a decisão do INSS que lhe concedeu alta, porém até que a Previdência análise e decida sobre a matéria questionada em recurso, este trabalhador ficará sem receber o benefício e sem poder trabalhar e receber seu salário.

Este período em que o trabalhador fica desamparado, ou seja, permanece sem receber benefício por incapacidade do INSS e sem receber o salário da empresa, é conhecido como “limbo previdenciário”.

Sentindo-se desamparados, alguns trabalhadores têm ingressado com ações trabalhistas em face de seus empregadores, responsabilizando os mesmos pelo fato de terem desrespeitado a decisão do INSS.

Os tribunais trabalhistas têm entendido que a responsabilidade é das empresas quando o trabalhador tenta retornar ao seu posto de trabalho e o empregador impossibilita.

Nestes casos, a empresa deverá pagar ao obreiro o valor referente a remuneração durante o tempo em que esteve à disposição do empregador. Em algumas situações específicas, pode até ser devido indenização por danos morais.

Caso você esteja em situação parecida, procure um advogado de sua confiança.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni e Maria Júlia Marques Bernardes, advogadas e sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia. - [email protected]

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Vale a pena contribuir para a Previdência Social?

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Em meio a tantas notícias sobre a reforma da Previdência Social, declarações de déficit financeiro, valores de aposentadoria baixos, os cortes de benefícios, surge a dúvida, realmente vale a pena contribuir para o INSS?

Empregados regidos pela CLT, popular carteira assinada, já contribuem automaticamente com o desconto na folha de pagamento. Mas e os demais trabalhadores? Contribuintes facultativos, individuais, baixa renda, que pagam carnês de contribuição, a indagação é inevitável e muitos decidem não contribuir.

Um estudo do CNP (Conselho Nacional de Previdência) divulgou essa semana, que 24,2 milhões de brasileiros que exercem alguma atividade laboral, com idade entre 16 e 59 anos, estão socialmente desprotegidos, sem proteção previdenciária. (www.previdencia.gov.br/noticias/)

Esse número representa 29,1% da população brasileira ocupada. Do total de desprotegidos, 11,5 milhões são potenciais contribuintes, pois possuem renda mensal per capita igual a um ou mais salários mínimos. “Os demais dificilmente contribuiriam para a Previdência em virtude da limitação da renda”, explica Avelina Alves, da Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

Apesar do grande número de pessoas que não contribuem, entendemos que é sim importante o recolhimento.

A Previdência é um seguro social. Mediante contribuição, ela garante aos assegurados proteção especial através de diversos tipos benefícios, não só as aposentadorias, mas também os auxílios-doença, reclusão e acidente, pensão por morte, salário-maternidade, entre outros.

Caso o segurado fique doente, tem direito ao recebimento de auxílio-doença até se recuperar, e se não for possível a recuperação, pode se aposentar por invalidez. Para isso, o doente tem que estar segurado quando surgir a incapacidade.

Em caso de gravidez, a mãe pode receber salário-maternidade para se afastar do trabalho e cuidar da criança nos primeiros meses, mas isso só é possível se houver contribuído para previdência dentro dos requisitos.

Na ocasião de morte, se o falecido for segurado da previdência social, é garantido ao companheiro e dependentes o recebimento de pensão por morte, criada para proteger a família do desamparo financeiro ocorrido com o falecimento.

Existe também o auxílio-reclusão, que possui o mesmo objetivo de amparar a família, se o provedor desta for preso. Nessa hipótese, o presidiário tem que estar devidamente segurado, ou seja, estar contribuindo na época da prisão ou se deixou de contribuir, estar dentro da qualidade de segurado para existir o direto.

Há ainda o auxílio-acidente, para aqueles que vierem a enfrentar problemas relacionados à segurança do trabalho, seja por acidente ou doença, ocasião em que a Previdência garante o recebimento do benefício até a possibilidade de retorno ao trabalho.

Assim, a Previdência Social é um seguro que auxilia o cidadão segurado em diversos momentos de necessidade e dificuldades.

E a previdência privada? Entendemos ser interessante para garantir um valor melhor de aposentadoria, caso o indivíduo queira receber acima do teto do INSS, porém, não deve substituir a pública, e sim ser uma complementação, visto que o INSS garante maior segurança, dando direito a benefícios que a previdência privada não tem, como por exemplo, o salário-maternidade e auxílio-reclusão.

E você, contribui para o INSS e/ou alguma previdência privada? Certo que é necessário contribuir para ter garantias e, tão importante quanto, fazer um planejamento que ajuda a decidir qual o melhor tipo de recolhimento, sobre qual valor recolher, bem como se é interessante adquirir uma previdência privada. Faça um planejamento previdenciário. Procure sempre um advogado especializado.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni e Maria Júlia Marques Bernardes, advogadas e sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia. - [email protected]



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Portadores de deficiência podem se aposentar mais cedo?

Essa aposentadoria é mais vantajosa?

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Nesse último dia 03 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído em 1992, pela ONU, buscando a inclusão dessa parcela da sociedade.

Ao longo dos anos, muitos direitos foram conseguidos, entre eles os previdenciários, existindo previsão de aposentadoria especial para portadores de deficiência, regulamentada pela Lei complementar LC 142/2013.

Referida Lei dispõe que é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Muitas pessoas se enganam ao pensar que o benefício só é concedido àqueles que ocuparam vagas especiais destinadas à pessoa com deficiência. Isso não é um requisito obrigatório. Essa lei se aplica tanto para quem nasce com deficiência, como para quem a adquiriu ao longo da vida, inclusive antes ou depois de ter iniciado algum trabalho remunerado. Assim é possível reunir tempo trabalhado com e sem deficiência.

E quais são os tipos dessa aposentadoria especial e seus requisitos?

No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, que independe de idade, o tempo de contribuição varia conforme o grau de deficiência.

Se a deficiência for leve são necessários 33 anos de contribuição para homens e 28 para mulheres.

Já a moderada são exigidos 29 anos para homem e 24 para mulheres e no caso de grave, cai para 25 e 20 anos respectivamente.

Importante destacar que na aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente não há incidência do fator previdenciário, responsável por diminuir os valores dos benefícios em razão da expectativa de vida.

Assim, caso o portador de deficiência tenha ingressado com a aposentadoria por tempo de contribuição simples, é possível pedir a conversão dessa, para aposentadoria do deficiente, sem a incidência do fator previdenciário, havendo a possibilidade de um aumento significativo no valor do seu benefício.

Já a aposentadoria por idade basta que o homem complete 60 anos e a mulher 55, além do tempo mínimo de 15 anos de contribuição, os quais devem ser cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.

Se o deficiente não contribui para previdência social, pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (LOAS), que garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Cumpre ressaltar que mesmo tratando-se de um tipo de aposentadoria especial, não existe proibição ao aposentado de continuar na atividade que exercia.

Pontuamos, por fim, que os demais benefícios por incapacidade continuam existindo, como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, bem como o auxílio-acidente.

Assim, aquele que nasceu com deficiência, ou adquiriu ao longo da vida, antes ou depois de ter iniciado algum trabalho remunerado, deve ficar atento a aposentadoria mais vantajosa.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas e sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia. - escritó[email protected]

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