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Atual legislação obriga a afixação de cartazes contendo números de disque denúncia em Franca
Entre os projetos aprovados na sessão da última terça-feira pelos vereadores, uma matéria de autoria da vereadora Cristina Vitorino (PRB) acrescentou dispositivos à Lei nº 5.985/03.
Tal legislação obriga a afixação de cartazes contendo números de disque denúncia em Franca para várias situações, como crimes de sequestros e tráfico de entorpecentes.
A vereadora disse que, aproveitando o alcance da ação prevista na lei, propôs que seu propósito seja mais abrangente chegando também no aspecto de proteção à mulher.
“Nossa proposta é que seja feita a divulgação do disque denúncia da violência contra a mulher junto com esses outros assuntos relevantes em vários estabelecimentos”, explicou Cristina, que comemorou a aprovação da matéria pelos parlamentares.
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