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Negociação coloca fim a quase 1 milhão de processos judiciais provocados pelos planos econômicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira, 12 de dezembro, que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e entidades que representam consumidores e poupadores fecharam um acordo para por fim às ações judiciais que reivindicam indenizações por conta de prejuízos gerados por planos econômicos lançados nas décadas de 1980 e 1990.
O dinheiro já está disponível nos bancos. Para ter direito ao ressarcimento, o poupador precisa comprovar que tem uma ação em andamento na Justiça cobrando a correção dos valores e aceitar desistir desta ação. A conta poupança não precisa estar ativa, mas o poupador precisa comprovar que tinha o dinheiro depositado na época e concordar em receber o valor com um desconto – que ainda não foi divulgado.
A negociação foi conduzida pela AGU e pelo Banco Central em conjunto com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Foram mais de 20 anos de disputa na Justiça. A Advogacia-Geral da União mediou as negociações, que se estenderam ao longo de 13 meses.
De um lado, os poupadores de cadernetas de poupança. Do outro, os bancos. Quase 1 milhão de ações questionavam as perdas no rendimento das cadernetas provocadas por quatro planos econômicos: o plano Bresser, de 1987; o Verão, de 1989 e os Planos Collor 1, de 1990 e Collor 2, de 1991.
De acordo com a assessoria da AGU, o acordo – assinado nesta última segunda-feira, 11 de dezembro – deverá ser protocolado nesta terça no Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá à Suprema Corte homologar ou não a proposta de extinção das ações judiciais.
A AGU comunicou que irá detalhar os termos do acordo nesta terça-feira, às 19h. Entre os pontos que devem ser esclarecidos está a decisão sobre quem terá direito ao acordo, o valor do desconto e a forma de pagamento.
O caso mais complexo é o gerado pelo plano Collor. O pacote de 15 de março de 1990 determinou que as quantias superiores a 50 mil cruzados novos depositadas em contas de poupança fossem bloqueadas e remetidas ao Banco Central.
Já se estima que o pagamento dos poupadores irá injetar cerca de R$ 12 bilhões na economia.
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