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O PL altera a Lei 11.608/03 dobrando a participação do TJ no montante arrecadado
A Assembleia Legislativa aprovou, na quinta-feira (28), o PL 305/18 que modifica para 60% o valor arrecadado com as taxas judiciárias que devem ser destinados ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Essa reivindicação, antiga do Judiciário paulista, exigiu intenso trabalho de relacionamento e esclarecimento com os parlamentares, aprimorando a convivência harmônica entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O PL 305/18, encaminhado à Alesp pelo governador Márcio França, contou com o apoio do presidente daquela Casa, Cauê Macris, e relatoria dos deputados Roque Barbiere (Comissão de Constituição e Justiça/CCJ) e Gilmar Gimenes (Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento).
O PL altera a Lei 11.608/03 (que dispõe sobre a taxa judiciária), dobrando a participação do TJ no montante arrecadado. Além disso, outros 10% são revertidos para pagamento de diligências de oficiais de Justiça e serão mantidos.
Segundo o presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, a importância da aprovação desse PL não está restrita ao atendimento das necessidades e demandas atuais. “Podemos comemorar mais um passo importante na concretização da independência financeira do Poder Judiciário paulista e isso nos dará condições de aprimorar a prestação jurisdicional. Investiremos, cada vez mais, na atividade-fim, que é a distribuição de justiça, sempre dentro dos preceitos constitucionais da razoável duração do processo, sem nos esquecermos das condições de atendimento aos jurisdicionados e de trabalho dos servidores e magistrados que dão o melhor de si em todas as unidades judiciais do Estado.”
Além da reunião com o Colégio de Líderes na qual o presidente Pereira Calças expôs as necessidades do TJSP, os juízes assessores da Presidência Leandro Galluzzi dos Santos e Marco Fábio Morsello e o juiz diretor da 1ª Região Administrativa Judiciária (1ª RAJ), Régis de Castilho Barbosa Filho acompanharam pari passu a tramitação do PL.
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