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A Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) decidiu na última segunda-feira, 30 de julho, revogar a
Resolução Normativa 433/2018 que, entre outras mudanças propostas, incluía a
cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde. A nova norma
estabelecia um limite de até 40% de coparticipação dos consumidores nas
despesas médicas e hospitalares.

A decisão foi tomada durante a 490ª
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada. A ANS “decidiu reabrir as discussões
sobre a proposta de regulamentação dos mecanismos financeiros de regulação:
coparticipação e franquia em função da apreensão que o tema tem causado na
sociedade”.

O órgão pretende realizar uma nova
audiência pública, ainda sem data marcada, mas nos moldes da realizada nos
últimos 24 e 25 deste mês, que tratou da “Política de preços e reajustes na
saúde suplementar”.

Em nota, a ANS disse ainda que “se
reunirá com as principais instituições públicas que se manifestaram sobre a
matéria, com o objetivo de ouvir suas sugestões para a construção de um
entendimento uniforme sobre o assunto”.

Editada em 27 de junho, a Resolução
Normativa 433 entraria em vigor em dezembro, mas este mês foi suspensa pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,
decidiu pela suspensão após a OAB entrar com uma medida cautelar. “A referida
resolução foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do consumidor
no país, ‘tendo usurpado’, da competência do Poder Executivo (e também do Poder
Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se
a regulamentar matéria – mecanismos de regulação financeira (franquia e
coparticipação) – sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido
processo legislativo”, diz a OAB na ação.

Papel
das agências

O presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, divulgou nota após o anúncio da ANS para lembrar que a decisão da
agência confirmou “a total legitimidade e coerência do pleito da OAB junto
ao Supremo Tribunal Federal (STF)”. Ele disse ainda que a revogação foi
uma vitória da sociedade, “que demonstrou sua inconformidade com a postura
da ANS”.

Lamachia defendeu ainda uma revisão
no papel das agências reguladoras. “Os usuários, fim maior da prestação
dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas
agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas
seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os
usuários. A função da maioria delas, custosas para os cofres públicos, deve ser
revista”, afirmou. 

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