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O DER-SP, órgão da Secretaria de Logística e Transportes, retoma a partir desta terça-feira (1º) a emissão das multas, as Notificação de Penalidades, nas rodovias estaduais paulistas. 

A medida segue a Resolução Nº 805 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito, do Governo Federal).

De forma geral, os prazos para as infrações cometidas a partir de 1/12/2020  voltam a ser realizados como acontecia antes da pandemia, atendendo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).  

Para os motoristas que receberam a Notificação de Autuação entre 19/05 e 30/11/2020, os prazos estabelecidos pela nova resolução são diferentes.

Eles terão até o dia 31/01/2021 para a realização das solicitações da Indicação de Condutor, Pedido de Advertência por Escrito e Defesa de Autuação. E a partir de 1º/02/2021, todas as Notificações de Penalidade serão emitidas.  

Atendimento aos usuários 

No caso de dúvidas sobre o reestabelecimento dos prazos das autuações, os usuários poderão entrar em contato com o Departamento pelo telefone (11) 3311-1718 da Gestão de Multas e Recursos — de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.  

Os usuários poderão ainda realizar serviços sobre multas presencialmente na sede do órgão, em São Paulo com agendamentos realizados pelo site do órgão, http://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER, ou pelo mesmo telefone (11) 3311-1718. 

Cada usuário poderá realizar até cinco serviços por atendimento no local. Após o agendamento online, a confirmação é enviada por e-mail — e um lembrete será enviado para o celular cadastrado, via SMS, 24 horas antes da data agendada. 

Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e há a tolerância de 10 minutos para atrasos após o horário agendado.  

App DER Online 

O DER Online permite aos usuários a realização dos serviços ligados a multas e autuações pelo celular. 

É muito fácil baixar ou atualizar o aplicativo, basta acessar o ícone do Google Play para Android ou Play Store para IOS e instalar o app. 

Para uso, é só informar a placa do veículo, o número Auto de Infração de Trânsito, o registro da CNH, selecionar o Estado e inserir um endereço de E-mail.  

O aplicativo permite as solicitações de Defesa de Autuação, Penalidade de Advertência por Escrito, Indicação do Condutor e Recurso à JARI. 

É possível também a consulta de processos já em andamento como Defesas / Recursos, Multas, Indicação de Condutor, Multas de embarcador, Multas de produtos perigosos e Recurso à JARI. 

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