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Decisão judicial favorece a trabalhadores paulistas e do Mato Grosso do Sul
Os trabalhadores que ainda não retiraram o PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos terão o direito de receber o abono salarial em breve.
Por meio de uma decisão proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica e o Banco do Brasil convoquem todos os contribuintes que não receberam para sacarem o valor.
A ordem é resultado de uma ação civil pública e vale para todo o Estado de São Paulo, inclusive para o Mato Grosso do Sul.
Na sentença, foi acolhido o pedido do MPF (Ministério Público Federal) para que o pagamento do abono fosse efetuado independentemente de datas previstas em resoluções.
De acordo com o texto, os cinco anos referem-se ao prazo máximo que a Fazenda Pública possui para realizar as cobranças. Desta forma, os valores que os contribuintes terão o direito de sacar serão reajustados com juros e correção monetária, com base no IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
De acordo com o MPF, a Constituição assegura o recebimento do abono equivalente a um salário mínimo anual aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, sem datas para o saque. No entanto, afirma que nem todos sabem desse direito.
Sem divulgação
Para a Procuradoria, os bancos públicos têm deixado de divulgar amplamente que os recursos estão disponíveis aos beneficiários, bem como se baseado em “prazos inconstitucionais para dificultar os saques”. Tais prazos são formulados em resoluções pela União e editados anualmente por meio do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
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